PROJETO DE REFORÇO AO ORÇAMENTO 2016 DE SÍTIO DO MATO FOI APROVADO NA CÂMARA MUNICIPAL

Written by: Editorial

Na sexta feira (18 de novembro), foi apresentado e votado em plenário da Câmara Municipal de Sítio do Mato, Estado da Bahia, o Projeto de Lei de Nª 005 de 07 de novembro de 2016, de autoria do Executivo Municipal, que AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO ADICIONAL DE CRÉDITO EM MAIS 50% NO ORÇAMENTO DE 2016.

Além dos 100% ja autorizado pela Câmara Municipal no PL 246/2015 para o orçamento 2016, fixada em R$ 27.785.000,00 (Vinte e sete milhões e setecentos e oitenta e cinco mil reais), foi solicitado mais 50% para o orçamento vigente. A justificativa do Executivo Municipal é que o referido projeto de Lei tem finalidade de ajustar a Lei Orçamentária com o recurso recebido proveniente de indenizações (precatórios), cujo exercício compreende entre janeiro a dezembro de 2016.

O que chamou a atenção do processo no legislativo municipal, quanto a abertura suplementar de crédito de 50%, a pouco menos de dois meses para finalizar o exercício atual, foi o rito da votação em que o Presidente da casa, Agenor Martins, apressou a inclusão na ordem do dia, realizando o interstício de primeiro e segundo turno no mesmo dia sem a análise e parecer da Comissão de Finanças Orçamentos e Contas, conforme demanda da alínea "c", §3, do Art.45º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sítio do Mato, onde se refere uma de suas atribuições.

O Projeto em face, foi votado e aprovado no plenário da Câmara Municipal com 6 votos favoráveis e 1 voto contrário, com registro de duas ausências.

Para melhor entendimento com os repasses dos precatórios vinculado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB, antigo FUNDEF), é fundamental o conhecimento da média simples dos repasses do FUNDEB em 2015 aos cofres do município, cujo valor basilar foi na ordem de R$ 838.719,36 (oitocentos e trinta e oito mil e setecentos e dezenove reais e trinta e seis centavos) por mês, alcançando somatória de R$ 10.064.631,66 (dez milhões e sessenta e quatro mil e seiscentos e trinta e um reais e sessenta e seis centavos), por ano. Relacionado a média simples dos repasses do FUNDEB em 2015, e os recursos dos precatórios R$ 25.505.987,07 (vinte e cinco milhões e quinhentos e cinco mil e novecentos e oitenta e sete reais e sete centavos) - atualização nov/2015 - o resultado é um comparativo equivalente a dois anos e cinco meses de arrecadação creditado em apenas 1 (um) mês, concretizado em novembro, conforme demonstrativos de receita do ano 2015.

Confira abaixo gráfico de arrecadação no período de janeiro a dezembro 2015.

No mês de setembro de 2016, o Conselho do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia aprovou a Resolução 1.346/2016, advertindo os prefeitos de que os recursos oriundos de precatórios referentes FUNDEB, só poderão ser aplicados em educação, nos termos da Lei Federal 11.494/2007, sob pena de caracterização de desvio de finalidade. Alertam que, em caso de descumprimento, os gestores estão sujeitos a penas administrativas e a representação ao Ministério Público Federal.

Provavelmente, estes recursos poderiam ajudar o município a normalizar o piso nacional dos professores, estruturar as escolas municipais e melhorar a qualidade da merenda escolar. Além disso, o Executivo poderia elencar o pagamento dos precatórios da educação, oriundo do acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) para saldar 141 processos de 1994 (indenizações dos antigos professores), evitando-se dessa forma, bloqueios mensais de uma fatia (3,75%) do Fundo de Participação do Município (FPM). 

Muitos debates e especulações surgiram ao longo desses doze meses entre os profissionais da educação, Sindicatos e outros segmentos da sociedade a respeito do destino e investimentos diante do expressivo volume de recursos financeiros no município. O grau de relevância era tamanho que a vereadora Kátia Oliveira, encaminhou ofício 001/2016 à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, em 18 de fevereiro de 2016, requerendo uma AUDIÊNCIA PÚBLICA com professores, vereadores, e sindicatos para tratar desses recursos em tela, o que não ocorreu.

Com a aprovação desse projeto em tema, a Prefeitura poderá gastar em mais 50% dentro do orçamento de 2016. A assessoria do site não teve acesso as alocações dos recursos e suas respectivas unidades orçamentária beneficiadas. 

Nestes termos, a votação teve o seguinte desfecho: SIM (favorável), NÃO (contra)

AUSÊNCIAS
GLÁUCIA NUNES DOS ANJOS
WENDERSON SILVA DE SOUZA (Wenda)

 

Por se tratar de reforço orçamentário, o Executivo Municipal agiu dentro da Lei ao pedir autorização aos vereadores para gastar, alocar ou remanejar. No entanto, mesmo que deverão vir nos decretos, o projeto teria que ser encaminhado detalhando os recursos na programação orçamentária e financeira ainda de 2016, indicando as áreas em que os recursos seriam alocados, . E dados os valores expressivos, era preciso mais discussão com a população.

Legalmente, a suplementação orçamentário é um recurso que corresponde ao pedido de créditos adicionais que serão utilizados para cobrir despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei do orçamento municipal. Portanto, o Legislativo Municipal assume a responsabilidade e transfere total confiança ao Executivo Municipal até o fechamento do exercício de 2016.

 

 Saiba mais sobre esse Projeto de Lei 005/2016 clicando aqui


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