Erros em Obra Ameaçam Rio São Francisco e Colocam Empresas Públicas em Situação Delicada

 As obras que envolvem o Combate ao Processo Erosivo no Rio São Francisco, Lote II, no Distrito de Gameleira da Lapa foram literalmente paralisadas. As recorrentes mudanças (até hoje não se sabe a motivação) de projetos e a baixa prioridade das autarquias públicas (sem diálogo claro com a população) foram determinantes para este nível de zelo com o meio ambiente, com a população local e com o dinheiro público.

É muito comum em comunidades menores e pacatas ouvir-se que a população não deve reclamar ou fiscalizar obras públicas, para não atrapalhar o andamento da mesma. E ainda que somente em cidades maiores essas indagações devem ser feitas, e também que as coisas boas e melhores só chegam lá.

Categoricamente, este pensamento está totalmente equivocado e ERRADO! Para isso, basta uma leve leitura da Constituição Federal de 1988 para ter segurança que todos tem a mesma cobertura de direitos:

       "Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
            ..IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

      "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade".

O que isso significa? Bom, se uma obra pública em Brasília ou em Salvador tem uma qualidade, aprovada ou questionada pela população daquelas cidades, o tratamento que os moradores locais exigem deve ser o mesmo, sem distinção. É aí que tá a iniciativa legal, participação e o interesse dos moradores por obras de qualidade. Até porque existe um padrão técnico a ser seguido por quem constrói. (clique na imagem para ampliar)

A obra pública precisa atender as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), independente do tipo de obra e onde quer que ela será realizada.

No caso de obras públicas, a Lei de Licitações (8.666/1993) no parágrafo 8º do Artº 7º assegura que:

         "§ 8º Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada."

Esta "sacudida" é preciso também porque muitos técnicos de órgãos públicos, as vezes, gostam de certa conduta inconstitucional; e a população por desconhecer as leis, e não saber a quem acionar, acata o discurso e reproduz o erro de que "melhor assim do que nada". E é daí concluímos com mais um ponto da Carta Magna do País, como uma obra pública deve seguir:

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência".

Para entender o quanto se descumpre a lei, a matéria do dia 28 de maio de 2016, expõe basicamente a forma como a mesma obra garante conforto nas cidades grandes, mas não leva em consideração os mesmo cidadãos do interior, da pequena localidade.

A Obra e a Situação do Distrito

Apesar da execução ser realizada pela Emprenge Construtora, a responsabilidade e o "crédito" da qualidade da obra estão com a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia (CERB) e com a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF). Ambas empresas públicas existem há mais de 45 anos, cuja obrigação das mesmas é cuidar dos baianos (ainda somos baianos), do Rio São Francisco e do povo ribeirinho.

A população tinha sido recorrentemente alertada por profissionais, estudantes de engenharia e funcionários públicos (de diversas regiões do país) que visitavam o Distrito, de que a obra poderia conter alguns equívocos básicos no projeto e, até certo ponto, do tipo de solução técnica escolhida para extinguir o processo erosivo.

A intervenção realizada está a prova. Muitos afirmam que o aterro na Rua JJ Seabra foi um ato aceito, enquanto a mistura técnica de talude de corte não era a mais adequada na localidade, além da característica e da qualidade do serviço feito na área. A engenharia precisava ser efetiva.

O Distrito de quase três mil habitantes (na zona urbana) é considerado como tendo uma das mais belas vistas do "Velho Chico" na região. Vale destacar que a dimensão população total de Gameleira é maior que 11 municípios baianos (de um total de 417) e 1.442 municípios brasileiros (de um total de 5.565).

Elenco de Problemas

"Além de reduzir os riscos ambientais do processo erosivo, o projeto teria sim que inserir o processo de desenvolvimento através do turismo", relata a Comissão de Moradores que estava acompanhando a obra. Apesar de ter "recuperado uma rua (com aterro), acabou reduzindo outra (com corte) a sua menor largura. Este projeto deveria ter padronizado nossa orla", o que resultaria em um verdadeiro cartão de visitas, destaca os membros da comissão.

A esperança do povo da localidade era que este projeto contemplasse as práticas de atividades físicas, esportes e de lazer no entorno da intervenção, com praças e equipamentos urbanos. Estes itens seriam fundamentais para melhorar a qualidade de vida, com saúde e melhoria na autoestima da população. "Hoje, as pessoas utilizam a Rodovia (BA 840/161) para fazer caminhada, correr, andar de bicicleta, porém é incomodo, pois existe grande circulação de carros e motos no período da tarde e também por não ser um ambiente adequado", destaca uma moradora do Distrito.

Além de problemas de engenharia adequada, a obra deixou pendente os seguintes itens:

Talude de Pedras: na Rua Alto São João, cerca de 60 casas estão descobertas, já que não foi colocado pedras para combater o processo erosivo na rua, justamente na rua que mais sofreu com erosão nos últimos 30 anos. (clique na imagem para ampliar)

- Corrimão (balaustrada): este equipamento é na verdade um item de segurança, pois Gameleira está a cerca de 10 metros acima do nível de rio; inclusive já aconteceu um acidente na ausência deste equipamento;

- Escadarias: só foi construída uma escadaria (sem corrimão), ainda faltam mais duas; o acesso ao rio pelos moradores e de pescadores e barqueiros a suas embarcações foi desprezado;

 - Iluminação: à noite, as ruas que sofreram a intervenção estão praticamente intransitáveis, pois uma parte tem iluminação precária e a outra está as escuras.

- Áreas de Lazer: além do estreitamento das ruas, a manutenção da sua irregularidade (curva acentuada de risco) desconfigura os elementos paisagísticos e urbanos da localidade.

- Acesso Animal em parte da Intervenção: a área rural de parte da intervenção deveria impedir acesso animal a beira do rio, sendo substituído por bombas ou outros tipos de oferta de água. Existe risco com o tempo, em que o casco dos animais deteriorarem as bases, causando novamente a erosão.

 

- A utilização de árvores: as árvores são para grampeamento do solo a longo prazo, não compatível com área arenosa em curva de Gameleira. Além da sua base está sujeito a deterioração, devido ao acesso de animais, todos os anos está submetido aos efeitos das chuvas e das cheias, ou seja, com grande instabilidade.

Outro fato que chamou atenção foi a redução da profundidade tanto das cabeceiras quanto das bases, onde estão fixados os colchões de reno. Segundo o Comitê de Moradores, a profundidade no projeto era de 2,2 metros e foi reduzida para 0,8 metros ou 80 centímetros. O tamanho dos grampos que fixam os colchões de reno era 6 metros de profundidade acabou reduzindo para 1,5 metros. Isso tudo depois de orçado.

- Esgotamento Sanitário: os órgãos são conhecedores da dimensão do Distrito de Gameleira, do forte crescimento da zona urbana, o que aumentou a demanda por serviços que protegem o meio ambiente. Este projeto de combate a processo erosivo deveria tem um plano complementar de esgotamento sanitário. As fossas sépticas não são mais um boa solução em Gameleira em razão da região possuir um lençol freático "raso", o que está colocando em risco às águas do São Francisco.

Em um reunião com os moradores na busca de minimizar os problemas na obra, as ordens estabelecidas pelos órgãos responsáveis não foram cumpridas. Ou seja, a população se mobilizou para discutir, mas simplesmente muita coisa não foi acatada, e ficou por isso mesmo.

Solução Técnica de Engenharia

Com a intervenção a base (ou pé) com solo-cimento, mas não ter feito nenhum tipo de regularização de fundo ou muro que sustentasse a base, acabou deixando o talude vulnerável ao processo erosivo mais uma vez, óbvio que não na mesma velocidade anterior. Abaixo é a visão da Rua Alto São João às margens do Rio São Francisco. (clique na imagem para ampliar)

O entorno da Rua Alto São João está submetida a uma curva acentuada, cuja força da água que corre naturalmente produz a erosão do terreno e, em alguns casos, a voçoroca. Esta rua foi parcialmente negligenciada, podendo vir a sofrer novo processo erosivo.

Além disso, em mais de 30 anos a população nunca tinha presenciado um fato estranho, que chamou atenção recentemente com o crescimento assustador da Coroa (praia do rio) do outro lado da comunidade, justamente na curva. Os moradores relatam que já tiveram secas piores e que a coroa nunca chegou a uma proporção tão grande como a atualmente vista.

Para alguns avaliadores, a intervenção através do talude pode ter alterado a direção e força das águas, o que pode ter facilitado o surgimento dessa "suposta" anomalia. Alguns pescadores de mergulho relatam que no "meio do rio é cheio de pedras, sempre mergulhou e nunca tinha presenciado areia no fundo, local onde os peixes de loca costumam ficar. Mas agora já preocupa. O avanço da coroa está muito forte", destaca um pescador.

Tudo leva a crer que o muro de contenção seria a melhor engenharia por conseguir atender aspectos físicos, técnicos, ambientais e urbanos conjuntamente. A curva do rio não seria afetada, podendo inclusive, contribuir para o aumento na velocidade da água, evitando o acumulo de areia no fundo do rio e aumentando essa histórica coroa.

Vale destacar que no projeto inicial tinha a construção de defletores como forma de favorecer o direcionamento do fluxo da água. A construção deste complemento reforçaria parte da profundidade do rio, reduzindo os efeitos a montante (antes) e a jusante (depois) do Distrito, como por exemplo a situação crítica em Sítio do Mato (a montante) e Paratinga (a jusante).

A construção do muro de contenção também evitaria curvas, favorecia a drenagem, a pavimentação e os espaços de lazer. Com o processo de fundação, a obra traria mais segurança na sua durabilidade. Os técnicos envolvidos tinham que ter pensado numa obra que suportasse as tensões e aumentasse a resistência, evitando possíveis rupturas e garantindo estabilidade da área que sofreu intervenção.

Alguns moradores relatam que esta obra, por ser federal e estar submetida aos vícios de má gestão de recursos públicos, teria que passar pelo crivo do Batalhão de Construção e Engenharia do Exército brasileiro, pelo menos com um parecer.

Execução Financeira

O gasto financeiro da obra em Gameleira atingiu a marca de R$ 10,2 milhões, após mais um pagamento de R$ 1,8 milhão à Emprenge, Prefeitura e INSS, no último dia 28 de julho de 2016.

Deste total, até o momento, a Emprenge foi recebedora de R$ 9,7 milhões, enquanto que a Prefeitura de Sítio do Mato (Imposto Sobre Serviço) e o INSS receberam cerca de R$ 272 mil e R$ 156 mil, respectivamente

Quando comparamos os gastos nos outros Lotes do processo licitatório, que além de Gameleira envolvem os municípios de Muquém de São Francisco e Malhada, somente a obra em Fazenda Grande, em Muquém do São Francisco, foi entregue, consumindo 37,8% dos recursos totais dos gastos até o momento.

Malhada (30,5%) e Gameleira (31,7%) continuam sem uma efetiva conclusão. Assim, observa-se que o valor da obra em Muquém foi a que mais se gastou, totalizando pouco mais de R$ 12 milhões. No entanto, os valores da obra em Gameleira (mencionado acima) e em Malhada continuam em aberto, pois alguns pagamentos ainda estão sendo feitos.

Vale lembrar que recentemente este convênio de nº 673355 dos Lotes I, II e III, da CERB e da CODEVASF, recebeu um aditivo do Governo Federal de R$ 5 milhões, creditado no dia 22 de julho de 2016. Com isso, o convênio já vencido passou a vigorar até 30 de setembro de 2016.(clique na imagem para ampliar)

Neste caso, o valor total dos repasses atingiu a marca de R$ 30,2 milhões, tendo assim liberado a totalidade do valor do convênio estabelecido em 2011, quando o Convênio foi celebrado, a partir de articulação do Governo do Estado, em Salvador.

Órgãos de Controle

A forma coma a obra se encontra e somando-se a paralisação podem trazer algumas implicações para os órgãos responsáveis e empresas envolvidas, pois se trata de recursos federais, cuja supervisão é de responsabilidade da União.

Os erros e as possíveis irregularidades operacionais devem ser apontados pelos auditores do Tribunal de Contas da União (TCU), cujo o órgão é o responsável por validar a execução física e financeira de obras federais. Tais controles são necessários para se certificar de que o investimento da União foi efetivo e feito em consonância com o interesse público.

Esta ação em Gameleira da Lapa faz parte do Plano de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, elaborado a pedido da Presidência da República. O foco de recuperação hidroambiental e controle de processo erosivos foram os destaques dados para definir as intervenções. E os três de maiores riscos foram estes em Gameleira (Sítio do Mato), Malhada e Fazenda Grande (Muquém do São Francisco).

Sendo assim, a situação da obra em Gameleira pode indicar falhas na concepção do projeto que deu origem ao Convênio, bem como na execução do objeto conveniado. No entanto, isso somente os auditores poderão confirmar.

Sobre a temática envolvendo esta região, o Ministro do TCU, Aroldo Cedraz, foi enfático em afirmar que as atividades de recuperação e controle de processos erosivos no Rio São Francisco, sobretudo as ligadas à recuperação de áreas degradadas, "devem ser tratadas com prioridade devido à importância histórica do rio, e para melhorar a qualidade de vida de todos os ribeirinhos que vivem ao longo de sua bacia e dele dependem para sobreviver".

Ainda na visão do TCU, um dos fatores negativos nas ações de combate a processos erosivos quando apresentarem "fragilidades em sua sustentabilidade, é devido à baixa participação das comunidades envolvidas."

Com base neste argumento, isso foi visível no Distrito. A população tentou, mas já era tarde para dialogar com os executores, dado o estágio avançado da obra. Mesmo assim, foi criado o Comitê de Moradores, mas diversos fatores limitaram a atuação dos membros.

Entre as dificuldades encontradas pelo membros estão as dificuldades de obtenção de informações junto às empresas, além de serem alvos de questões políticas, quando foram a campo exigir melhorias na obra. Com esses atritos acabou atrapalhando a comunicação e articulação com a população no enfrentamento.

Os atropelos ao projeto original podem resultar no desperdício de recursos públicos pela impossibilidade de execução da obra, por dificuldades em sua conclusão ou efetiva futura utilização. Uma obra dessa envergadura era preciso demonstrar zelo e considerar também a área de influência do empreendimento, levando em conta a população e a região a serem beneficiadas.

Percebeu-se um descumprimento do Estatuto das Licitações, já que a população identificou falta de elementos constitutivos da obra e utilização de materiais inadequados. Segundo os órgãos de controle, é permitido que os responsáveis pela obra "fizessem economia de recursos na execução, mas sem prejuízo da durabilidade da obra ou serviço".

Ainda em comunicado, o órgão federal alerta que a obra mesmo sendo recebida em virtude do contrato, "esta pode ser rejeitada, caso tenha detectado vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada ou que intencionalmente diminuam o seu valor".

Tendências

Diante das dificuldades elencadas, cabe a população se unir e se orientar, apontando a falta de clareza e participação da comunidade nos procedimentos adotados nas contratações para execução e fiscalização desta obra.

E ao que tudo indica, não houve objetividade na tentativa em minimizar falhas formais, quando se alterou mais de uma vez o projeto, e também de execução, que deveria garantir a realização da obra de forma adequada e transparente.

Esta situação precisa ser levada ao autos, notadamente à Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (Antiga CGU) para averiguar as informações relativas a execução da obra e também ao Ministério Público Federal (MPF) para que sejam tomadas medidas corretivas e punitivas para o referido processo, dado o não cumprimento da efetiva e regular gestão dos recursos públicos em benefício da sociedade ribeirinha, no Distrito de Gameleira da Lapa. 

Detalhe: qualquer cidadão pode acionar os referidos órgãos, seja presencialmente ou por meio eletrônico (sites). No caso, do MPF é um protocolo simples, em que o próprio órgão incentiva a participação popular. 

Portanto, o Distrito de Gameleira da Lapa agindo nos ditames da lei, em harmonia com CERB e CODEVASF, poderá reaver a obra do cais, com melhor planejamento, transparência e com efetiva adequação do comportamento do agentes públicos e, exemplarmente, com solução de engenharia do século XXI.

 

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  • #48 Visitante - BOCÃO

    O que dá a entender que os órgãos fiscalizadores, estão fechando os olhos para o desmando dessa referida Obra, pois até mesmo os responsáveis pela Emprenge aqui em Gameleira, vendeu vários sacos de cimento (cimento de baixa qualidade), para moradores, poucos dias antes de deserdar daqui da comunidade.