Contas do Exercício 2015 da Prefeitura é aprovada pela Câmara de Vereadores

Written by: Editorial

A Câmara Municipal de Vereadores de Sítio do Mato-BA, votou e aprovou nesta última sexta feira (24/11/17), com um placar de 7 votos favoráveis e 1 voto contra, a Prestação de Contas do Executivo Municipal do Exercício 2015. O parecer prévio do Tribunal de Contas do Município-TCM-BA, Opinou pela aprovação porém com ressalvas. (Veja abaixo como votou cada vereador).


Na referida prestação de Contas, o TCM aplicou ao gestor Alfredo de Oliveira Magalhães Júnior, uma multa no importe de: R$12.000,00 (doze mil reais), e ressarcimento aos cofres públicos municipais com seus recursos pessoais, a importância de R$20.600,00 (vinte mil e seiscentos reais), a ser atualizada e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da saída dos numerários dos cofres públicos municipais, por irregularidades e não comprovação de despesas.

Dentre as irregularidades destacam-se:
A imediata rescisão dos contratos, restituição à conta específica do FUNDEB, no valor R$656.913,04 e R$24.788,64 à conta específica de Royalties/FEP/CFRM/CFRH.

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
a) inobservância de preceitos das leis federais nºs 4.320/64 e 8.666/93, evidenciando a falta de zelo da administração pública municipal em relação às licitações realizadas;

c) reincidência na contratação de servidores sem concurso público, pelo que se determina a imediata regularização da situação funcional dos servidores contratados.

AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO:
R$ 42.000,00 Consultoria e Assessoria Ambiental na Secretaria Municipal de Agricultura,Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente”;
R$90.000,00 Serviços Especializados de Engenheiro Civil”;
R$66.000,00 Assessoria e Consultoria em Controle Interno”;
R$60.000,00 Serviços técnicos especializados na assessoria tributária.

e) reincidência na realização de despesa imotivada e não comprovada com a empresas:

ADVOCACIA CRIMINAL LUIZ AUGUSTO COUTINHO - ME
WELLINGTON ANDRADE CASTRO, VISÃO - PROJETOS SERVIÇOS E COMERCIO LTDA – ME
SIMAS E MENEZES ADVOGADOS ASSOCIADOS,
VANUSIA LELES PEREIRA, BC ASSESSORIA E PROJETOS LTDA – ME

INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
Registre-se que instrumentos de planejamento apresentados não comprovam que houve incentivo à participação popular públicas, durante os processos de elaboração e discussão.

COMO VOTARAM OS VEREADORES:

SIM (A FAVOR da Prestação de Contas da Prefeitura Exercício 2015)
NÃO (CONTRA a Prestação de Contas da Prefeitura Exercício 2015)

VEREADORES - LEGISLATURA 2017/2020
VEREADOR VOTO
CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA (Cacau)  SIM
ELVIS SIDNEY DE SOUZA SILVA  SIM
GLÁUCIA NUNES DOS ANJOS  Ausente
IDA DE SOUZA SANTOS  SIM
IVANDUILÇON MARTINIANO DE SOUZA (Ivando)  SIM
JOSELITO CARVALHO QUEIROZ (Galego da União)  SIM
MARIA MARTA RODRIGUES DE MACEDO  SIM
RENIVALDO RAMOS CURSINO  NÃO
WENDERSON SILVA DE SOUZA  SIM

 

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
A função fiscalizadora está relacionada com o controle parlamentar, isto é, a atividade que o Poder Legislativo exerce para fiscalizar o Executivo e a burocracia. O controle parlamentar diz respeito ao acompanhamento. A função de controle da Câmara de Vereadores está prevista na Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, no seu art. 31.

Isso significa que é responsabilidade do vereador fiscalizar e controlar as contas públicas. A Câmara Municipal foi encarregada pela Constituição da República de acompanhar a execução do orçamento do  município e verificar a legalidade e legitimidade dos atos do Poder Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS
Processo TCM nº 02284e16
Exercício Financeiro de 2015
Prefeitura Municipal de SÍTIO DO MATO
Gestor: Alfredo de Oliveira Magalhaes Júnior
Relator Cons. Mário Negromonte

Relatório da Prestação de Contas na íntegra