COMO VOTOU OS DEPUTADOS E SENADORES DA BAHIA

Category: Cidadania
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Esta plataforma, mostra como votou os Deputados e Senadores nas pautas que mais influenciaram a opinião pública, bem como se o parlamentar é alvo de inquérito. A Lista abaixo mantém nomes de parlamentares que renunciou ou licenciou, mas que votou em projetos caracterizados na planilha, por esta razão há variação dos 39 deputados eleitos e dos 3 Senadores da Bahia. (publicaremos aqui o inquérito de cada deputado abaixo, alvo de investigação)

8- FUND (Regularização Fundiária) MPV 759/2016

7 - ENSIN (Reforma do Ensino Médio) MPV 746/2016

6 - TRAB (Reforma Trabalhista) PL 6787/16

5 - PREV (Reforma da Previdência) PEC 287/2016

4 - TERC (Terceirização de Serviços) PL 4302/1998

3 - TETO (PEC do Teto dos Gastos Públicos) PEC-241/2016

2 - IMPEAC (Impeachment da presidente Dilma Rousseff)

1 - FINAN (Financiamento privado de campanhas eleitorais) PEC - 182/2007

NOME   2 IMPEAC 1 FINAN
AFONSO FLORENCE (PT)   NÃO NÃO
ALICE PORTUGAL (PCdoB)   NÃO NÃO
ANTONIO BRITO (PSD)   NÃO SIM
ANTONIO IMBASSAHY (PSDB)***   SIM SIM
ARTHUR OLIVEIRA MAIA (PPS)   SIM SIM
BACELAR (PODE)   NÃO SIM
BEBETO (PSB)   NÃO NÃO
BENITO GAMA (PTB)   SIM SIM
CACÁ LEÃO (PP)    absteve SIM
CAETANO (PT)   NÃO NÃO
CLAUDIO CAJADO (DEM)   SIM SIM
DANIEL ALMEIDA (PCdoB) ()   NÃO NÃO
DAVIDSON MAGALHÃES (PCdoB)   NÃO NÃO
ELMAR NASCIMENTO (DEM)   SIM SIM
ERIVELTON SANTANA (PEN) ()   SIM SIM
FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR (PDT)()   NÃO SIM
FERNANDO TORRES (PSD)*** ()   NÃO SIM
IRMÃO LAZARO (PSC)   SIM SIM
JOÃO CARLOS BACELAR (PR) ()   NÃO SIM
JOÃO GUALBERTO (PSDB) ()   SIM SIM
JORGE SOLLA (PT) ()   NÃO NÃO
JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM)   SIM SIM
JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PR)   NÃO SIM
JOSÉ NUNES (PSB)   NÃO NÃO
JOSÉ ROCHA (PR)   NÃO SIM
JOSIAS GOMES (PT) ***   - -
JUTAHY JUNIOR (PSDB) ()   SIM SIM
LUCIO VIEIRA LIMA (PMDB) ()   SIM SIM
MÁRCIO MARINHO (PRB) ()   SIM SIM
MÁRIO NEGROMONTE JR. (PP)   absteve SIM
MOEMA GRAMACHO (PT) *** ()   NÃO NÃO
NELSON PELLEGRINO (PT) ()   - -
PASTOR LUCIANO BRAGA (PRB)   - -
PAULO AZI (DEM)   SIM SIM
PAULO MAGALHÃES (PSD) ()   NÃO SIM
ROBERTO BRITTO (PP) ()   NÃO SIM
ROBINSON ALMEIDA (PT)   - -
RONALDO CARLETTO (PP) ()   NÃO SIM
SÉRGIO BRITO (PSD)   NÃO SIM
TIA ERON (PRB) *** ()   SIM SIM
ULDURICO JUNIOR (PV)   SIM SIM
VALMIR ASSUNÇÃO (PT) ()   NÃO NÃO
WALDENOR PEREIRA (PT)   NÃO NÃO
SENADORES DA REPÚBLICA
NOME   IMPEACH FINANC
Lídice da Mata(PSB)   NÃO  
Otto Alencar (PSD)   NÃO  
Roberto Muniz (PP)   -  
Walter Pinheiro   NÃO  

 8- FUND (Regularização Fundiária) MPV 759/2016

7 - ENSIN (Reforma do Ensino Médio) MPV 746/2016

6 - TRAB (Reforma Trabalhista) PL 6787/16

5 - PREV (Reforma da Previdência) PEC 287/2016

4 - TERC (Terceirização de Serviços) PL 4302/1998

3 - TETO (PEC do Teto dos Gastos Públicos) PEC-241/2016


2 - IMPEAC (Impeachment da Presidente Dilma Rousseff)

Câmara autoriza instauração de processo de impeachment de Dilma com 367 votos a favor e 137 contra

Com os votos favoráveis de 367 deputados, 137 contrários e 7 abstenções, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o relatório pró-impeachment e autorizou o Senado Federal a julgar a presidente da República, Dilma Rousseff, por crime de responsabilidade. A sessão de votação durou cerca 6 horas, mas todo o processo de discussão e votação do impeachment, iniciada na sexta (15) consumiu quase 53 horas.

Repercussão
A maioria dos líderes favoráveis ao impeachment referiu-se não apenas às acusações contra a presidente, mas ao fato de ela já não ter condições de governar por falta de apoio no Congresso e da população. “Não há canto nenhum desse País em que se possa vislumbrar no rosto das pessoas algum sinal de esperança. Vamos decidir com o nosso voto o futuro de um país destroçado por uma presidente que, com sua arrogância, humilhou o Parlamento e governou de costas para a população”, criticou o líder da Minoria, deputado Miguel Haddad (PSDB-SP).

Decretos e pedaladas
Segundo o relatório aprovado, uma das infrações da presidente Dilma Rousseff seria a edição de decretos suplementares sem autorização do Legislativo e em desconformidade com um dispositivo da Lei Orçamentária que vincula os gastos ao cumprimento da meta fiscal. O deputado Jovair Arantes (PTB-PE), relator da matéria na comissão especial, avalia que, sem a revisão da meta fiscal aprovada, o Executivo não poderia por iniciativa própria editar tais decretos, tendo de recorrer a projeto de lei ou Medida Provisória. “Nessa abordagem, todos os decretos citados na denúncia, independentemente da fonte utilizada, estariam desprovidos de autorização legislativa”, diz o texto do relator.
Em relação às pedaladas fiscais, foram analisados apenas o uso de recursos do Banco do Brasil para pagar benefícios do Plano Safra. O governo atrasou os repasses ao banco, que pagou os agricultores com recursos próprios. Esse atraso, na avaliação do Tribunal de Contas da União (TCU), se configura uma operação de crédito irregular.


O líder do governo, deputado José Guimarães (CE), afirmou que o impeachment não é a solução. “O afastamento da presidente Dilma Rousseff não é o caminho para a solução dos problemas brasileiros.” Ele questionou se também seriam afastados o vice-presidente, Michel Temer, e 16 outros governadores que fizeram as mesmas manobras fiscais que pesam contra Dilma.

Defesa
Todas as acusações foram rebatidas pelo Advogado-Geral da União, José Eduardo Cardozo, que atuou na defesa da presidente Dilma Rousseff. Para ele, não há, no relatório, fatos que comprovem que a presidente cometeu atos intencionais que atentem contra o País.
anto os decretos quanto o atraso nos repasses, segundo Cardozo, são atos comuns de todas as administrações e foram considerados crimes por uma mudança de interpretação do Tribunal de Contas da União. “Esse procedimento era pedido por outros Poderes, inclusive pelo próprio TCU, que pediu ao chefe do Executivo o decreto de suplementação. Por quê? Porque o TCU admitia isso, porque o TCU dizia que isso era possível”, afirmou, durante a defesa em Plenário. “Subitamente, o TCU muda de opinião. E quando o TCU muda, o governo para de baixar decretos. Então, onde está a má-fé?”, criticou.
O líder enfatizou que a decisão da Câmara a favor do impeachment é uma agressão à legalidade democrática e um desrespeito aos 54 milhões de pessoas que votaram na presidente Dilma Rousseff. Para ele, o vice-presidente, Michel Temer, não tem condições de administrar o País e “o processo de impeachment foi conduzido por pessoas que não tem ética”.

Segundo o relatório, uma das infrações da presidente Dilma Vana Rousseff seria a edição de decretos suplementares sem autorização do Legislativo, esta lei foi revogado dois dias depois com aprovação pelo senado o projeto de lei 13.332/2016, Sancionada pelo presidente Miguel Elias Temer Lulia. Segundo o PSOL, o golpe foi aprovado por um algo que, dois dias depois, tornou-se legal.

SAIBA COMO VOTOU CADA DEPUTADO DE TODOS OS ESTADOS DO BRASIL

SAIBA COMO VOTOU CADA SENADOR DAS FEDERAÇÕES DO BRASIL

FONTE:
www2.camara.leg.br
veja.abril.com.br


 

1 - FINAN (Financiamento Privado de Campanhas Eleitorais) PEC - 182/2007

REDAÇÃO FINAL - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 182-J DE 2007
PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 222 - 12/08/2015

Abertura da sessão: 12/08/2015 20:33
Encerramento da sessão: 12/08/2015 22:30

Há dez anos na Controladoria Geral da União (CGU), primeiro como secretário-executivo e desde 2006 como chefe do órgão fiscalizador do uso de recursos públicos federais, o baiano Jorge Hage Sobrinho (foto), desenvolveu uma visão privilegiada do sistema político brasileiro que lhe dá certeza: o poder econômico tem muita e má influência. O peso quase absoluto das doações feitas por empresas para campanhas, diz o ministro, deforma a democracia. Leva a classe política a trabalhar para os financiadores, não para os eleitores, e com isso gera o grosso da corrupção.
O SR. MÁRIO HERINGER (PDT-MG. Sem revisão do orador.) – Boa noite, Sras. e Srs. Deputados.
Nesta proposta que vamos discutir e votar agora, eu antecipo que nós temos que votar pela manutenção do texto, até porque, da maneira como se propõe contrariamente, não vamos ter financiamento de campanha de tipo nenhum. Ouve-se a todo momento, em pesquisa nas ruas, que 80% do povo é contra o financiamento empresarial. Alguém já fez a pergunta ao contrário: quantos por cento dessas pessoas são contra o financiamento público? É preciso perguntar isso. Os senhores acham que é lógico e natural que coloquemos nossas campanhas de novo sob o custo da sociedade? Quem vai dizer na rua que o povo tem que pagar campanha para Deputado Federal, Deputado Estadual, para todos os cargos políticos de maneira geral? Quem vai dizer na rua que o povo tem que pagar campanha para Deputado
Federal, Deputado Estadual, para todos os cargos políticos de maneira geral? A nossa proposta, a proposta que se coloca hoje, é ou ter financiamento – isso inclui inclusive financiamento privado de pessoas físicas e jurídicas – ou não ter financiamento. Da maneira como está, nós podemos e devemos entender que é melhor manter o texto. Teremos algum financiamento de campanha. Essa defesa não é de sobrevivência, é de lógica

HENRIQUE FONTANA PT-RS.(Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta é a votação mais importante da reforma política nesta Casa: esta é a votação, nobres colegas, que decide se a
política muda, se a forma de fazer política no Brasil muda ou continua igual; esta é a votação, prezados colegas, que decide se as empresas vão continuar dominando o financiamento da democracia brasileira, que decide se o poder econômico vai continuar dominando este Parlamento, ou se vamos dar um passo com coragem para financiar campanhas sim, Deputado Mário Heringer, com pequenas contribuições de pessoas físicas, daqueles que são eleitores, sem megaempresas comandando os lobbies que determinam quem tem chance ou não de se eleger.
Nós precisamos de campanhas mais baratas, nós precisamos de campanhas em que todos os Deputados tenham igualdade de condições. A eleição hoje é pautada por aqueles que têm acesso a mais poder econômico.
Qual é o desafio? Não é dizer aqui que não há como financiar eleições, Deputada Jandira, fora deste destaque. Nunca foi inscrito na Constituição brasileira, em toda a história do Brasil, que se daria direito constitucional às empresas de financiar eleições. Aqui, não é Oposição e não é Governo, aqui somos todos nós, aqueles que
querem votar a favor da mais importante mudança para combater efetivamente a corrupção.
É lógico que há múltiplas causas para a corrupção, mas uma das causas fundamentais é o poder de influência de empresas que financiam com milhões e milhões de reais a democracia do nosso País. Quarenta
países do mundo, Deputado Foletto, tomaram essa decisão, e as democracias não terminaram. Parem de fazer terrorismo com os colegas, parem de mentir dizendo que, se as empresas não estiverem na Constituição, haverá dinheiro para financiar eleições. Haverá sim para eleições mais baratas; haverá sim para eleições com maior igualdade.

O líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), afirmou que acabar com o financiamento privado é incentivar a doação ilegal de empresas e o caixa dois. “Ficar sem doação legal de empresas em campanhas é incentivar o caixa dois, é fomentar o sistema de financiamento ilegal”, disse.

Para o líder do Psol, deputado Ivan Valente (SP), a mudança na forma de financiamento eleitoral foi positiva. "O financiamento empresarial de campanha demonstrou-se a raiz da corrupção no nosso País. E a maioria dos partidos políticos, grandes partidos de aluguel, aprenderam a fazer campanha com muito dinheiro. O que eles alegam? 'Vai ter caixa dois.' Só que caixa dois é crime e tem que ser punido com cadeia também", defende o parlamentar. "O que estamos assistindo é que grandes órgãos de imprensa, auxiliados pelos grandes partidos políticos dessa Casa, querem reverter aquilo que o Supremo Tribunal Federal já decidiu".

COMO VOTOU OS DEPUTADOS DE TODOS OS ESTADOS DO BRASIL
Sim: 317
Não: 162
Abstenção:1
Acesse aqui lista completa.

PROPOSTA NA ÍNTEGRA

13/08/2015 Remessa ao Senado Federal 

(Observação: Vide ADIN nºs 5423/2015, 5487/2016, 5488/2016, 5491/2016 e 5577/2016. Na ADIN nº 5.394/2015, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deferiu cautelar para suspender, até o julgamento final da ação, a eficácia da expressão "sem individualização dos doadores", constante da parte final do § 12 do art. 28 da Lei Federal nº 9.504/1997, acrescentado pela Lei Federal nº 13.165/2015, conferindo, por maioria, efeitos "ex tunc" à decisão (decisão publicada no DOU de 20/11/2015).