Votação Polêmica na Câmara de Vereadores de Sítio do Mato

Written by: Editorial

Com a apresentação do Projeto de Lei 004/2016 na Câmara de Vereadores de Sítio do Mato, na última sexta feira (4), que integra o Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, em alteração a Lei  66/1997, de Autoria do Executivo Municipal, embasado na Lei Federal 11.494 de 20 de Junho de 2007, gerou um debate caloroso. A sessão foi bastante "tensa" diante dos desacordos dos Edis no momento que o Presidente da Câmara, Agenor Martins do Anjos, votou e declarou o Projeto de Lei aprovado pela Câmara com 5 (cinco) votos favoráveis e 2(dois) votos contrários.

Nestes termos, o Conselho do FUNDEB deve ser criado por legislação específica, editada no âmbito governamental do município, observando-se os impedimentos contidos no regulamento do fundo.

PROJETO DE LEI 004/2016

O projeto de Lei tem sido bastante comentado pelos profissionais da Educação, pela entidade sindical e outros segmentos da sociedade do município. Este debate ganhou notoriedade após o expressivo volume dos recursos oriundos dos precatórios vinculados ao FUNDEB. O Sindicato dos Servidores Públicos de Sítio do Mato (SINSPUB), afirma que a legislação de forma como apresenta, com a criação de duas câmaras sendo cada uma pertinente a sua competência poderá ser alterada a decisão no conselho pleno. "Isso esvazia o controle social do conselho do FUNDEB, o que facilita uma composição por maioria do poder Executivo" ressaltou o diretor sindical Alisson Souza.

Com a formatação, o conselho será composto por duas Câmaras:

I Câmara de Educação Básica;

II Câmara do FUNDEB;

O Conselho não é uma unidade administrativa do governo municipal, assim, sua ação deve ser independente e, ao mesmo tempo, harmônica com os órgãos da Administração Pública local.

DISCORDÂNCIA DE VEREADOR

O Projeto de Lei em questão foi alvo de duras críticas relatadas pelo Vereador Renivaldo Cursino, em diálogo com a redação do site para debater o tema. O membro do legislativo municipal denominou o projeto como "imoral, pois transfere o poder de fiscalização da Câmara de Vereadores para a então Câmara do FUNDEB conforme a redação, respectivamente com membros indicados pelo prefeito, facilitando o movimento dos recursos da Educação e dos Professores". No entanto, a forma como foi votado o projeto em que "o presidente da Câmara fez uso do voto, contrariando a Lei Orgânica Municipal, e declarou o referido projeto aprovado com apenas 5 (cinco) votos favoráveis, cometendo assim um erro", concluiu o vereador.

Com intuito de evitar parcialidade nas informações, a equipe Editorial procurou dialogar com um dos membros do legislativo que votou favorável ao projeto em tela, mas houve recusa e não obtivemos respostas.

Os demais vereadores poderão expor suas opiniões ou caso queiram esclarecer mais informações sobre o referido projeto, entrando em contato com nossos canais abaixo (final da matéria) listados.

Diante do exposto, o painel de votação teve o seguinte desfecho:

COMO VOTARAM OS VEREADORES(AS):

VOTO "SIM"(FAVORÁVEL)
VOTO "NÃO" (CONTRA)

Vereador Partido Voto
AGENOR MARTINS DOS ANJOS (Agenor da Tataíra) DEM SIM
CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA (Cacau) PDT SIM
ELIAS DOURADO SILVA PROS SIM
GIOVAN SODRÉ DA SILVA (Giovan da Vale Verde) PROS SIM
IDA DE SOUZA SANTOS PHS SIM
RENIVALDO RAMOS CURSINO PSC NÃO
WENDERSON SILVA DE SOUZA (Wenda) PSL NÃO
     
AUSÊNCIAS    
GLÁUCIA NUNES DOS ANJOS PT  -
KATIA OLIVEIRA PINTO PC do B  -

 

Como base neste embate, o editorial realizou uma análise jurídica, e o resultado traz mais um dilema para a Câmara de Vereadores de Sítio do Mato.

CONFLITO COM A LEI MUNICIPAL SUPREMA:

Com base na Lei Orgânica Municipal (LOM), a aprovação de Leis deve seguir o rito legal e quórum de maioria absoluta dos membros, neste caso os 7 ja qualifica a sessão. A aprovação da matéria em questão contou com o voto do presidente da câmara, obtendo somatória de 5 (cinco) votos favoráveis dos 7 (sete) vereadores presentes. Entende-se que, se o Presidente votou, logo a matéria exige dois terços de votos favoráveis para sua aprovação. No entanto, em consulta a LOM, no Art. 32 afirma que o presidente da casa legislativa municipal, entre outras atribuições, na situação deste projeto, o inciso II só poderia proferir seu voto caso fosse necessário os dois terços dos votos, mas da maioria absoluta dos membros da casa, cujo total são 9 vereadores. Assim, seriam necessários 6 (seis) votos favoráveis.

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - SÍTIO DO MATO

Nessa tentativa de decifrar o embaraço jurídico da lei, outro ponto polêmico foi percebido no Regimento Interno da câmara municipal. O mesmo artigo, no mesmo inciso, foi alterado substancialmente quando se confeccionou o regulamento, que deveria seguir os ditâmes da Lei Orgânica.

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA - SÍTIO DO MATO

Conforme entendimento legal, a LOM exerce o papel de verdadeira e legítima Constituição Municipal, o que referencia daí uma particularidade jurídica de supremacia hierárquica em relação a todos os demais atos normativos e/ou administrativos produzidos no território municipal. As funções específicas do Legislativo Municipal são extraídas da própria lei orgânica. Portanto, é confuso o Regimento Interno da Câmara modificar pontos chaves dado que não é lei, e sim um Ato Administrativo ou Regulamentar, não podendo criar, modificar ou suprimir direitos e obrigações constantes da Constituição ou das leis.

Com essa incompatibilidade aparente e quando as votações precisaram do voto do presidente da câmara, não só o projeto aprovado na última sexta-feira mas também outros projetos de lei que tenham sido aprovados com a utilização deste rito são passíveis de revisão ou até anulação, caso seja verificado vícios de procedimento legislativo.

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), O cidadão poderá solicitar cópia desse projeto de lei 004/2016, na Câmara de Vereadores de Sítio do Mato-BA.

___________________________________

Contatos:

WhatsApp: (77) 9 9802-3872 ou E-mail: gameleira@gameleiradalapa.br

Acessos: 1233
4 Acesso: 1233