Denúncia por corrupção contra o presidente Michel Temer

Inquéritos n. 4.327/DF e 4.483/DF
Relator: Ministro Edson Fachin

'O poder não corrompe o homem; é o homem que corrompe
o poder. O homem é o grande poluidor, da natureza, do
próprio homem, do poder. Se o poder fosse corruptor, seria maldito
e proscrito, o que acarretaria a anarquia."

— Ulysses Guimarães

 

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou por 10 votos a 1, na quinta-feira (21/09/17), o envio da segunda denúncia contra Michel Temer para a Câmara dos Deputados, apenas o ministro Gilmar Mendes apoiou o pedido da defesa do presidente para devolver a denúncia para a Procuradoria-Geral da República (PGR), que se refere à organização criminosa e obstrução de Justiça. A Câmara dos Deputados rejeitou (lista de como votaram os deputados da Bahia, abaixo), nesta quarta-feira (25/10/2017) o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para que o Supremo Tribunal Federal (STF) investigue o presidente Michel Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria Geral).

RESUMO DA 2º DENÚNCIA CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Desde meados de 2006 até os dias atuais, MICHEL TEMER, EDUARDO CUNHA, HENRIQUE ALVES, GEDDEL VIEIRA LIMA, RODRIGO LOURES, ELISEU PADILHA e MOREIRA FRANCO, na qualidade de membros do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), com vontade livre e consciente, de forma estável, profissionalizada, preordenada, com estrutura definida e com repartição de tarefas, agregaram-se ao núcleo politico de organização criminosa para cometimento de uma miríade de delitos, em especial contra a Administração Pública, inclusive a Câmara dos Deputados. No caso desses denunciados, os concertos das ações ilícitas praticadas voltaram-se especialmente para a arrecadação de propina por meio da utilização de diversos entes e órgãos públicos, tais como a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), FURNAS, Caixa Econômica Federal, Ministério da Integração Nacional, Ministério da Agricultura, Secretaria de Aviação Civil, Câmara dos Deputados. O esquema desenvolvido no âmbito desses órgãos permitiu que os ora denunciados recebessem, a título de propina, pelo menos R$587.101.098,481 (US$ 62.000.000,00 em dólares). Além disso, os crimes praticados pela organização geraram prejuízo também aos cofres públicos. Nesse sentido, em acórdão lavrado pelo TCU, estimou-se que a atuação cartelizada perante
a Petrobras implicou prejuízos à Estatal que podem ter chegado a R$ 29 bilhões.  A PGR analisou mais de um milhão de arquivos do servidor que hospedava o Drourys na cidade de Estocolmo, Suécia. São e-maus, planilhas, comprovantes de pagamento, entre outros dados, utilizados pelo Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht. Observou-se que, em dezembro de 2011, a Odebrecht possuía 50 contas correntes (current accounts):

 

EDUARDO CUNHA, por causa de sua atividade na organização criminosa, era titular de quatro contas no Banco Merril Lynch, depois sucedido pelo Banco Julius Baer: "Essa é uma conta aberta com os recursos do Sr EDUARDO CUNHA. (..) Ele atualmente mantém cinco milhões de dólares em quatro contas no Mem.!! 4,ynch ( a s principais sendo Orion e Tricas»). Kopek é uma conta para cartão de crédito do Sr. Cunha e esposa. Netherton é para novos negócios orcco financiados até o momento), espera mais rendas para investimentos em 2012 quando negócios de energia se desenvolverem."

Por fim, ao denunciado MICHEL TEMER imputa-se também o crime de embaraço às investigações relativas ao crime de organização criminosa, em concurso com JOESLEY BATISTA e RICARDO SAUD, por ter o atual presidente da República instigado os empresários a pagarem vantagens indevidas a Lúcio Funaro e EDUARDO CUNHA, com a finalidade de impedir estes últimos de firmarem acordo de colaboração.

No dia 5/2/1997, MICHEL TEMER foi eleito Presidente da Câmara dos Deputados, auxiliado pelos integrantes do Poder Executivo Federal à época. O controle sobre a bancada do "PMDB da Câmara" em apoio à chamada "emenda da reeleição", na votação do primeiro turno, rendeu a MICHEL TEMER o apoio do Palácio do Planalto, que procurava assegurar a votação em segundo turno e a colocação de aliado em posição-chave para o período seguinte de governo. MICHEL TEMER contou com o apoio de GEDDEL VIEIRA LIMA, um dos coordenadores de sua campanha. A aliança política mantida entre o "PMDB da Câmara" e o PSDB rendeu a indicação do cargo de Ministro do Transporte, para o qual foi nomeado, em maio de 1997, o então Deputado Federal ELISEU PADILHA, com o aval do líder do PMDB na Câmara GEDDEL VIEIRA LIMA. Já no ano 2000, foi a vez de MOREIRA FRANCO ser indicado para assessor especial da presidência da República entre 2000 e 2002, com a missão de ser o interlocutor do presidente da República com a cúpula do "PMDB da Câmara dos Deputados", que à época já era integrada por MICHEL TEMER, GEDDEL VIEIRA LIMA e ELISEU PADILHA.

Com a vitória de Lula nas eleições presidenciais, a principio, o PMDB ficaria fora do governo. Contudo, como Lula não tinha maioria no Congresso, após a sua posse, começou a se articular para conseguir obter mais apoio no âmbito do Congresso Nacional. Nesse contexto, em 2003, Renan Calheiros, Romero Jucá, José Sarney e Valdir Raupp acertaram o ingresso do PMDB do Senado na base aliada do governo, em troca da indicação do diretor da Área Internacional da Petrobras, da Presidência da TRANSPETRO,
entre outros.

Quanto ao grupo, Esses temas foram negociados por MICHEL TEMER e HENRIQUE ALVES, na qualidade de presidente e lider do PMDB, que concordaram com ingresso do "PMDB da Câmara" na base do governo em troca de cargos chaves, tais como a Presidência de FURNAS, a Vice-presidência da VIFUG/CEF (Vice-Presidência de Fundos de Governo e Loterias na Caixa Econômica), o Ministério da Integração Nacional, a Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), a Diretoria Internacional da Petrobras, entre outros.

O negócio espúrio em torno da venda de legislação passava também por uma articulação no âmbito do Senado Federal e do Poder Executivo, já que a propina só era paga quando sancionada a medida legislativa. No Senado, a articulação era feita especialmente pelo Senador Romero Jucá, que tinha bom relacionamento com ELISEU PADILHA e EDUARDO CUNHA', Poder Executivo, o papel era desempenhado pelo líder do PT" e pelo ex-ministro Antônio Palocci'.

Depoimentos colaboradores. Lúcio Funaro: "era comum a bancada o PMDB negociar dentro a Câmara e Senado pagamentos de propinas em troca de aprovações; que a parte operacional e de pagamentos de valores eram negociadas na Câmara por EDUARDO CUNHA, e no SENADO pelo SENADOR ROMERO JUCÁ; que tem conhecimento que o esquema funciona dessa maneira desde a ascensão de EDUARDO CUNHA dentro do PMDB e na Câmara, até a prisão do DEPOENTE, principalmente depois de 2009; QUE CUNHA tinha áreas de influência no Partido Social Cristão (PSC), bancada evangélica e outros; que devido ao seu relacionamento com CUNHA, sempre vivenciou a parceria entre EDUARDO CUNHA e ROMERO JUCÁ nas negociações dentro do Congresso:

-QUE ROMERO JUCA era a pessoa que negociava os projetos que queriam aprovar dentro do Congresso com caciques do PMDB dentro do Senado, como RENAN CALHEIROS, JADER BARBALHO, EUNICE DE OLIVEIRA, VITAL DO REGO — que acabou sendo substituído pelo SENADOR RAYMUNDO LYRA e os antigos caciques como EDISON LOBAO e JOSÉ SARNEY.

Dados de corroboração:

contrato entre Brainfarma Indústria Química e Farmacêutica S.A e Araguaia Comerrializadora de Energia Eletrica Ltda. e notas fiscais emitidas sem a respectiva prestação de serviço, nos valores de R$ 500.000,00 (27/01/2015), R$ 500.000,00 (19/02/2015) e R$ 470.000,00 (09/03/2015);

contrato entre Cosmed Indústria e Comércio de Medicamentos S/A Araguaia Comerrializadora de Energia Eletrica Ltda. e notas fiscais emitidas sem a respectiva prestação de serviço, nos valores de R$ 500.000,00 (27/01/2015), R$ 500.000,00 (19/02/2015) e R$ 470.000,00(09/03/2015).

Nesse sentido, Joesley Batista descreve como se deu o pagamento de propina no contexto da compra de legislação no interesse do Grupo J&.F. Prometeu e pagou, no ano de 2016, R$ 20 milhões a EDUARDO CUNHA, para assegurar que este Ultimo não articulasse a revogação, via medida provisória, da desoneração do setor de aves, vigente desde a Lei 12.839/2013): "EDUARDO CUNHA explicou ao depoente que estava para entrar em pauta na Câmara dos Deputados a renovação da desoneração da folha de pagamento e pediu 20 milhões em propina para que o setor de aves mantivesse sua desoneração [...] a propina foi paga integralmente em espécie; que dos 20 milhões, cerca de 12 foram pagos por meio de entregas de dinheiro por Florisvaldo a Altair, algumas no Rio de Janeiro e outras em São Paulo, entre março e setembro de 2016; QUE outros 3 milhões foram entregues pessoalmente pelo próprio depoente a EDUARDO CUNHA, em panelas de um milhão, entregues sempre no Aeroporto de Jacarepaguá, onde o depoente aterrissava sempre aos domingos; (...)


PMDB (depósito de R$ 2 milhões em 05.09.2014, de R$ 3 milhões em 15.09.2014 e em 01.10.2014, e de R$ 500 mil em 21.10.2014 e 22.10.2014); R$ 3 milhões para EDUARDO CUNHA em valores em espécie entregues por Florisvaldo a Altair Alves Pinto, operador de Cunha, no Rio de Janeiro; e R$ 1 milhão para MICHEL TEMER, entregue por indicação direta deste na empresa Argeplan Arquitetura e Engenharia Ltda, em 02.09.2014, por Florisvaldo". Os caciques do PMDB achavam que o governo não estava agindo para barrar a Operação Lava Jato em relação aos "aliados" por que queriam que as investigações prejudicassem os peemedebistas; já os integrantes do PT da organização criminosa desconfiavam que aqueles queriam fazer uma manobra política para afastar a então presidente Dilma do poder e assumir o seu lugar.

Jader Barbalho, bem como o ex-Senador Deicídio do Amaral, solicitaram e receberam de Nestor Cerveró, à época diretor da área internacional da Petrobras, US$ 6.000.000,00, quantia essa que era parte da vantagem indevida de Cerveró por ter facilitado a contratação da empresa Samsung para a construção do navio-sonda Petrobras.

Foram pagos quase US$ 32 milhões aos denunciados EDUARDO CUNHA, HENRIQUE EDUARDO ALVES e MICHEL TEMER. Em planilha apresentada por Mário Fatia, consta o resumo dos pagamentos de propina, aparecendo como intermediários dos valores destinados ao PMDB os codinomes "TREMITO" e "MESTRE". Segundo Luiz Eduardo, executivo da Odebrecht, os codinomes "Tremito" e "Mestre" referem-se a operadores ligados a esse esquema do "PMDB da Câmara"

No que se refere ao ano de 2012, a Odebrecht transferiu para essa mesma conta no ano anterior para pagamentos a EDUARDO CUNHA, MICHEL TEMER e HENRIQUE EDUARDO ALVES o montante de US$ 8.250.000,00.

O Sistema Drousys revelam pagamentos no total: R$ 2.110.000,00 no ano 2010, R$ 100.000,00 no ano 2013 feitos pela Odebrecht em favor de "BABEL", que segundo os colaboradores é o codinome de GEDDEL VIEIRA LIMA.".

O valor bruto da propina foi de R$ 33 milhões. Descontados o 27,5% de impostos e o custo das operações feitas pelos doleiros para conseguir dinheiro em espécie, a propina foi dividida entre Lúcio Funaro, EDUARDO CUNHA, Fábio Cleto, HENRIQUE EDUARDO ALVES e MICHEL TEMER'. Os pagamentos foram feitos através de notas fiscais das empresas ARAGUAYA e VISCAYA", alguns pagamentos de boletos de fornecedores da campanha de Chalita e uma doação oficial de R$ 1 milhão de reais para o PSC.

Nesse sentido, vale ressaltar que em agosto do corrente ano foram apreendidos mais de R$ 51 milhões em notas de real e de dólar (foto abaixo), que, embora pertencesse a GEDDEL VIEIRA LIMA, estavam acautelados num endereço de propriedade de terceiros com o claro propósito de se evitar a descoberta desta quantia em poder do denunciado'. Esses valores certamente guardam relação direta com os esquemas ilícitos operados pelos denunciados.

As planilhas do Drouys também apontam pagamentos no total de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) feitos pela Odebrecht a "ANGORÁ", codinome mais relacionado a
MOREIRA FRANCO. Uma parte desse dinheiro é a relativa à entrega ocorrida no escritório de José Yunes, intermediário de MICHEL TEMER para o recebimento e repasse de propina. Ademais, durante execução de busca e e apreensão realizada a residência de Roberta Funaro (ação cautelar n° 4324), foi encontrada a quantia de R$ 1.699.800,00 (um milhão, seiscentos e noventa e nove mil e oitocentos reais), acondicionada em bolsas e mochilas, valores recebidos pela mencionada denunciada que estavam sendo pagos mensalmente para compras o silêncio de Lúcio Funaro.

O detalhamento do esquema do pagamento previamente acertado da seguinte maneira: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) . A oferta dos executivos da J&F era de que o pagamento das vantagens indevidas permanecesse por cerca de 20 anos. O valor de R$ 38 milhões resulta da multiplicação do valor referido na nota anterior pelo número de semanas de vigência do contrato celebrado entre AMBAR e PETROBRAS, referido em tópico sucessivo, ou seja, R$ 1 milhão por semana durante 38 semanas. As condutas de JOESLEY BATISTA e RICARDO SAUD revelam os crimes de corrupção ativa (art.333 c/c art. 29 do CP).

Em contrapartida ao acordo firmado, no dia 28 de abril de 2017, na Pinaria Camelo, em São Paulo/SP, o grupo J&F, por meio de Ricardo Saud, paga a primeira parcela da propina acertada, no valor de R$ 500.000,00 a Rodrigo Loures Em troca da intervenção do governo federal, a bolding assumiu o compromisso de pagar R$ 500.000,00 por semana no mínimo, mas a propina poderia chegar ao patamar de R$38.000.000,00 (trinta e oito milhões de reais) ao longo de aproximadamente nove meses a depender do valor da energia.'

Assim agindo, MICHEL MIGUEL ELIAS TEMER LULIA, EDUARDO COSENTINO DA CUNHA, HENRIQUE EDUARDO LYRA ALVES, GEDDEL QUADROS VIEIRA LIMA, RODRIGO SANTOS DA ROCHA LOURES, ELISEU LEMOS PADILHA e WELLINGTON MOREIRA FRANCO, ao promoverem, constituírem e integrarem dolosa e pessoalmente organização criminosa formada por mais de quatro pessoas, inclusive agentes públicos que se utilizaram de suas funções para cometer infrações penais, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, preordenada a obter vantagens no âmbito da Administração Pública direta e indireta e da Câmara dos Deputados, cometeram o crime de pertinência a organização criminosa qualificado, previsto no art. 2', § 40 , II, III e V, da Lei n. 12.850/2013.

A condenação dos acusados à reparação dos danos morais causados por suas condutas, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, fixando-se um valor mínimo equivalente ao montante cobrado a titulo de vantagem indevida no caso, no patamar de R$ 55.000.000,00, já que os prejuízos decorrentes da corrupção são difusos (lesões à ordem econômica, à administração da Justiça e à administração pública, inclusive à respeitabilidade do parlamento perante a sociedade brasileira), sendo dificilmente quantificados.

Inquéritos n. 4.327/DF e 4.483/DF
Relator: Ministro Edson Fachin

COMO VOTARAM OS DEPUTADOS FEDERAIS DA BAHIA

SIM (voto a favor do arquivamento da 2º denúncia contra Temer)

NÃO (voto contra o arquivamento da 2º denúncia contra Termer)

Afonso Florence (PT) - não
Alice Portugal (PCdoB) - não
Antonio Brito (PSD) - não
Antonio Imbassahy (PSDB) - sim
Arthur Oliveira Maia (PPS) - sim
Bacelar (Pode) - não
Bebeto (PSB) - não
Benito Gama (PTB) - sim
Cacá Leão (PP) - sim
Caetano (PT) - não
Claudio Cajado (DEM) - sim
Daniel Almeida (PCdoB) - não
Davidson Magalhães (PCdoB) - não
Elmar Nascimento (DEM) - sim
Erivelton Santana (PEN) - ausente
Félix Mendonça Júnior (PDT) - não
Fernando Torres (PSD) - não
Irmão Lazaro (PSC) - não
João Carlos Bacelar (PR) - sim
João Gualberto (PSDB) - não
Jorge Solla (PT) - não
José Carlos Aleluia (DEM) - sim
José Carlos Araújo (PR) - ausente
José Nunes (PSD) - não
José Rocha (PR) - sim
Jutahy Junior (PSDB) - não
Lucio Vieira Lima (PMDB) - sim
Márcio Marinho (PRB) - ausente
Mário Negromonte Jr. (PP) - sim
Nelson Pellegrino (PT) - não
Paulo Azi (DEM) - sim
Paulo Magalhães (PSD) - não
Roberto Britto (PP) - sim
Ronaldo Carletto (PP) - sim
Sérgio Brito (PSD) - não
Uldurico Junior (PV) - não
Valmir Assunção (PT) - não
Waldenor Pereira (PT) - não

 Veja também Planilha de votação Deputados e Senadores

 

Categoria Pai: Cidadania
Category: CONGRESSO NACIONAL