Multa e Ressarcimento Gestores do SAAE

Category: SAAE
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GESTOR MULTA (R$) RESSARCIMENTO (R$) Processo Ano Entidade
           
Pedro Oliveira Santos Dione Sant 3.000,00   14877-12 2013 SAAE
DOMINGOS RIBEIRO DA SILVA   2.474,00 04170-10 2010 SAAE
Juraci Passos Almeida 500,00   04040-14 2015 SAAE
Juraci Passos Almeida 600,00   04350-15 2015 SAAE
MARCELO FERNANDES COSTA 800,00   09041-11 2011 SAAE
PEDRO OLIVEIRA SANTOS 2.000,00   03663-13 2013 SAAE
PEDRO OLIVEIRA SANTOS   9.963,36 08136-14 2014 SAAE
Pedro Oliveira Santos 2.000,00   08136-14 2014 SAAE
           

fonte:<http://www.tcm.ba.gov.br/resumo/resumoMulta.html> Acesso em: 17 de Set 2015.

 

 

Cargo Comissionado do SAAE

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Cargo Comissionado do SAAE

Nº de Pessoas: 2
Total de Vencimentos: R$ 4.200,00

 

Nome Matrícula Tipo Servidor Cargo
DURVAL PEREIRA FILHO 48 Cargo Comissionado TESOUREIRO
JURACY PASSOS ALMEIDA 52 Cargo Comissionado DIRETOR

 

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SITIO DO MATO
Consulta de Servidores Municipais - Período: JANEIRO/2015
(Dados processados em 06/06/2015 00:41:36)
Os dados disponibilizados nesta consulta são declaratórios, informados ao Sistema Integrado de Gestão e Auditoria - SIGA e de responsabilidade das respectivas entidades.

PRESTAÇÃO DE CONTAS EXERCÍCIO - 2013

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Prestação Anual de Contas / 2013 - SAAE - Sítio do Mato-BA

PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS
Processo TCM nº 04040-14
Exercício Financeiro de 2013
SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE
Município de SÍTIO DO MATO-BA                    
Gestor: Juraci Passos Almeida

Decide pela aprovação, porque regulares, porém com ressalvas, das contas da SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO do município de SÍTIO DO MATO, relativas ao exercício financeiro de 2013.

Relatório Resumido

Insatisfeito com o decisório (Rejeição das contas), o gestor ingressou com o Pedido de Reconsideração TCM nº 11893-14, ocasião em que procurou enfrentar as irregularidades mais significativas.


ORÇAMENTO A Lei Orçamentária do Município de Sítio do Mato, para o exercício de 2013, contempla o orçamento dessa entidade:
Receita estimada em R$704.056,93 (Despesa fixada em igual valor)

Arrecadação de R$323.058,08
Despesa executada  R$364.609,19 (trezentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e nove reais e dezenove centavos).


Com esses resultados, o Balanço Orçamentário registrou um déficit de R$41.551,11.
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA A receita prevista em comparação à arrecadada demonstrou-se bastante além da realidade, a revelar uma peça orçamentária fictícia, comprovando, assim, que a administração não se empenhou para adequar seu orçamento à verdadeira situação da entidade, além de infringir o princípio do planejamento.

PENALIDADE:
• Multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais), com fundamento nos incisos II e III, do art. 71, da Lei Complementar nº 06/91, em razão dos demais questionamentos descritos no decisório. Esse gravame faz parte da Deliberação de Imputação de Débito, cujo recolhimento ao cofre público municipal deverá se dar em trinta dias do trânsito em julgado deste pronunciamento, na forma da Resolução TCM nº 1.124/05, sob pena do não recolhimento ensejar notificação ao Sr. Prefeito para promover a cobrança judicial dos débitos, considerando que esta decisão tem eficácia de título executivo, nos termos do estabelecido no art. 71, § 3º, da Carta Federal e art. 91, § 1º, da Constituição do Estado da Bahia.

DIÁRIAS:
A questão envolvendo o pagamento de diária no valor de R$1.250,00 no mês de maio, com a juntada do documento nº 18 ficou devidamente solucionada, pois há comprovação da despesa. O mesmo em relação ao gasto de R$4.511,58  relativo aos processos de pagamento nºs 227/228, em face de um bloqueio judicial em favor de Beno de Souza Silva. Também veio aos autos a justificativa da viagem do diretor da entidade, que gerou a despesa no valor de R$750,00 no mês de agosto.
Diante do exposto, com fundamento no caput e no § único do art. 88 da Lei Complementar n° 06/91, somos por conhecer e, no mérito, dar provimento ao Pedido de Reconsideração TCM nº 11893-14, relativo às contas do exercício financeiro de 2013, Processo TCM nº 04040-14, de responsabilidade do Sr. Juraci Passos Almeida, ordenador das contas do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE SÍTIO DO MATO - SAAE, para adaptar o decisório a nova realidade processual, razão porque é determinada a revogação da Deliberação, para que outro decisório seja emitido, desta vez pela aprovação com ressalvas, excluindo-se o ressarcimento ao Tesouro Municipal no montante de R$15.205,43 (quinze mil, duzentos e cinco reais, quarenta e três centavos), e mantendo a multa aplicada no valor de R$500,00 (quinhentos reais).

TCM em 16 de abril de 2015.



Este documento foi assinado digitalmente conforme orienta a resolução TCM nº01300-11. 
Para verificar a autenticidade desta deliberação, consulte o Sistema de Acompanhamento de Contas ou o site do TCM na Internet em
www.tcm.ba.gov.br e acesse o formato digital assinado eletronicamente.