Posto Policial no Distrito de Gameleira da Lapa: Falta de Iniciativa Local ou Estadual?

Written by: Editorial

A necessidade e o desejo da população por um Posto Policial no Distrito de Gameleira da Lapa, município de Sítio do Mato, é cada vez maior. A região cresceu e com ela também os diversos problemas, inclusive em alguns momentos a insegurança e as ameaças a ordem pública.

Porém, esta demanda requer iniciativas que devem ser organizadas seja pelo poder municipal, através de ofício, ou pela população interessada, no caso com abaixo-assinado, ou até mesmo pela Secretaria da Segurança Pública (SSP), dentro de um quadro preventivo de política de segurança pública.

O Distrito de Gameleira da Lapa (criado pela Lei Estadual nº 628 de 1954) é uns dos maiores e mais dinâmicos distritos municipais na Bahia. Com base nos dados projetados pelo IBGE para o município de Sítio do Mato em 2017, e compatibilizando com uma pesquisa escolar, orientada pelo professor Manoel Satélis, a população estimada em Gameleira da Lapa seria de aproximadamente 5.500 habitantes. Somente na zona urbana de Gameleira o número de habitantes é de cerca 2.800 pessoas. Os demais 2.700 habitantes estão distribuídos pelas dezenas de comunidades elencadas no Distrito.

A expressão populacional do Distrito tem se dado por dois motivos: com o avanço da reforma agrária nos anos 2000, a forte migração foi o principal motivo; no período recente, com a melhora da renda, seja pelos programas assistenciais ou previdenciários, acabou fixando a população local e, em muitos casos, provocando o retorno daqueles que estavam residindo em outras regiões. Com a melhora da oferta de serviços e infraestrutura urbana, houve uma intenso êxodo rural dentro do próprio Distrito, no qual a parcela significativa da população residente da Zona Rural migrou para a Zona Urbana.

Se considerar os dados de 2017, o Distrito como um todo (urbana e rural) é maior em população que 1.392 municípios em todo Brasil e maior que 10 municípios baianos. Somente a localidade Gameleira (zona urbana) é maior que 374 municípios em todo País. Nessa mesma linha, quando comparamos zona urbana x zona urbana, Gameleira é maior que 1.368 áreas urbanas municipais no Brasil e 33 na Bahia, em termos populacionais.

Diante dessa nova configuração populacional, o Distrito é fortemente sensível as questões sociais que vem passando o país, sejam elas boas ou ruins. Assim, cabe ao poder público a constante ação de monitoramento e prevenção, para evitar que situações ruins se agravem e prejudiquem o desenvolvimento do município.

Já foram constatados vários fatos contra a ordem pública, contra a pessoa e contra a propriedade privada, sendo que quase todos estes casos não são registradas nas estatísticas oficiais de segurança. A Delegacia mais próxima fica a 40 km da zona urbana do Distrito, e de algumas comunidades chega a ficar a 90 km.

O número de policiais em Sítio do Mato também é desproporcional ao tamanho populacional e a área povoada do município, implicando dessa forma em limitadas rondas na região. Se considerar a precariedade do trecho da BA-161, entre Gameleira da Lapa e BR-242, a locomoção é praticamente impraticável.

Recentemente, a rodovia de acesso foi recuperada, o que ambas intervenções vêm contribuindo para o aumento do fluxo de pessoas na localidade, seja de turistas, visitantes ou pessoas que desejam conhecer ou fazer negócios na localidade.

Neste quadro, as inciativas são necessárias pelos atores principais desta temática, de fundamental garantia o bem estar da sociedade. O executivo municipal poderá fazer o pedido via ofício à SSP, bem como a sociedade civil pode ser organizar e colher a assinatura da população e enviar ao mesmo órgão, sem depender do poder político local. No entanto, a mesma ação pode vir de "cima pra baixo", quando a SSP incia o processo como forma estratégica de segurança e parceria com a comunidade.

Com o pedido em andamento, a SSP, do Governo do Estado, precisa levar em conta as necessidades e as características fisiográficas, de convívio social e socioeconômicas da região do Distrito de Gameleira da Lapa na busca de instalação de um Posto Policial, garantindo a presença do Estado e o provimento da ordem pública na região.

O direito a Segurança Pública está previsto na Constituição Federal, no qual tem a seguinte definição:

     "Art. 144 - A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio..."

De acordo com Supremo Tribunal Federal (STF), "o direito a segurança é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço."

Neste linha, contribui para instalação do Posto Policial, o concurso público realizado pela SSP na contratação de 2 mil de soldados, que ainda tem 750 recrutamentos para o Corpo de Bombeiros. Além disso, com a recuperação do trecho da BA-161, entre Gameleira da Lapa e BR-242, facilitará as rondas da Companhias Especializadas da Polícia Militar (CIPE), podendo Gameleira ser até um ponto de apoio para este grupamento da força de segurança na região.

É comum em localidades muito menores que Gameleira da Lapa presenciar Postos Policiais e proximidade das forças policiais com a comunidade. A instalação em Gameleira tem fundamental importância para atuar de maneira preventiva, garantindo a tranquilidade das famílias, o bem estar coletivo, a proteção a propriedade privada e a redução de fatos de perturbação da ordem, mediando embates e gerenciando situações críticas em segurança pública.

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0 Acesso: 652

Pagamento dos Precatórios dos Funcionários Antigos da Prefeitura de Sítio do Mato Continua Paralisado

Written by: Editorial

Alguns beneficiários dos precatórios dos antigos funcionários da Prefeitura Municipal de Sítio do Mato se queixam de falta de informação sobre os valores que pararam de ser creditados desde meados de 2016. Os valores não são depositado há mais de um ano.

Ainda não foi dada nenhuma notificação sobre o motivo da suspensão destes valores, além de seus advogados não terem informado os beneficiários sobre o possível impasse que esteja acontecendo. 

Com isso, a cronologia do problema e as movimentações do processos são fundamentais para melhores entendimentos dos leitores.

O Início

Os precatórios dos antigos funcionários da Prefeitura Municipal de Sítio do Mato é resultado de um processo iniciado em meados de 1994, após sucessivos erros e infrações trabalhistas contra os funcionários públicos mais antigos do município.

O início do problema se dá com a emancipação política de Sítio do Mato em 1989, quando o município deixou de pertencer a Bom Jesus da Lapa. Na ocasião, uma série de funcionários públicos municipais da época, que seriam automaticamente e legalmente transferidos para a nova Prefeitura de Sítio do Mato, foram sumariamente demitidos. Alguns destes tinham 10, 15 e até 20 anos de trabalho municipal com carteira assinada, e mesmo assim não tiveram suas histórias e suas contribuições valorizadas, bem como os direitos trabalhistas respeitados.

O Processo

A briga na justiça do trabalho iniciou no ano de 1994, com o processo Nº 0053300-11.1994.5.05.0651, quase 5 anos após os funcionários serem demitidos. Tal processo, defendido pelos advogados Edmar Brandão, Edésio Soares e Edésio Júnior, era a esperança de muitos destes injustiçados que tiveram sua fonte de renda retirada de forma abrupta, sem nenhuma indenização compensatória.

O agravante foi ainda mais doloroso porque a maioria destes já estavam em idade avançada, alguns idosos, com enorme dificuldade de aposentadoria no "difícil" INSS de Bom Jesus da Lapa, sem contar ainda que o município não oferecia oportunidades de trabalho; teve casos que alguns voltaram para o campo como única alternativa de sobrevivência.

A atuação dos advogados contratados pela Prefeitura na época era bastante acirrada não só no quesito de ressarcir os direitos trabalhistas, assim como uma possível saída negocial, neste caso a reintegração de todos os servidores exonerados injustamente.

Passados praticamente 20 anos, além de reintegrar os ex-funcionários, a Prefeitura de Sítio do Mato adquiriu um volume enorme de multas e dívida trabalhista que deveria ser quitada de alguma forma. O não cumprimento de algumas decisões judiciais acabaram gerando problemas futuros para as finanças do município.

Em meados dos anos 2000, em alguns momentos, foram creditados recursos exigidos pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) para serem pagos aos trabalhadores.

Decisão da Justiça

Em meados de 2007, o TRT da 5º Região, através da Vara do Trabalho de Bom Jesus da Lapa, ordenou que fosse reintegrado todos os funcionários públicos nos mesmos cargos ocupados na época em que foram despedidos injustamente. No caso daqueles falecidos, a justiça trabalhista assegurou os direitos aos familiares de créditos trabalhistas que lhes forem devidos.

No entanto, o Oficial de Justiça Manoel do Carmo fez uma inspeção no município e constatou que somente em janeiro de 2009, isto é, dois anos depois, a reintegração dos funcionários estavam no banco de dados da referida prefeitura, somando um total de 44 ex-funcionários retornando as suas funções até os dias atuais.

Mesmo reintegrados, os trabalhadores tinham direito ao recebimento de indenizações, sendo que alguns pagamentos dos precatórios foram realizados, porém de forma dispersa e sem um planejamento adequado. Assim, a dívida continuava sem uma definição clara da sua solução e poderia voltar a crescer.

Acordo com o TRT

Diante da necessidade de dar um desfecho para o caso que rolava há anos na Justiça do Trabalho, numa audiência realizada no Juízo de Conciliação de 2ª Instância do TRT 5ª Região, em outubro de 2015 foi acordado com a Prefeitura o pagamento do precatório no valor de R$ 1,8 milhão. A finalidade era encerrar cerca de 144 processos no total.

No acordo ficou definido que o pagamento seria feito pelo bloqueio mensal de percentuais do valor bruto do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de direito do município. Assim acordou-se que de novembro de 2015 a setembro de 2016, o bloqueio seria de 4,5%, e de outubro de 2016 em diante, de 3,75%.

Situação e Falta de Informações

Após o acordo de 2015 com o TRT, os depósitos viam acontecendo de forma previsível por alguns meses. No entanto, os valores pararam de ser creditados nas contas dos beneficiários, que ficaram sem saber o real motivo do travamento, e não entendem o porquê do não cumprimento do despacho definido pelo corte do trabalho.

Informações obtidas indicam que o último depósito dos precatórios foi em agosto de 2016. Após isso, constam encaminhamentos de pagamento previdenciário. Fica evidente que o período estabelecido no acordo com o TRT, de bloqueios do FPM, não se assemelha com o último pagamento/depósito.

Diante disso, é fundamental que os envolvidos esclareçam a situação, bem como os beneficiários procurem o Tribunal Regional do Trabalho para obter melhores informações. Além disso, devem exigir uma reunião com os advogados responsáveis pelo caso para dar maiores esclarecimentos sobre os impasses financeiros do pagamento dos precatórios estabelecidos em questão.

Category: Jornal do Povo
0 Acesso: 314