FINANCIAMENTO PRIVADO DE CAMPANHAS ELEITORAIS

REDAÇÃO FINAL - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 182-J DE 2007
PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 222 - 12/08/2015
Abertura da sessão: 12/08/2015 20:33 - Sim: 317, Não: 162, Abstenção:1

Há dez anos na Controladoria (CGU), o baiano Jorge Hage Sobrinho, desenvolveu uma visão privilegiada do sistema político brasileiro que lhe dá certeza: o poder econômico tem muita e má influência. O peso quase absoluto das doações feitas por empresas para campanhas, diz o ministro, deforma a democracia. Leva a classe política a trabalhar para os financiadores, não para os eleitores, e com isso gera o grosso da corrupção.

COMO VOTARAM OS DEPUTADOS FEDERAIS DA BAHIA

VOTO SIM = A FAVOR DO FINANCIAMENTO PRIVADO
VOTO NÃO= CONTRA O FINANCIAMENTO PRIVADO

DEPUTADOS:
AFONSO FLORENCE (PT) NÃO
ALICE PORTUGAL (PCdoB) NÃO
ANTONIO BRITO (PSD) SIM
ANTONIO IMBASSAHY (PSDB) SIM
ARTHUR OLIVEIRA MAIA (PPS) SIM
BACELAR (PODE) SIM
BEBETO (PSB) NÃO
BENITO GAMA (PTB) SIM
CACÁ LEÃO (PP) SIM
CAETANO (PT) NÃO
CLAUDIO CAJADO (DEM) SIM
DANIEL ALMEIDA (PCdoB) NÃO
DAVIDSON MAGALHÃES (PCdoB) NÃO
ELMAR NASCIMENTO (DEM) SIM
ERIVELTON SANTANA (PEN) SIM
FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR (PDT) SIM
FERNANDO TORRES (PSD) SIM
IRMÃO LÁZARO(PSC) SIM
JOÃO CARLOS BACELAR (PR) SIM
JOÃO GUALBERTO (PSDB) SIM
JORGE SOLLA (PT) NÃO
JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM) SIM
JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PR) SIM
JOSÉ NUNES (PSB) NÃO
JOSÉ ROCHA (PR) SIM
JUTAHY JUNIOR (PSDB) SIM
LUCIO VIEIRA LIMA (PMDB) SIM
MÁRCIO MARINHO (PRB) SIM
MÁRIO NEGROMONTE JR. (PP) SIM
MOEMA GRAMACHO (PT) NÃO
PAULO AZI (DEM) SIM
PAULO MAGALHÃES (PSD) SIM
ROBERTO BRITTO (PP) SIM
RONALDO CARLETTO (PP) SIM
SÉRGIO BRITO (PSD) SIM
TIA ERON (PRB) SIM
ULDURICO JUNIOR (PV) SIM
VALMIR ASSUNÇÃO (PT) NÃO
WALDENOR PEREIRA (PT) NÃO
Todos Deputados UF

SENADO FEDERAL

ADIN nºs 5423/2015 - Baixar arquivo (inconstitucionalidade)

DISCURSO:
DEP. MÁRIO HERINGER (PDT-MG), - Nesta proposta que vamos discutir e votar agora, eu antecipo que nós temos que votar pela manutenção do texto, até porque, da maneira como se propõe contrariamente, não vamos ter financiamento de campanha de tipo nenhum. Ouve-se a todo momento, em pesquisa nas ruas, que 80% do povo é contra o financiamento empresarial. Alguém já fez a pergunta ao contrário: quantos por cento dessas pessoas são contra o financiamento público? É preciso perguntar isso. Os senhores acham que é lógico e natural que coloquemos nossas campanhas de novo sob o custo da sociedade? Quem vai dizer na rua que o povo tem que pagar campanha para Deputado Federal, Deputado Estadual, para todos os cargos políticos de maneira geral? A nossa proposta, a proposta que se coloca hoje, é ou ter financiamento – isso inclui inclusive financiamento privado de pessoas físicas e jurídicas – ou não ter financiamento. Da maneira como está, nós podemos e devemos entender que é melhor manter o texto. Teremos algum financiamento de campanha. Essa defesa não é de sobrevivência, é de lógica.

DEP. HENRIQUE FONTANA (PT-RS), - Esta é a votação, nobres colegas, que decide se a política muda, se a forma de fazer política no Brasil muda ou continua igual; esta é a votação, prezados colegas, que decide se as empresas vão continuar dominando o financiamento da democracia brasileira, que decide se o poder econômico vai continuar dominando este Parlamento, ou se vamos dar um passo com coragem para financiar campanhas sim, com pequenas contribuições de pessoas físicas, daqueles que são eleitores, sem megaempresas comandando os lobbies que determinam quem tem chance ou não de se eleger. Nós precisamos de campanhas mais baratas, nós precisamos de campanhas em que todos os Deputados tenham igualdade de condições. A eleição hoje é pautada por aqueles que têm acesso a mais poder econômico. Aqui, não é Oposição e não é Governo, aqui somos todos nós, aqueles que querem votar a favor da mais importante mudança para combater efetivamente a corrupção. É lógico que há múltiplas causas para a corrupção, mas uma das causas fundamentais é o poder de influência de empresas que financiam com milhões e milhões de reais a democracia do nosso País. Quarenta países do mundo, tomaram essa decisão, e as democracias não terminaram. Parem de fazer terrorismo com os colegas, haverá dinheiro para financiar eleições. Haverá sim para eleições mais baratas; haverá sim para eleições com maior igualdade.

O líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), afirmou que acabar com o financiamento privado é incentivar a doação ilegal de empresas e o caixa dois. “Ficar sem doação legal de empresas em campanhas é incentivar o caixa dois, é fomentar o sistema de financiamento ilegal”, disse.

Para o líder do Psol, deputado Ivan Valente (SP), a mudança na forma de financiamento eleitoral foi positiva. "O financiamento empresarial de campanha demonstrou-se a raiz da corrupção no nosso País. E a maioria dos partidos políticos, grandes partidos de aluguel, aprenderam a fazer campanha com muito dinheiro. O que eles alegam? 'Vai ter caixa dois.' Só que caixa dois é crime e tem que ser punido com cadeia também", defende o parlamentar. "O que estamos assistindo é que grandes órgãos de imprensa, auxiliados pelos grandes partidos políticos dessa Casa, querem reverter aquilo que o Supremo Tribunal Federal já decidiu".

PROPOSTA NA ÍNTEGRA

13/08/2015 Remessa ao Senado Federal 

(Observação: Vide ADIN nºs 5423/2015, 5487/2016, 5488/2016, 5491/2016 e 5577/2016. Na ADIN nº 5.394/2015, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deferiu cautelar para suspender, até o julgamento final da ação, a eficácia da expressão "sem individualização dos doadores", constante da parte final do § 12 do art. 28 da Lei Federal nº 9.504/1997, acrescentado pela Lei Federal nº 13.165/2015, conferindo, por maioria, efeitos "ex tunc" à decisão (decisão publicada no DOU de 20/11/2015).

 

fonte:

Câmara dos Deputados
Congresso em Foco.com.br
Cartacapital.com.br

 

 

Categoria Pai: Cidadania
Category: CONGRESSO NACIONAL