Recursos Arrecadados da Lei de Repatriação Reforça Caixa de Prefeituras da Região

Com base na lei nº 13.254, sancionada em 13 de janeiro de 2016, foi instituído o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) que objetiva e incentiva o envio dos valores, obtidos de forma lícita, de volta ao país. Ela se aplica aos residentes ou domiciliados no país em 31 de dezembro de 2014 que tenham sido ou ainda sejam proprietários ou titulares de ativos, bens ou direitos em períodos anteriores a 31 de dezembro de 2014.

A lei determina que os ativos no exterior serão regularizados após o pagamento de Imposto de Renda de 15% sobre o saldo, além de multa de igual percentual. Com isso, o custo nominal para a regularização corresponde a 30% do montante mantido de forma irregular no exterior.

No entanto, o ponto que gerou polêmica é que a partir das declarações feitas, os agentes são anistiados de crimes como evasão de divisas e sonegação fiscal.

Segundo informações da Receita Federal, o programa de repatriação de recursos conseguiu trazer de volta R$ 169,9 bilhões de 25.114 contribuintes, sendo 25.011 pessoas físicas e 103 pessoas jurídicas. Com base nas regras tributária estabelecidas, o valor arrecadado entre Imposto de Renda (IR) e multa foi na ordem de R$ 50,9 bilhões.

Do total arrecadado, cerca de R$ 24,580 bilhões foram referentes ao IR, cujos recursos obedecem a regras de partilha constitucional entre os Estados e Municípios. Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), os valores estão contabilizados na cota do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em outubro, e parte deverá ser creditada até final de novembro.

Os valores estimados para a região mostram a supremacia para o Município de Bom Jesus da Lapa, seguido de Serra do Ramalho e Paratinga. O município de Sítio do Mato e Muquém do São Francisco terão adicional de R$ 689 mil no caixa das duas Prefeituras.

Estes valores acabam dando mais segurança para os gastos de fim da ano do Executivo, entre eles o décimo terceiro (13º) do funcionalismo, férias e quitação de pagamentos pendentes que possam existir no exercício.

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