Câmara de Vereadores de Sítio do Mato Apreciará Projeto de Mais Recursos ao Orçamento 2016

Written by: Editorial

A Câmara Municipal de Sítio do Mato-BA recebeu na sexta feira (11) o projeto de Lei 005/2016 de 07 de novembro de 2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES EM MAIS 50% NO ORÇAMENTO VIGENTE.  A alegação do Executivo é que o referido projeto de lei tem finalidade de ajustar a Lei Orçamentária com o recurso recebido proveniente de indenizações (precatórios), cujo exercício que compreende entre janeiro a dezembro do corrente ano, neste caso faltando 45 dias para fim da vigência deste exercício 2016.

ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO DO MATO-BA/Exercício 2016 R$ 27.785.000,00

Afinal, o que é suplementação orçamentária? A suplementação orçamentária a nível de município nada mais é do que um pedido de autorização que os(as) Prefeitos(as) fazem à Câmara Municipal para gastar recursos resultantes de anulação (deixar de gastar em um área) ou de superavit (recursos sobrando).A estimativa da despesa foi fixada em R$ 27.785.000,00 (Vinte e sete milhões e setecentos e oitenta e cinco mil reais). A Câmara de Vereadores de Sítio do Mato, ja havia aprovado uma autorização de abertura de crédito suplementar de 100% conforme alínea "c" do Inciso I da Lei nº 246 de 20 de dezembro de 2015.

Como citado anteriormente, no caso de Sítio do Mato, são recursos arrecadados maiores que o previsto no orçamento vigente. Vinculado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, em 2015 precisamente no mês de setembro, os cofres do município recebeu o montante oriundo dos precatórios de R$ 25.505.987,07 (vinte e cinco milhões e quinhentos e cinco mil e novecentos e oitenta e sete reais e sete centavos) a somatória dos meses de jan/dez 2015, foi de 51.633.687,32 (cinquenta e um milhões e seiscentos e trinta e três mil e seiscentos e oitenta e sete reais e trinta e dois centavos).

 (Confira abaixo gráfico de arrecadação no período de janeiro a dezembro 2015)

Caso a matéria de Lei em tela seja aprovada, o Executivo Municipal age dentro da lei, ao pedir autorização ao Legislativo, e assim passará a responsabilidade para os vereadores de qualquer indagação do uso ou alocação dos recursos públicos, já que os mesmos irão apreciar a matéria. Diante do expressivo volume arrecadado, o referido projeto de lei precisa passar pela Comissão de Finanças Orçamentos e Contas, para Emissão de parecer com base legal na alínea "c", §3, do Art.45º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sítio do Mato.

Tramitação: Comissão de Finanças Orçamentos e Contas 

RENIVALDO RAMOS CURSINO - PSC Presidente
GIOVAN SODRÉ DA SILVA - PROS Relator
IDA DE SOUZA SANTOS - PHS Membro

Com base na Lei Orgânica Municipal (LOM), inciso III, § 2º do Artigo 28º, a referida Comissão poderá realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil para discussão e avaliação onde seria melhor aplicado esses recursos no município, priorizando assim as áreas que mais carecem de investimentos. Após o parecer da Comissão de Finanças Orçamento e Contas, o projeto de lei segue para plenário para discussão e votação. Assim, é de fundamental importância a participação popular no tocante a matéria em apreciação. 

Neste contexto, como é um recurso que ainda não foi gasto, o referido pedido de suplementação orçamentária precisa indicar onde será alocado o recurso e as unidades orçamentárias beneficiadas, além de indicar a fonte do recurso, que neste caso seria o excesso de arrecadação dos precatórios do FUNDEB.

A Câmara Municipal terá um longo papel na análise desta pauta importante, pois se trata de um recurso histórico para um município relativamente pobre, como é o caso de Sítio do Mato. Quanto melhor alocado o gasto público, mais recursos poderão circular na pacata economia local, gerando renda e emprego.

Diante desse papel, em sessões de grande envergadura, a Câmara poderia abrir a avaliação do referido projeto através das rádios, das redes sociais (Facebook transmitiria ao vivo) entre outros meios, como forma de integrar e trazer a população para mais perto dos seus representantes no legislativo municipal. 

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Atualização: CONFIRA O RESULTADO DA VOTAÇÃO DESTA MATÉRIA

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