Saiba o motivo que impediu Dionízio de disputar a prefeitura de Sítio do Mato

A Lei Complementar n° 135/2010, chamada Lei da Ficha Limpa, foi criada por meio de iniciativa popular (CF/88, art. 61, § 2°) com o intuito de combater a corrupção eleitoral. a lei contou com 1,3 milhão de assinaturas de cidadãos de todos os estados brasileiros e do Distrito Federal. Essa lei alterou a Lei Complementar n° 64/1990 incluindo nesta hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
Art. 1(...)
g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição.

DIONÍZIO, teve suas contas rejeitadas pela prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS. Dionízio Antônio da Silva, ex-Prefeito Municipal de Sítio do Mato/BA, instaurada em razão de irregularidades detectadas na prestação de contas e da não-comprovação da aplicação integral e regular dos recursos repassados ao município pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, por meio do Convênio 40.616/98, no montante de R$ 25.600,00 00 (vinte e cinco mil e seiscentos reais), durante o exercício de 1998,(Montante analisado: R$ 71.629,35).
Ano do Acórdão: 2008

Os recursos, no montante de R$ 25.600,00, deveriam ter sido utilizados entre 20/8/1998, data de sua liberação, e 28/2/1999, e destinavam-se a garantir, com recursos financeiros, a manutenção das escolas públicas municipais e municipalizadas que atendam mais de vinte alunos no ensino fundamental, à conta do Programa de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - PMDE.
Relator:
AUGUSTO SHERMAN
Unidade técnica:
Secex/BA

ALEGAÇÃO DA DEFESA:
Entretanto, esclarece que esses documentos não foram apresentados porque o atual Prefeito de Sítio do Mato/BA recusou a entregá-lo. Diante dessa adversidade, ficou impossibilitado de apresentar a prestação de contas.
DA ANÁLISE:
Nota-se que o Convênio foi assinado em 17/6/1998 e sua vigência estendia até 28/2/1999, já incluído o prazo de sessenta dias para prestação de contas. É relevante destacar que o mandato do recorrente encerrava-se somente em 31/12/2000, ou seja, quase dois anos após o prazo final para apresentação das contas. Isso evidencia que o gestor teve tempo suficiente para organizar e apresentar a prestação de contas ainda no seu mandato. Porquanto, não procede a alegação de que a prestação de contas foi obstada pelo Prefeito sucessor.

TCU/abril de 2009.

 

Category: ELEIÇÕES2016

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