PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA-EXERCÍCIO 2014

PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS
Processo TCM nº 08426-15
Exercício Financeiro de 2014
Prefeitura Municipal de SÍTIO DO MATO
Gestor: Alfredo de Oliveira Magalhaes Júnior
Relator Cons. Mário Negromonte

PARECER PRÉVIO
Opina pela aprovação, porque regulares,
porém com ressalvas, das contas da Prefeitura
Municipal de SÍTIO DO MATO, relativas ao
exercício financeiro de 2014.

3. ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Esteve sob a responsabilidade da 25ª IRCE o acompanhamento da execução orçamentária e da gestão financeira, operacional e patrimonial da Prefeitura Municipal de Sítio do Mato, cujo resultado se encontra consubstanciado na Cientificação/Relatório Anual, cumprindo registrar as irregularidades seguintes:

 a) inobservância de preceitos das leis federais nºs 4.320/64 e 8.666/93;
b) não encaminhamento de contratos à IRCE, em inobservância ao estabelecido na alínea “c”, do inciso 1º, do § 2º, do art. 4º, da Resolução TCM nº 1.060/05;
c) ausência de remessa e/ou remessa incorreta, pelo Sistema Integrado de Gestão e Auditoria - SIGA, de dados e informações da gestão pública municipal, em contrariedade ao estabelecido no art. 2o, da Resolução TCM no 1.282/09;
d) realização de gastos excessivos com serviços contábeis, em contrariedade aos princípios constitucionais da razoabilidade e economicidade;
e) ausência de licitações relacionadas aos processos de pagamento nº291/2014 (R$12.000,00) e 294/2014 (R$23.000,00), em contrariedade ao estabelecido no inciso XXI, do art. 37, da Constituição Federal;
f) contratação de servidores sem concurso público, em infringência ao preconizado no inciso II, do art. 37, da Constituição Federal, pelo que se determina a imediata regularização da situação funcional dos servidores contratados, sob pena da responsabilização pessoal do gestor em relação aos valores pagos em contrariedade ao disposto nos incisos II, V e IX, do art. 37, da Constituição Federal;
g) ausência de descontos do INSS e ISS;
h) realização de despesa imotivada com a contratação de escritório especializado em Direito Penal, pelo que se determina à DCE a apuração de possíveis irregularidades, lavrando, se necessário, o competente termo de ocorrência;
i) realização de gastos excessivos com a contratação de empresas de assessoria e/ou consultoria, em contrariedade aos princípios constitucionais da razoabilidade e economicidade;
j) realização de gastos excessivos com a contratação de 02 (duas) assessorias jurídicas, pelo que se determina à DCE a lavratura do competente termo de ocorrência, no qual deverão ser apurados, inclusive, a efetiva prestação dos serviços contratados e pagos e a compatibilidade entre os preços praticados e os de mercado;
k) fragmentação de despesas visando burlar a obrigatoriedade da realização de licitação, em contrariedade ao estabelecido no inciso XXI, do art. 37, da Constituição Federal;
l) realização de gastos exorbitantes com a concessão de diárias a agentes políticos e servidores públicos municipais, em contrariedade aos princípios constitucionais da razoabilidade e economicidade, pelo que se determina à DCE a apuração da legitimidade das despesas realizadas, lavrando, se necessário, o competente termo de ocorrência;
m) não encaminhamento do Processo Licitatório nº 063/2013RDC (R$244.500,00) à IRCE, em inobservância ao estabelecido na alínea “c”, do inciso 1º, do § 2º, do art. 4º, da Resolução TCM nº 1.060/05.

(As justificativas apresentadas pelo Gestor não foram suficientes para descaracterizar o apontamento.)

6.6.2.4 DÍVIDA ATIVA
O saldo da Dívida Ativa contabilizado no Balanço Patrimonial é de R$2.766.517,71, sendo R$170.889,03 de Dívida Ativa tributária e R$2.595.628,68 de Divida Ativa não tributária.

Apesar das justificativas apresentadas pela gestora, fica evidenciado que a baixa arrecadação dos valores inscritos na divida ativa, configura a omissão da administração publica municipal no recebimento de seus créditos, não sendo admissível o descaso demonstrado em tal situação, podendo inclusive caracterizar a renúncia de receitas, conforme previsto na Lei complementar nº 101/00, cumprindo à administração pública municipal a adoção das medidas necessárias visando o aumento da arrecadação.

6.6.4.1 PRECATÓRIOS JUDICIAIS
Verifica-se no Balanço Patrimonial/2014 (conforme informação do anexo 16) registro de Precatórios no montante de R$6.748.404,30. Todavia, não consta a relação dos beneficiários em ordem cronológica de apresentação, acompanhada dos respectivos valores, contrariando portanto, o que determinam o art. 30 § 7º e 10 da Lei Complementar nº 101/00 (LRF) e o item 39, art. 9º, da Resolução TCM nº 1060/05. Ressalte-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal, abaixo transcrito:

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

9. REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS
A Lei Municipal nº 218/2012 fixou os subsídios mensais do Prefeito em R$10.000,00, do Vice-Prefeito em R$6.500,00 e dos Secretários Municipais em R$3.000,00, sendo despendidos com os subsídios anuais do Prefeito R$120.000,00, do Vice-Prefeito R$78.000,00 e dos Secretários Municipais R$324.000,00.

Na conformidade do Pronunciamento Técnico, existem pendências relativas ao não recolhimento de multas e/ou ressarcimentos impostos a agentes políticos municipais.

MULTAS

 Diante do exposto, com fundamento no inciso II, do art. 40, combinado com o art. 42, da Lei Complementar Estadual nº 06/91, é de se opinar pela aprovação, porque regulares, porém com ressalvas, das contas da Prefeitura Municipal de Sítio do Mato, correspondentes ao exercício financeiro de 2014, de responsabilidade do Sr. Alfredo de Oliveira Magalhães Júnior, com as providências seguintes:

a) aplicar ao gestor, com amparo nos incisos II e III, do art. 71, da Lei Complementar Estadual n° 06/91, multa no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais).

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de novembro de 2015.

 

 

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