Alfredinho tem sua candidatura ao cargo de prefeito de Sítio do Mato indeferida pela Justiça Eleitoral

O candidato a reeleição ALFREDO DE OLIVEIRA MAGALHÃES JUNIOR, ao cargo de prefeito de Sítio do Mato-Ba, tem sua candidatura INDEFERIDA pela Justiça Eleitoral com base na lei da FICHA LIMPA.

A Lei Complementar n° 135/2010, chamada Lei da Ficha Limpa, foi criada por meio de iniciativa popular (CF/88, art. 61, § 2°) com o intuito de combater a corrupção eleitoral. a lei contou com 1,3 milhão de assinaturas de cidadãos de todos os estados brasileiros e do Distrito Federal. Essa lei alterou a Lei Complementar n° 64/1990 incluindo nesta hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
Art. 1(...)
g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição.

MOTIVAÇÃO:

TCE CONTRA O SENHOR ALFREDO DE OLIVEIRA MAGALHÃES JÚNIOR

MOTIVO: NÃO COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO CONV. N° 00006002200 - CODEVASF(PROCESSO ORIGINAL N° 59520.0000269/2009-14 ),Implantação de Sistema de Abastecimento d’Água de Itapicuru, II etapa, na zona rural do município.

 Unidade jurisdicionada Prefeitura Municipal de Sítio do Mato - BA,

Responsáveis Alfredo de Oliveira Magalhães Júnior.
Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

tomada de contas especial foi iniciada pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (Codevasf) contra o Sr. Alfredo de Oliveira Magalhães Júnior, ex-prefeito de Sítio do Mato/BA, em decorrência da omissão do dever de prestar contas dos recursos repassados àquela localidade por força do Convênio nº 0.00.06.0022/00- CODEVASF/MI, objetivando Implantação de Sistema de Abastecimento d’Água de Itapicuru, II etapa, na zona rural do município.

julgar irregulares as contas do sr. Alfredo de Oliveira Magalhães Júnior, com base no art. 16, III, ‘a’ e ‘c’, da Lei 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a partir das respectivas datas, até a data do efetivo recolhimento, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, ‘a’, do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (Codevasf), na forma da legislação em vigor:

Data                Valor (R$)

26/12/2006     360.617,63

12/9/2007       360.617,64

ALEGAÇÃO DA DEFESA:

o recorrente esclarece que esteve à frente da gestão do município no período de 2004 e 2008, considerando, em relação à obra em tela, que a ‘continuidade deveria ter sido promovida pelo Prefeito que sucedeu o Recorrente na administração municipal.

No tocante ao argumento de que o prefeito sucessor deveria ter dado continuidade aos trabalhos, alegação tendente a se desvencilhar da responsabilidade, os elementos dos autos permitem afastar de modo inquestionável tal assertiva, pois que, como o próprio recorrente informa, a gestão do Alfredo de Oliveira Magalhães Júnior foi de 2004 a 2008 e o convênio, que encerrou em 1/10/2007, tinha como termo a quo para prestação de contas o dia 14/12/2007, tudo durante a administração do recorrente.

TCU, Sala das Sessões, em 10 de março de 2015.
ANA ARRAES
Relatora
Edição:gameleiradalapa.com.br
FONTE: TCU

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