PRESTAÇÃO DE CONTAS EXERCÍCIO 2015-CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS
Processo TCM nº 02893e16
Exercício Financeiro de 2015
Câmara Municipal de SÍTIO DO MATO
Gestor: Agenor Martins dos Anjos
Relator Cons. Mário Negromonte

PARECER PRÉVIO
Opina pela aprovação, porque regulares,
porém com ressalvas, das contas da Câmara
Municipal de SÍTIO DO MATO, relativas ao
exercício financeiro de 2015.

 

DELIBERAÇÃO DE IMPUTAÇÃO DE DÉBITO

Considerando a ocorrência de débito, resultante de irregularidades praticadas, no exercício financeiro de 2015, pelo Sr. Agenor Martins dos Anjos, Presidente da Câmara Municipal de SÍTIO DO MATO, todas devidamente constatadas e registradas no processo de prestação de contas TCM n°02893e16, sem que, contudo, tivessem sido satisfatoriamente justificadas. Considerando que as ditas irregularidades atentam, gravemente, contra a norma legal, e contrariam os mais elementares princípios de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial.

RESOLVE:

Aplicar ao Sr. Agenor Martins dos Anjos, Presidente da Câmara Municipal de SÍTIO DO MATO, com amparo no inciso II, do art. 71, da Lei Complementar Estadual n° 06/91, multa no importe de R$1.000,00 (hum mil reais), cujos recolhimentos aos cofres públicos municipais deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da decisão, através de cheque do próprio devedor e nominal à Prefeitura Municipal, sob pena de adoção das medidas previstas no art. 49,combinado com o art. 74, da Lei Complementar Estadual nº 06/91, com a cobrança judicial dos débitos, considerando que as decisões dos tribunais de contas que imputam débito e/ou multa possuem eficácia de título executivo, nos termos do § 3°, do art.71, da Constituição Federal, e do § 1°, do art. 91, da Constituição do Estado da Bahia.

Documentos relacionados à multa aplicada no Processo:
TCM nº 08744-14,no valor de R$ 1.000,00;
TCM nº 08744-14 no valor de R$13.320,00;
TCM nº 08404-15,no valor de R$ 3.000,00;
TCM nº 08404-15,no valor de R$ 1.884,00
 

2. ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Esteve sob a responsabilidade da 25ª IRCE o acompanhamento da execução orçamentária da Câmara Municipal de Sítio do Mato, cujo resultado se encontra consubstanciado na Cientificação/Relatório Anual, cumprindo registrar as seguintes irregularidades:
a) ausência e inconsistência na remessa, pelo Sistema Integrado de Gestão e Auditoria - SIGA, de dados e informações da gestão pública municipal, especialmente de certidões de prova de regularidade fiscal, em contrariedade ao estabelecido no art. 2o , da Resolução TCM no 1.282/09.
b) não encaminhamento do processo de inexigibilidade de licitação nº 002/2015 a este TCM/BA, no valor de R$35.000,00, em inobservância ao estabelecido na alínea “c”, do inciso 1º, do § 2º, do art. 4º, da Resolução TCM nº 1.060/05, cumprindo registrar, por oportuno, que na resposta à prestação de contas foi apresentado o processo sem o visto da Inspetoria Regional de Controle Externo (IRCE), confirmando a irregularidade registrada na Cientificação/Relatório Anual.

5.5 DIÁRIAS
Foram realizadas despesas no importe de R$4.352,00, equivalente a 0,54% das despesas com pessoal, com a concessão de diárias a vereadores e servidores.

3. ORÇAMENTO
A Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei n.º 239, de 04/12/2014, fixou dotações para Unidade Orçamentária da Câmara no montante de R$910.700,00.

6. RESTOS A PAGAR X DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
As despesas empenhadas e pagas alcançaram o montante de R$1.074.702,54, não havendo restos a pagar, contribuindo para o equilíbrio fiscal da entidade.

4.1 CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
Através dos decretos executivos nº 235/2015 e 202/2015, foram abertos créditos adicionais suplementares por anulação de dotações orçamentárias no montante de R$111.355,00, devidamente contabilizados no Demonstrativo de Despesas do mês
de dezembro de 2015.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de dezembro de 2016.
Cons. Francisco de Souza Andrade Netto
Presidente
Cons. Mário Negromonte
Relator

Foi presente o Ministério Público de Contas
Procurador Geral do MPEC

FONTE:TCM-BA

Clique aqui e acesse o Relatório na íntegra


VEJA TAMBÉM: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO DO MATO - EXERCÍCIO 2015.

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