Alteração na Lei de Registro Públicos Favorece a Naturalidade e Cidadania nos Municípios Menores

Um problema comum enfrentado por diversos municípios quanto ao registro dos seus munícipes pode ter um desfecho importante com a nova Medida Provisória (MP) 776/2017. A medida permite que a criança seja registrada como sendo natural do Município onde reside a mãe, mesmo que o nascimento não tenha ocorrido ali.

Antes da MP, o registro de nascimento indicava apenas o local de nascimento, que muitas vezes não era necessariamente onde residia a mãe, uma vez que sua presença ali estava apenas condicionada pela existência de uma maternidade ou um estabelecimento de saúde seguro para o parto.

Muitos Municípios menores, principalmente no Nordeste do Brasil, na década de 1990 tinham problemas seríssimos de infraestrutura obstétrica, que municípios de médio porte ofertavam. Assim, é notório um elevado número de pessoas com naturalidade em determinado município sem ter convido nele. E isso gera uma série de dúvidas e situações confusas.

Agora com a nova lei, os pais poderão optar como município de naturalidade da criança:
  1) O Município onde efetivamente ocorreu o nascimento; ou
  2) O Município onde reside a mãe, que pode ser diferente do local do parto.

Assim, a MP 776/2017 modifica a Lei de Registros Públicos - Lei 6015/73, para prever que, se a criança nasceu em cidade diferente daquela onde mora sua mãe, ela poderá ser registrada como sendo natural do local de nascimento ou do Município onde reside sua genitora.

Com isso, o parágrafo acrescido pela MP 776/2017 ao artigo 54 da Lei de Registros Públicos ficou da seguinte forma:

Art. 54 (...)

      § 4º A naturalidade poderá ser do Município em que ocorreu o nascimento ou do Município de residência da mãe do registrando na data do nascimento, desde que localizado em território nacional, cabendo a opção ao declarante no ato de registro do nascimento.

É preciso ficar claro que não há grande repercussão jurídica no fato de a criança ser registrada em um ou outro Município brasileiro. A questão que se coloca com essa mudança é mais sentimental, ou seja, de a mãe sentir que seu filho é natural do Município onde eles moram e, apesar disso, antes da MP, ela ser obrigada a registrá-lo como sendo natural de outro local pelo simples fato de o parto ter ocorrido ali.

Nesse quadro, a intenção da MP foi a de corrigir uma "injustiça" que os Municípios mais pobres do Brasil sofriam já que praticamente não tinham pessoas registradas como sendo naturais dali já que as mães eram obrigadas a se deslocar e ter seus filhos em cidades vizinhas.

O Município de Sítio do Mato e outros de porte parecido ainda são afetados por isso, já que boa parte de sua população nasceu em Bom Jesus da Lapa ou Paratinga, mesmo residindo no município. Portanto, o fato de algum sitiomatense ter nascido em Bom Jesus da Lapa, ele na verdade deveria ser natural de Sítio do Mato.

A partir de agora, qualquer mãe sitiomatense, que more no município, que tiver sua criança em qualquer parte do território nacional terá a opção de registrar o filho como sendo natural de Sítio do Mato.

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