PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA-EXERCÍCIO 2015

PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS
Processo TCM nº 02284e16
Exercício Financeiro de 2015
Prefeitura Municipal de SÍTIO DO MATO
Gestor: Alfredo de Oliveira Magalhaes Júnior
Relator Cons. Mário Negromonte

DELIBERAÇÃO DE IMPUTAÇÃO DE DÉBITO

Considerando a ocorrência de débito, resultante de irregularidades praticadas, no exercício financeiro de 2015, pelo Sr. Alfredo de Oliveira Magalhaes Júnior, Prefeito Municipal de SÍTIO DO MATO, todas devidamente constatadas e registradas no processo de prestação de contas TCM n° 02284e16, sem que, contudo, tivessem sido satisfatoriamente justificadas;

Considerando que as ditas irregularidades atentam, gravemente, contra a norma legal, e contrariam os mais elementares princípios de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial;

RESOLVE:
I) Imputar ao Sr. Alfredo de Oliveira Magalhaes Júnior, Prefeito Municipal de SÍTIO DO MATO, na condição de ordenadora das despesas do exercício financeiro de 2015, o ressarcimento aos cofres públicos municipais, com seus recursos pessoais, da importância de R$20.600,00 (vinte mil e seiscentos reais), a ser atualizada e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da saída dos numerários dos cofres públicos municipais.;
II) Aplicar ao gestor, multa no importe de R$12.000,00 (doze mil reais); cujos recolhimentos aos cofres públicos municipais deverão ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da decisão, através de cheque do próprio devedor e nominal à Prefeitura Municipal.

PARECER PRÉVIO:

Opina pela aprovação, porque regulares, porém com ressalvas, das contas da Prefeitura Municipal de SÍTIO DO MATO, relativas ao exercício financeiro de 2015.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

a) inobservância de preceitos das leis federais nºs 4.320/64 e 8.666/93, restando evidenciada a falta de zelo da administração pública municipal em relação às licitações realizadas;

TRANSPARÊNCIA

b) ausência de remessa e/ou remessa incorreta, pelo Sistema Integrado de Gestão e Auditoria - SIGA, de dados e informações da gestão pública municipal, em contrariedade ao estabelecido no art. 2o , da Resolução TCM no 1.282/09;

FALTA DE CONCURSO PÚBLICO / AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO

c) reincidência na contratação de servidores sem concurso público, em infringência ao preconizado no inciso II, do art. 37, a Constituição Federal, pelo que se determina a imediata regularização da situação funcional dos servidores contratados, sob Pena da responsabilização pessoal do gestor em relação aos valores pagos em contrariedade ao disposto nos incisos II, V e IX, do art. 37, da Constituição Federal;

d) ausência de licitação para a contratação de (i) “Serviços Especializados de Consultoria e Assessoria Ambiental na Secretaria municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente”, utilizando-se, indevidamente, do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº 002/2015IL, no valor de R$42.000,00, (ii) “Serviços Especializados de Engenheiro Civil”, utilizando-se, indevidamente, do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº003/2015IL, no valor de R$90.000,00, (iii) “serviços técnicos especializados na área pública municipal, com Assessoria e Consultoria em Controle Interno”, utilizando-se, indevidamente, do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº004/2015IL, no valor de R$66.000,00, e (iv) “serviços técnicos especializados na execução de trabalhos de consultoria e assessoria tributária visando a recuperação de receitas tributárias, junto à empresas de telefonia estabelecidas fora do âmbito do Município de Sítio do Mato”, utilizando-se, indevidamente, do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº 005/2015IN, no valor de R$60.000,00, pelo que se determina ao gestor a imediata rescisão dos contratos celebrados em contrariedade ao estabelecido no inciso XXI, do art. 37, da Constituição Federal, sob pena da lavratura de termo de ocorrência e da sua consequente incursão nas sanções legais previstas;

DESPESAS NÃO COMPROVADAS
e) reincidência na realização de despesa imotivada e não comprovada com a contratação de escritório especializado em Direito Penal (ADVOCACIA CRIMINAL LUIZ AUGUSTO COUTINHO - ME), pelo que se determina à DCE competente a lavratura de termo de ocorrência, para que seja apurada, inclusive, a efetiva prestação de serviços ao Município de Sítio do Mato;


f) ausência de comprovação da prestação de serviços contratados e pagos aos credores WELLINGTON ANDRADE CASTRO, VISÃO - PROJETOS SERVIÇOS E COMERCIO LTDA – ME, SIMAS E MENEZES ADVOGADOS ASSOCIADOS, VANUSIA LELES PEREIRA, BC ASSESSORIA E PROJETOS LTDA – ME, pelo que se determina à DCE competente a lavratura de termo de ocorrência, para que seja apurada, inclusive, a efetiva prestação de serviços ao Município de Sítio do Mato;

g) realização de despesas com terceiros sem a identificação dos beneficiários, em relação aos processos de pagamento nºs 300 e 618, pelo que se imputa ao gestor o ressarcimento aos cofres públicos municipais, com seus recursos pessoais, da importância de R$20.600,00, a ser atualizada e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da saída dos numerários dos cofres públicos municipais.

(...)devendo ser adotadas, ainda, as providências seguintes:

MULTA VALOR R$ 12.000,00

a) aplicar ao gestor, com amparo nos incisos II e III, do art. 71, da Lei Complementar Estadual n° 06/91, multa no importe de R$12.000,00 (doze mil reais);


b) imputar ao gestor, com respaldo na alínea “c”, do inciso III, do art. 76, da Lei Complementar Estadual nº 06/91, o ressarcimento aos cofres públicos municipais, com seus recursos pessoais, da importância de R$20.600,00 (vinte mil e seiscentos reais), a ser atualizada e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da saída dos numerários dos cofres públicos municipais. Em relação a multa(s) e ressarcimento(s) deverá ser expedida a competente Deliberação de Imputação de Débito (D.I.D.), que se constitui em parte integrante do parecer prévio expedido, cujos recolhimentos aos cofres públicos municipais deverão ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da decisão, através de cheque do próprio devedor e nominal à Prefeitura Municipal, sob pena de adoção das medidas previstas no art. 49, combinado com o art. 74, da Lei Complementar Estadual nº 06/91, com a cobrança judicial dos débitos, considerando que as decisões dos tribunais de contas que imputam débito e/ou multa possuem eficácia de título executivo, nos termos do § 3°, do art. 71, da
Constituição Federal, e do § 1°, do art. 91, da Constituição do Estado da Bahia.

AO GESTOR
a) a imediata rescisão dos contratos relacionados aos processos administrativos de inexigibilidade de licitação nºs 002/2015IL, 003/2015IL, 004/2015IL e 005/2015IN, sob pena da lavratura de termo de ocorrência e da sua consequente incursão nas
sanções legais previstas;


b) a restituição à conta específica do FUNDEB, com recursos públicos municipais, da importância de R$656.913,04, sob pena da lavratura do competente termo de ocorrência e da sua consequente incursão nas sanções legais previstas;

c) a restituição à conta específica de Royalties/FEP/CFRM/CFRH, com recursos públicos municipais, da importância de R$24.788,64, sob pena da lavratura do competente termo de ocorrência e da sua consequente incursão nas sanções legais previstas

6.5 BALANÇO ORÇAMENTÁRIO

Da análise do Balanço Orçamentário, apura-se que do total de R$27.578.700,00 estimado para a receita, foi arrecadado R$51.970.572,35, correspondendo a 188,44% do valor previsto no Orçamento. Destaca-se que o percentual de arrecadação muito acima do previsto na Lei, tem sua origem no repasse dos precatórios – Fundef. A despesa orçamentária foi autorizada inicialmente em R$27.578.700,00 e a despesa efetivamente realizada foi de R$27.442.416,35, equivalente a 99,51% das autorizações orçamentárias. Com esses resultados, o Balanço Orçamentário registra um superávit de R$24.528.156,00.

7. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS
7.1 EDUCAÇÃO
Foram aplicados R$11.456.867,87, equivalentes a 25,67% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, em atendimento ao estabelecido no art. 212, da Constituição Federal, que exige a aplicação mínima de 25%.
7.2 FUNDEB
Após a análise dos argumentos empreendidos pelo gestor, nos quais se evidenciou a ocorrência de equívoco nos valores atribuídos ao item “Valor do rendimento da aplicação financeira com recursos do FUNDEB”, que em vez de R$989.790,58 é
R$21.461,99, restou evidenciada a aplicação de R$6.518.869,75, equivalentes a 64,63% dos recursos originários do FUNDEB, que totalizaram R$10.085.973,03, na remuneração de profissionais em efetivo exercício do magistério, em atendimento ao estabelecido no art. 22, da Lei Federal nº 11.494/07, que exige a aplicação mínima de 60%.

7.5.1 RECURSOS ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS - FUNDEF
O Município de Sítio do Mato recebeu, em setembro de 2015, recursos oriundos de Precatórios - FUNDEF no montante de R$23.884.286,54, através da conta bancária nº 23.423-0 PM Sítio do Mato - FEB (Banco do Brasil). Ainda de acordo com a comunicação da Regional, até o final do exercício, não houve execução de despesas com esse recurso, sendo identificados valores de rendimentos no total de R$968.328,15.Conforme estabelece a Resolução TCM nº 1346/2016, tais recursos têm sua destinação vinculada à manutenção e desenvolvimento do ensino.

7.6 APLICAÇÃO MÍNIMA EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Foram aplicados R$2.326.662,65, equivalentes a 16,62% dos impostos e transferências, que totalizaram R$13.996.680,16, em ações e serviços públicos de saúde, em atendimento ao estabelecido no inciso III, do art. 77, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

10.3 AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Foram apresentadas as atas das audiências públicas relativas ao 1º, 2º e 3º quadrimestres de 2015, em atendimento ao disposto no § 4º, do art. 9º, da Lei Complementar nº 101/00.

Analisando o sítio oficial da Prefeitura www.sitiodomato.ba.ioe.org.br, verifica-se que estas informações não foram divulgadas, em descumprimento ao dispositivo supracitado. Cabe destacar ainda, que o Ministério Público Federal - MPF realizou diagnóstico para avaliar o ranking nacional da transparência pública divulgando os resultados no endereço eletrônico: www.rankingdatransparencia.mpf.mp.br". Assim, consultando-se o mencionado endereço, observou-se que na última avaliação ocorrida correspondente ao período de 11/04/16 a 27/05/16, no âmbito do Estado da Bahia, este Município alcançou o ranking de nº 303, sendo-lhe atribuída a nota 2,40. 

Alerta-se ao Gestor que, conforme informações do MPF, os municípios com transparência não satisfatória estarão sujeitos à ação civil pública, podendo ser agravada com a suspensão das transferências voluntárias, ação de improbidade administrativa e representação para a Procuradoria Regional da República contra os Gestores.

Conformidade Pronunciamento Técnico, existem pendências relativas ao não recolhimento de multas e/ou ressarcimentos impostos a agentes políticos municipais.


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SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de dezembro de 2016.
Cons. Francisco de Souza Andrade Netto
Presidente
Cons. Mário Negromonte
Relator
Foi presente o Ministério Público de Contas
Procurador Geral do MPEC

FONTE: TCM-BA

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