O CANDIDATO DIONÍZIO É CONDENADO A PAGAMENTO DE MULTA DE 5.000,00

Petição nº 422-50.2016.6.05.0071
Requerente: Coligação "A Grande Mudança Vai Continuar"
Advogado: Emanuel Brandão da Silva, OAB/BA 6243
Requerido: Coligação "Força do Povo" e Dionízio Antônio da Silva
Advogado: Rafael Carlos de Almeida Gialaim, OAB/BA 36011

SENTENÇA
R.H.
Trata-se de REPRESENTAÇÃO proposta pela Coligação "A Grande Mudança Vai Continuar", devidamente qualificada nos autos, em face da Coligação "Força do Povo" e do candidato Dionízio Antônio da Silva, também identificados no feito. Aduz a requerente, em apertada síntese, que, em desconformidade com o ajustado em ata perante a Justiça Eleitoral, os representados, no dia 27 de agosto do corrente ano, quando da realização da caminhada na sede do município, utilizaram-se de motos, veículos e especialmente fogos de artifícios durante todo o trajeto, além de locutor falando durante toda a caminhada, através de carro de som, proferindo ofensas, xingamentos e ridicularizando o candidato adversário, bem como componentes de sua coligação. Pugna, deste modo, seja julgada procedente a presente representação, com a condenação dos requeridos ao pagamento da importância estipulada no acordo, bem como ao pagamento da multa estabelecida na Lei 9.504/97.Devidamente notificados, os acionados apresentaram contestação às fls. 10/16, sustentando, em resumo, não existir vedação ao uso de veículos e locutores durante a realização de carreatas. No que tange aos fogos de artifício, defendem não terem sido os requeridos os responsáveis pela prática do ato, não possuindo meios de evitar que simpatizantes utilizassem tais recursos. Por fim, em relação à realização de propaganda negativa, aduzem não ter sido praticada qualquer conduta que tenha caracterizado ofensa à representante e seu candidato.Instado a se manifestar, o Ministério Público Eleitoral opinou no sentido do deferimento parcial do pedido.
Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.Necessário esclarecer que, embora denominado de termo de compromisso, o acordo celebrado entre as coligações, uma vez presentes a capacidade e o livre consentimento das partes, bem como a licitude do objeto pactuado, é válido e deve ser observado, como negócio jurídico que é. Não se pode aceitar que, após aderir a um acordo sobre a forma de realização da campanha eleitoral, a coligação representada venha a descumpri-lo, mormente quando a avença foi homologada judicialmente.Neste sentido já decidiu o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia:

(...)
De outro lado, não se pode desconsiderar o fato de que a coligação é responsável pela logística e organização do evento, cabendo a esta esclarecer os militantes partidários, a fim de que seja cumprida a legislação eleitoral. Dispõe a ata do acordo formalizado entre as coligações e partidos participantes da atual campanha eleitoral, mais precisamente em sua cláusulas de n° 10:"10
- Os fogos de artifício serão permitidos apenas no início da fala e no local do comício no máximo até as 22:00 horas, vedada a utilização
nos demais dias e localidades".

Ante o exposto, atento à normatização do tema, acima referenciada, bem como em face da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE a pretensão autoral, condenando a Coligação "A Força do Povo" e o candidato Dionízio Antônio da Silva, solidariamente, ao
pagamento do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser destinado ao Abrigo dos Pobres.

P.R.I.
Bom Jesus da Lapa/BA, 24 de setembro de 2016.
Cícero Dantas Bisneto
JUIZ DE DIREITO

fonte: DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA
Ano 2016, Número 190 Divulgação: quinta-feira, 29 de setembro de 2016 Publicação: sexta-feira, 30 de setembro de 2016

 

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