Fiscalização da CGU Aponta que Seguro Defeso é Incompatível Para Boa Parte dos Beneficiários na Bahia

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) realizou uma auditoria nos pagamentos do Seguro Desemprego ao Pescador Artesanal (Seguro Defeso) com o objetivo de avaliar a dimensão das informações e do volume de recursos envolvidos no programa.

No plano amostral, a instituição esteve nas residências e realizou entrevistas com 2.315 beneficiários inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), distribuídos em 126 municípios brasileiro.

Os resultados apresentados pelo órgão apontam para as seguintes irregularidades:

a) Pagamentos Indevidos de Seguro Defeso: 66% receberam indevidamente
b) Cadastros Irregulares no Sistema do RGP (SisRGP): controles existentes no sistema são vulneráveis e não evitam a ocorrência de falhas
c) Ausência de Fiscalização: o órgão responsável pelo Seguro-Defeso não verifica se os registrados são de fato pescadores
d) Inadequação dos Processos de Cadastramento: foram verificados problemas nas superintendências que impactaram diretamente na fidedignidade das informações constantes no RGP.

Diante dos fatos constatados a CGU recomendou para as instituições responsáveis que o na fase do "processo de recadastramento dos inscritos, sejam incluídos, nos normativos do registro do pescador, elementos objetivos para conceituação de pesca comercial. Além disso, "fossem criados mecanismos de responsabilização das entidades representativas de pescadores quanto à veracidade das informações prestadas; que institucionalizasse um Plano Nacional de Fiscalização".

Na auditoria foram avaliados 22 municípios baianos, gerando um número médio de 77% de beneficiários inadequados. O destaque é para os municípios de Xique-Xique e Abaré, nos quais todas entrevistas não apresentaram conformidades com o programa.

Vale destacar que os percentuais apresentados no relatório se trata de amostra (pequena parte dos pescadores), não contemplando dessa forma o universo (todos) dos pescadores.

O município de Sítio do Mato não foi incluído na amostra para a auditoria e avaliação. Os dados do Seguro Defeso do município mostram que este benefício é extremamente importante na renda de parte significativa da população que mora as beiras do Rio São Francisco ao longo de todo município.

Somente no período da "Piracema" deste ano foram injetados na economia sitiomatense R$ 3,6 milhões entre dezembro de 2016 e março de 2017. Estes recursos foram direcionados a 1.257 beneficiários, quase 10% da população.

Diante do cenário recente de crise nos últimos anos, já é evidente a queda de beneficiários em 2017, cuja redução foi de 15% em relação a 2016. Os valores pagos caíram menos (7,1%) em razão do aumento do Salário Mínimo.

De modo geral, o alerta sobre o setor pesqueiro artesanal de todo Brasil ficou evidente, porém, de uma forma ou de outra, as populações ribeirinhas estão intimamente ligadas a atividade de pesca, o que requer cuidado das autoridades ao tratar do tema e da sua fiscalização.

Em um País que beneficia empresários e empresas com perdão de dívidas milionárias, não pode querer tratar os programas sociais como algo ruim e prejudicial. Em muitos casos os recursos do Seguro Defeso é a única fonte de renda para uma parcela da população que estar em alerta. Não ter acesso e nem diálogo com os órgãos controladores do programa, para buscar aperfeiçoamentos e melhor controle, torna mais vulneráveis aqueles que realmente precisam desta ajuda.


Relatório de Fiscalização do Seguro Defeso da CGU - Íntegra 

Category: Últimas Notícias