PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA-EXERCÍCIO 2013

Prestação Anual de Contas -2013 Prefeitura de Sítio do Mato-BA

RELATORIO RESUMIDO DA PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS- 2013
Processo TCM nº 08972-14
Exercício Financeiro de 2013
Prefeitura Municipal de SÍTIO DO MATO
Gestor: Alfredo de Oliveira Magalhaes Júnior
Relator Cons. Paolo Marconi

Relatório Resumido

PARECER PRÉVIO
Opina pela aprovação, porque regulares, porém com ressalvas, das contas da Prefeitura Municipal de SÍTIO DO MATO, relativas ao exercício financeiro de 2013. (http://analisador.tcm.ba.gov.br).


DO EXERCÍCIO ANTERIOR
A prestação de contas do exercício de 2012, de responsabilidade de outro Gestor, Sr. Danilson dos Santos Silva, foi rejeitada, porque irregular, com aplicação de multa de R$ 38.065,00 e ressarcimento com recursos pessoais de R$ 1.229.689,61.


DO EXERCÍCIO 2013- (ALFREDO DE OLIVEIRA MAGALHÃES JUNIOR)
Não apresentação de Convites, em descumprimento à Resolução TCM no fornecimento de gás liquefeito (R$ 40.000,00) e Convite 030/2013- fornecimento de urnas mortuárias (R$ 65.000,00). Na defesa o Gestor apresentou os processos autenticados pela Inspetoria, sanando a irregularidade apontada. Emissão de cheques sem fundo, gerando despesas com taxas por devolução de cheque de R$ 21,50. Na defesa foram apresentados o extrato bancário e o Conhecimento de Receita que comprovam a restituição ao erário deste valor pelo Gestor.


CONTRATAÇÃO DE MAO DE OBRA
Contratação irregular de pessoal por tempo determinado, cujos recursos envolvidos totalizam R$ 501.277,34, representando 7,12% da despesa com pessoal, sem autorização legislativa e concurso público, o Gestor não se manifestou sobre essa questão.


ORÇAMENTO
O orçamentário do exercício apresentou déficit de R$ -2.731.278,72 (mais de dois milhões de reais), Nesse sentido, a execução orçamentária do exercício de 2013 do município de Sítio do Mato pode ser conceituada como “altamente deficiente” para a receita e para a despesa, uma vez que houve desvios negativos de 34,22% e 24,29%, espectivamente. Fica evidente que o orçamento foi elaborado sem atender a critérios adequados de planejamento, inobservando a efetiva realidade financeira da entidade.

Em relação ao exercício de 2012, a receita decresceu 8,56% e a despesa cresceu 2,26%, aumentando o déficit de execução orçamentária, passando de R$ 576.654,73 em 2012 para R$ 2.731.278,72 em 2013.


SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS
A Lei nº 218 de 30/10/2012 Aprovada pela Câmara de Vereadores, fixou os subsídios:

Prefeito em R$ 10.000,00
Vice-Prefeito em R$ 6.500,00
Secretários Municipais em R$ 3.000,00.
Conforme folhas de pagamento foram pagos ao Prefeito R$ 120.000,00, Vice-Prefeito R$ 71.500,00 Secretários Municipais R$ 307.600,00,

PENDÊNCIAS:
Conforme registrado nos arquivos do Tribunal de Contas, estão pendentes de recolhimento as seguintes glosas:

Processo Responsável Natureza Valor R$
07215-08 ALFREDO DE OLIVEIRA MAGALHAES JR FUNDEB 44.649,62
06922-02 DIONIZIO ANTONIO DA SILVA  FUNDEF 95.347,72
40490-03  DIONIZIO ANTONIO DA SILVA FUNDEF 11.730,00
08051-09  ALFREDO DE OLIVEIRA MAGALHÃES JR FUNDEB 16.957,80
07965-11  DANILSON DOS SANTOS SILVA  FUNDEB 279.705,71
08394-12  DANILSON DOS SANTOS SILVA FUNDEB 313.907,33

Na defesa anual o Gestor informou que “só tomou conhecimento dessas glosas no final do exercício de 2013”, razão porque solicita o  seu parcelamento.
Posteriormente o Gestor apresentou o extrato bancário da conta do FUNDEB nº 23243-0 (fl. 572) que apresenta duas transferências “on-line” (crédito) realizadas em 18/11/2014 nos valores de R$ 44.649,62 e R$ 16.957,80 relativas aos processos TCM nºs 07215- 08 e 08051-09, que devem ser fotocopiados e encaminhados à 2ª CCE para verificação da sua regularidade e atualização do sistema de controle.
Fica o Gestor advertido de que o desvio de finalidade na aplicação dos recursos do FUNDEB ou o não cumprimento da determinação dos estornos, conforme acima consignado, poderá comprometer o mérito de suas contas futuras.

ACESSO A INFORMAÇÃO:
Não foi cumprido o disposto no art. 48-A da LRF, incluído pelo art. 2º da Lei Complementar nº 131 de 27/05/2009, que determina aos municípios disponibilização a qualquer pessoa física ou jurídica do acesso as informações.

DETERMINAÇÃO AO GESTOR:
• restituir com recursos municipais à conta do FUNDEB R$ 593.613,04 e à conta do FUNDEF R$ 107.077,72, relativos a exercícios anteriores, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses em parcelas mensais, iguais e sucessivas a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento, devendo a CCE acompanhar o cumprimento destas determinações, ficando o Gestor advertido que a reincidência no desvio de finalidade na aplicação dos recursos do FUNDEB ou o não cumprimento da determinação dos estornos, conforme acima consignado, poderá comprometer o mérito de suas contas futuras;
• restituir com recursos municipais à conta do Royalties/Fundo Especial R$ 37.182,96, em duas parcelas mensais, iguais e sucessivas, a contar do trânsito em julgado do presente processo, com remessa da comprovação à esta Corte de Contas.

Realizar, se ainda não o fez, concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista no art. 37 da Constituição Federal.


IMPUTAÇÃO DE DÉBITO - MULTA DE 8.000,00 (Oito mil reais)
Imputar ao Sr. Alfredo de Oliveira Magalhães Júnior, Prefeito Municipal de Sítio do Mato, com base no art. 73, da Lei Complementar nº 006/91, multa no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser recolhida aos cofres públicos municipais, na forma do art. 72, 74 e 75 do mencionado diploma legal.

FONTE: Relatório - Processo TCM nº 08972-14 Exercício Financeiro de 2013 Prefeitura Municipal de SÍTIO DO MATO,  em 19 de novembro de 2014, disponível em <www.tcm.ba.gov.br>

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