A DISTRIBUIÇÃO DE CESTA BÁSICA EM ANO ELEITORAL, É PROIBIDA?

Diante do atrito gerado nas redes sociais entre os dois grupos políticos concorrentes a prefeitura de Sítio do Mato, numa situação desconfortável se é legal ou ilegal a distribuição de Cesta Básica pelo governo municipal em ano eleitoral, caso este que materializou nos impressos pelas ruas, "print" de tela de grupos no whatsapp, impulsionado pelas variadas formas de comentários no  facebook. Mas a final de contas, a velha polêmica de distribuição de cestas básicas às famílias em ano eleitoral pode ou não pode?

A Resolução 23.450 nos responde:

De acordo com a RESOLUÇÃO Nº 23.450, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015. As distribuições de cestas básicas em ano eleitoral, é permitida desde que:

1- quando fornecida desde o exercício anterior;

2- programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.

3- quando há calamidade pública;

4- estado de emergência;

Nos casos acima, o Ministério Público Eleitoral poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa. A distribuição de  benefícios em ano eleitoral que não obedecer os critérios suma tipificados, está expressamente PROIBIDA, configurando o Crime Eleitoral.

RESOLUÇÃO Nº 23.450, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015.

JANEIRO DE 2016

1º de janeiro – sexta-feira

  1. (...)
  2. Data a partir da qual fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público Eleitoral poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa (Lei nº 9.504/1997, art. 73, § 10).
  3. Data a partir da qual ficam vedados os programas sociais executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por este mantida, ainda que autorizados em lei ou em execução orçamentária no exercício anterior (Lei nº 9.504/1997, art. 73, § 11).
  4. (...)

fonte: http://chimera.tse.jus.br/legislacao-tse/res/2015/RES234502015.htm

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