Obras da adutora no Itapicuru, tem contas rejeitadas por irregularidades pelo TCU

O Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou e encaminhou à Justiça Eleitoral relação dos responsáveis que tiveram contas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível daquela Corte, ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado, em cumprimento ao disposto no art. 11, § 5º, da Lei nº 9.504, de 1997.
Segundo a alínea g do inciso I do art. 1º da Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64, de 1990), o responsável que tiver as contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa e por decisão irrecorrível do órgão competente não pode candidatar-se a cargo eletivo nas eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão. O interessado pode concorrer apenas se essa decisão tiver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.

Impugnações

Candidatos, partidos políticos ou coligações podem utilizar as informações contidas na lista do TCU para impugnar o pedido de registro de candidatura de possíveis concorrentes no prazo de cinco dias contados da publicação do edital do pedido de registro. A impugnação deve ser feita mediante petição fundamentada. Foram 6.738 nomes de responsáveis com contas julgadas irregulares. Com base nas informações, a Justiça Eleitoral poderá barrar a candidatura de quem estiver na lista nas eleições municipais de outubro, porque os eventuais candidatos são considerados inelegíveis. As contas podem ser reprovadas pelo TCU por mera omissão na prestação de contas, em que não há necessariamente um dano ao erário, ou por casos mais graves, como corrupção e gestão ilegal dos bens públicos. Envolvem pessoas com ou sem cargo público que administraram recursos de vários tipos, como os destinados a bolsas de estudo ou até para realização de obras federais.

Os nomes foram entregues ontem (9) pelo presidente do TCU, Aroldo Cedraz, ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes. A relação abrange as decisões tomadas a partir de outubro de 2008 até a data da eleição. O eventual candidato só conseguirá participar do pleito se conseguir uma liminar na Justiça. No nosso município o nome do gestor aparece entre as contas rejeitadas por irregularidades.

TCE CONTRA O SENHOR ALFREDO DE OLIVEIRA MAGALHÃES JÚNIOR - MOTIVO: NÃO COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO CONV. N° 00006002200 - CODEVASF(PROCESSO ORIGINAL N° 59520.0000269/2009-14 )

Data de autuação 29/07/2009

Estado ENCERRADO

Unidade jurisdicionada Prefeitura Municipal de Sítio do Mato - BA,

Responsáveis Alfredo de Oliveira Magalhães Júnior.

Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

RELATÓRIO RESUMIDO

HISTÓRICO

2.0 A tomada de contas especial foi iniciada pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (Codevasf) contra o Sr. Alfredo de Oliveira Magalhães Júnior, ex-prefeito de Sítio do Mato/BA, em decorrência da omissão do dever de prestar contas dos recursos repassados àquela localidade por força do Convênio nº 0.00.06.0022/00- CODEVASF/MI, objetivando Implantação de Sistema de Abastecimento d’Água de Itapicuru, II etapa, na zona rural do município.

2.1. Citado pela Secretaria de Controle Externo - BA (Secex-BA), o gestor apresentou suas alegações de defesa juntamente com documentos referentes à prestação das contas. A documentação foi considerada insuficiente à comprovação da boa e regular utilização dos recursos federais liberados.

2.3. Inconformado, o responsável opôs embargos de declaração em face desta decisão (peça 14, p. 1-10), que foram rejeitados no Acórdão 774/2012-1ª Câmara (peça 18).

2.4. Em seguida, o Sr. Alfredo apresentou recurso de reconsideração, que foi conhecido pela Ministra-Relatora, sem atribuir-lhe efeito suspensivo, nos termos do art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/92, c/c o art. 285, § 2º, do R/ITCU (peça 30).

2.5. Diante do despacho decisório da Ministra-Relatora, o responsável interpôs agravo (peça 42, p. 1-6), que não foi conhecido, ante a intempestividade do apelo – Acórdão 7.252/2012-1ª Câmara (peça 46).

2.6. Insatisfeito com esta deliberação, o Sr. Alfredo apresentou embargos de declaração (peça 49), que foi lhes negado provimento no Acórdão 4.844/2013-1ª Câmara (peça 65).

2.7. Na instrução autuada à peça 74, com a apresentação de cópia do extrato bancário e outros dados em conjunto com o recurso, o auditor que empreendeu a análise apontou relação entre os valores sacados da conta corrente 060000125-5 da agência 784 da Caixa Econômica Federal e a relação de pagamentos, recibos e notas fiscais. Os cheques 2, 5, 7, 8, 9 e 10 foram considerados regulares. O auditor destacou, ainda, que o objeto do convênio era a construção da etapa II do sistema de irrigação de Itapicuru. Posto isso, concluiu no sentido de que os seguintes ajustes fossem feitos.

- redução do débito de R$ 360.617,63 (26/12/2006) para R$ 202.268,96, sendo a diferença de R$158.348,67 alusiva às despesas pagas com o cheque nº 2;

- redução do débito de R$ 360.617,64 (12/9/2007) para R$19.556,90, sendo a diferença de R$ 341.060,74 referente à soma das despesas pagas com os cheques nº 5, 7, 8, 9 e 10, subtraído o valor depositado a título de contrapartida do convenente (R$ 374.389,65 – R$ 33.329,01). (grifo inexistente no original).

56. Quanto aos cheques nº 1 e 4 , observa-se que foram utilizados para o pagamento de despesas realizadas nas etapas I e II do sistema de abastecimento de água do Itapicuru, não sendo possível identificar qual parte dessas despesas foi realizada com a etapa II. Lembre-se que a etapa I contou com recursos de outro convênio. Já o presente convênio teve por objeto a etapa II. Logo, remanesce o débito quanto a essas despesas de R$ 158.348,67 (28/2/2007) e R$ 20.000,00 (25/6/2007), respectivamente.

 2. A omissão no dever de prestar contas levou à condenação do gestor municipal ao pagamento de débito no valor original de R$ 721,2 mil, além da cominação de multa individual de R$ 45 mil. No que interessa ao presente recurso, o acórdão condenatório foi vazado nos seguintes termos:

“ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo sr. Alfredo de Oliveira Magalhães Júnior;

9.2. julgar irregulares as contas do sr. Alfredo de Oliveira Magalhães Júnior, com base no art. 16, III, ‘a’ e ‘c’, da Lei 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a partir das respectivas datas, até a data do efetivo recolhimento, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, ‘a’, do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (Codevasf), na forma da legislação em vigor:

Data                Valor (R$)

26/12/2006     360.617,63

12/9/2007       360.617,64

9.3. aplicar ao sr. Alfredo de Oliveira Magalhães Júnior a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, ‘a’, do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

3.O último exame do auditor federal de controle externo encarregado do feito no âmbito da Secretaria de Recursos – Serur foi pelo provimento parcial do recurso e pela redução do débito original de R$721,2 mil para R$ 82,5 mil. Por pertinente, transcrevo excerto da instrução (peça 95), que contou com a anuência do diretor da subunidade técnica:

5.1  São formuladas as seguintes alegações e entregues os seguintes documentos:

  1. a) o recorrente esclarece que esteve à frente da gestão do município no período de 2004 e 2008, considerando, em relação à obra em tela, que a ‘continuidade deveria ter sido promovida pelo Prefeito que sucedeu o Recorrente na administração municipal’ (peça 89, p. 1). Ele argumenta no seguinte sentido (peça 89, p. 1-2):

     Por isso, desde a defesa na Tomada de Contas, o Recorrente requer ‘um novo relatório técnico, com a participação do ex-gestor como interessado’, porquanto a indispensável tal providência pra o justo deslinde da questão, pois o relatório original de acompanhamento do convênio à época indica a realização de 86,97% (f. 35) dos serviços, enquanto que o Recorrente, contrariando aquele profissional, colacionou laudo de avaliação técnico autônomo afirmando a conclusão de 96,81% da obra;

  1. b) em seguida, o recorrente aduz que em 2012 retornou ao cargo de prefeito e concluiu as obras, situação que gerou nova vistoria da Codevasf, conclusões assentadas em nota técnica autuada, sendo destacado pelo interessado o seguinte trecho (peça 89, p. 2):
  2. a) Execução da adutora de água tratada partindo da casa de bombas (ETA), no povoado de Itapicuru indo para o reservatório de distribuição localizado no Morro Conceição;
  3. b) Execução da rede de distribuição partindo do reservatório de 50m3 bi Morro da Conceição indo para as seguintes comunidades: Reunidas Jose Rosa (serraria) e São Felipe;
  4. c) o prefeito defende ser necessária a avaliação dos extratos apresentados por ocasião da interposição do recurso;

No tocante ao argumento de que o prefeito sucessor deveria ter dado continuidade aos trabalhos, alegação tendente a se desvencilhar da responsabilidade, os elementos dos autos permitem afastar de modo inquestionável tal assertiva, pois que, como o próprio recorrente informa, a gestão do Alfredo de Oliveira Magalhães Júnior foi de 2004 a 2008 e o convênio, que encerrou em 1/10/2007 (peça 1, p. 23 a 28), tinha como termo a quo para prestação de contas o dia 14/12/2007, tudo durante a administração do recorrente. Mesmo que o sucessor tivesse ultimado as obras, haveria pertinência na responsabilização do gestor, porquanto compete ao responsável comprovar a boa e regular aplicação dos recursos repassando, não havendo a aprovação pela simples apresentação do bem pretendido. O sucessor só deve responder pelas contas e execução do bem acordado se alguma fase era de competência de sua gestão, o que, como foi dito, não se observa no caso concreto.

Nesse sentido, amparado no entendimento de que em 1/10/2007 os trabalhos deveriam estar concluídos   , o recorrente confirma a sua responsabilidade quando acosta laudo técnico com a indicação de que 96,81% foi executado. Ora, isso, por si só, habilita o TCU e o concedente a reprovarem as contas e cobrar a diferença. Dependendo da parte que deixou de ser executada, o objeto conveniado não permite a utilização sequer parcial do bem. Uma estação de bombeamento sem bomba, uma ambulância sem roda, uma escola sem telhado, um banheiro comunitário sem água etc., todos são exemplos de que a mera execução parcial não promove qualquer benefício à coletividade

 O reservatório elevado de 10m3 (dez metros cúbicos) não foi executado, estando no local parte do material necessário à sua execução, sendo possível a construção da base e aquisição do reservatório com recursos em conta. (negrito não existente no original).

5.2.3.   Em 4/6/2010, data do laudo onde consta a informação transcrita, o engenheiro reconhece que parte do material estava disponível e que havia recurso em conta. Certamente o reservatório que deixou de ser instalado impediu que parcela da população a ser beneficiada fosse atendida.

5.2.4.   Dessa forma, diante do laudo apresentado, sem avaliação dos outros elementos, a percepção que se tem é que a irregularidade das contas deve ser mantida e o débito deve ser no mínimo de 3,19% do valor liberado, devidamente corrigido.

 5.2.8.   Quanto à nota técnica Codevasf de 3/12/2013 (peça 89, p. 6-9) cabe destaque a seguinte informação: ‘concluímos nossa nota técnica dizendo que a obra encontra-se em fase de execução dos serviços das redes de distribuição’. Ora, por ocasião da visita de funcionário do concedente, isso no final de 2013, as obras ainda não tinham sido concluídas.

 Não é apropriado imaginar que o gestor pode a qualquer tempo apresentar o objeto ou entregar a prestação de contas muito depois do vencimento do convênio e receber a chancela de regular execução, como se o destempo fosse algo de menor importância. O prazo de execução é um ponto acordado no convênio que se celebra, sendo que qualquer mudança deve ocorrer previamente mediante comum acordo das partes. Dessa forma, esses pontos persistem como razão para manter a irregularidade das contas e parte do débito de responsabilidade do prefeito Alfredo de Oliveira.

 9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo sr. Alfredo de Oliveira Magalhães Júnior;

9.2. julgar irregulares as contas do sr. Alfredo de Oliveira Magalhães Júnior, com base no art. 16, III, ‘a’ e ‘c’, da Lei 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a partir das respectivas datas, até a data do efetivo recolhimento, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, ‘a’, do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (Codevasf), na forma da legislação em vigor:

 

Data

Valor (R$)

12/9/2007

82.517,58

 Tendo em vista, porém, que, no contrato firmado entre o município de Sítio do Mato/BA e a Cohidro Engenharia S/C Ltda. (Contrato 505/2006, celebrado no valor total de R$ 1.433.440,54 – peça 8, pp. 39/44), o valor referente à 2ª etapa das obras (lote II da Concorrência 3/2006) foi fixado em R$ 752.917,29 (peça 8, p. 24), devem-se considerar como executados os serviços correspondentes a 89,67% desse valor, o que resulta na quantia de R$ 675.140,93 (= 89,67% * R$ 752.917,29).

          Como a participação federal no custeio do objeto do convênio foi pactuada em 94% (= R$ 721.235,27/R$ 767.271,56), podem ser aprovadas despesas, à conta dos recursos federais, no valor de R$ 634.632,47 (94% * R$ 675.140,93).

          Subtraindo-se essa última quantia (R$ 634.632,47) do total de recursos federais repassados ao município (R$ 721.235,27), chega-se ao montante de R$ 86.602,80, equivalente ao dano causado ao erário federal.

 Dessa forma, concluo pelo provimento parcial do recurso de reconsideração interposto em face do acórdão 249/2011 – 1ª Câmara, de forma a suprimir o débito imputado e manter a irregularidade das contas. Necessário, ainda, reduzir o quantum e alterar o fundamento legal da multa aplicada, a ser agora fixada em R$ 5.000,00 e motivada apenas pela omissão na prestação de contas (art. 16, inciso III, alínea ‘a’, da Lei 8.443/1992).

                         Ante o exposto, VOTO por que o Tribunal adote o acórdão que submeto à consideração deste colegiado.

 

                                            TCU, Sala das Sessões, em 10 de março de 2015.

 

 

ANA ARRAES

Relatora

 

 

 

 Edição:gameleiradalapa.com.br

FONTE: TCU

acesso completo a matéria: https://contas.tcu.gov.br/juris/SvlHighLight

 

 

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