CANDIDATOS APTOS E INDEFERIDOS COM RECURSOS - ELEIÇÕES 2016

COMO FICA A SITUAÇÃO DOS VOTOS DO CANDIDATO QUE CONCORRE SUB JUDICE E É ELEITO, PORÉM TEM O REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO SOMENTE APÓS AS ELEIÇÕES? NESSA SITUAÇÃO, OS VOTOS DAQUELE CANDIDATO SERÃO NULOS.

Segundo Marcelo Brito, Bacharel em Direito pela Universidade Federal da Bahia;
Especialista em Direito Eleitoral e Processo Eleitoral
foi professor de pós graduação em "Organização da Justiça Eleitoral" em Belo Horizonte-MG
Palestrante;

É COMUM, VERMOS CANDIDATO NA SITUAÇÃO "IMPUGNADO", CONTUDO, "APTO" PARA CONCORRER, POIS ESTÁ RECORRENDO PARA INSTÂNCIA SUPERIOR. QUANTO AOS VOTOS RECEBIDOS, HÁ QUE SE OBSERVAR A LEI Nº 9.504/97, ART. 16-A, PARÁGRAFO ÚNICO: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
"Art. 16-A. O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior.
Parágrafo único. O cômputo, para o respectivo partido ou coligação, dos votos atribuídos ao candidato cujo registro esteja sub judice no dia da eleição fica condicionado ao deferimento do registro do candidato. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)."

EXEMPLO: O CANDIDATO "JOÃO DOS ANZÓIS" ESTÁ SUB JUDICE, POIS TEVE SEU REGISTRO DE CANDIDATURA IMPUGNADO PELO CANDIDATO "JOSÉ DOS PEIXES". PELO FATO DE ESTAR RECORRENDO, O CANDIDATO "JOÃO DOS ANZÓIS", EMBORA ESTEJA "IMPUGNADO", CONTINUA "APTO" PARA CONCORRER ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO SEU REGISTRO. ASSIM, SEU NOME CONSTARÁ NA URNA ELETRÔNICA. CASO TENHA, APÓS AS ELEIÇÕES, SEU REGISTRO INDEFERIDO DEFINITIVAMENTE, SEUS VOTOS SERÃO NULOS.


APTO - Candidato habilitado para ser votado na urna eletrônica.

INDEFERIDO COM RECURSO - Candidato julgado não regular por não atender as condições necessárias para o deferimento do registro, que interpôs recurso contra essa decisão e aguarda julgamento por instância superior.
SETEMBRO – SEGUNDA-FEIRA, 12.9.2016, foi o último dia para o pedido de registro de candidatura às eleições majoritárias e proporcionais na hipótese de substituição, exceto em caso de falecimento de candidato, quando a substituição poderá ser efetivada após esta data, observado, em qualquer situação, o prazo de até dez dias contados do fato ou da decisão judicial que deu origem à substituição (Lei nº 9.504/1997, art. 13, §§ 1º e 3º).

É importante salientar que o processo de impugnação dos candidatos acima referidos, tem como base a Lei da Ficha Limpa. Alfredo Magalhães Júnior e Dionízio Antônio da Silva foi motivado pela inclusão dos nomes na lista divulgada pelo TCU, devido a rejeição da Prestação de Contas, o primeiro pelas contas iniciada pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (Codevasf) em decorrência da omissão do dever de prestar contas dos recursos repassados àquela localidade por força do Convênio com a CODEVASF/MI, objetivando Implantação de Sistema de Abastecimento d’Água de Itapicuru, II etapa, na zona rural do município. O segundo: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS, irregularidades detectadas na prestação de contas e da não-comprovação da aplicação integral e regular dos recursos repassados ao município pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, por meio do Convênio 40.616/98, no montante de R$ 25.600,00 00 (vinte e cinco mil e seiscentos reais), durante o exercício de 1998,(Montante analisado: R$ 71.629,35).

fonte:

TCU

http://marcelobrito-eleitoral.blogspot.com.br/ENTENDA O PROCESSO DOS CANDIDATOS 

Category: ELEIÇÕES2016
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