TCU Determina Que Recursos dos Precatórios Deva Ser Aplicados Exclusivamente na Educação

Written by: Editorial

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), com Acórdão de nº 1.824/2017, determinou que os recursos originários dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) devem ser aplicados exclusivamente na área da Educação. A decisão vem após um impasse ocorrido no Estado do Maranhão, quando os recursos seriam destinados para pagamentos em outras áreas.  

De acordo com o TCU, diversos municípios brasileiros têm recebido precatórios da União, sendo estes emitidos para complementar a cota federal que formava o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), no período de 1998 até 2006, quando o Fundef foi substituído pelo Fundeb. Na Bahia, cerca de 198 municípios foram contemplados com os recursos.

Os precatórios são oriundos de uma ação Ministério Púbico Federal de São Paulo ao contestar que os valores que União repassava eram bem abaixo dos valores reais a serem creditados. Isto porque, na regra o Fundef recebia recursos dos Estados, dos municípios e, quando o montante não atingia um valor mínimo por aluno, a União fazia a complementação, só que com valores menores.

Sendo assim, todos os recursos acumulados repassados a título de complementação, reconhecidos judicialmente, devem ser destinados à educação dos referidos municípios. Os recursos devem ser contabilizados na conta do Fundeb, no intuito de garantir a rastreabilidade destes recursos.

No caso daquelas prefeituras que tenham aplicado os recursos para fins diversos, e não a educação, a corte de contas irá exigir a recomposição desses valores para a conta do fundo. O tribunal segue uma linha dura de análise, reforçando que "a destinação desses valores para outras áreas da ação municipal, mesmo que de relevante interesse público, como a construção de estradas ou saneamento básico, constituem ato ilegal, ilegítimo e antieconômico."

Em novembro de 2016, nosso editorial havia chamado a atenção para a destinação deste tipo de recurso, alertando o poder público dos riscos decorrentes da ação. Mesmo assim, a Câmara Municipal de Vereadores de Sítio do Mato-BA aprovou, através do PL 005/2016 de autoria do executivo municipal, AUTORIZAÇÃO SUPLEMENTAR DE CRÉDITO com recurso recebido proveniente de indenizações (precatórios) sem mencionar as alocações dos recursos e suas respectivas unidades orçamentárias beneficiadas no referido Projeto de Lei (clique aqui ).

O TCU já pediu ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que no prazo de 90 (noventa) dias, crie mecanismos no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) que evidenciem as receitas e as despesas vinculadas a referida sentença (precatórios). Os recursos não poderiam ser contabilizados como outras receitas correntes, e sim como receitas do Fundef/Fundeb, inibindo dessa forma que os prefeitos lhe dessem livre destinação.

O ministro do TCU, Walton Alencar Rodrigues, afirma que "aplicações irregulares destes recursos privam as gerações atuais e futuras do acesso ao ensino qualificado, proporcionado pela União, com a transferência complementar de recursos, em virtude do desvio das verbas constitucionalmente destinadas ao ensino."

Neste caso, é de competência do TCU fiscalizar recursos do Fundef a partir da ocorrência de repasses da União aos Estados e Municípios, a título de complementação das verbas. No caso de pagamento ou pendências das prefeituras com gastos nas demais áreas não está sobre a área de atuação da corte de contas.


Acórdão nº 1.824/2017 do TCU sobre o Precatórios do Fundeb 

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