Reforma Trabalhista PL 6787/2016

Com o placar de 296 votos favoráveis a 177 contrários, o plenário da Câmara aprovou, nesta quarta-feira 26/04/2017, o substitutivo ao Projeto de Lei 6787/16 que trata da reforma trabalhista, Esse substitutivo vai levar o trabalhador de volta ao século 19”, disse Damous, ao criticar genericamente o texto. Para ele, o ponto que melhor ilustra os prejuízos à classe trabalhadora, no entanto, é o que regulamenta o trabalho intermitente. “O trabalho intermitente é a indignidade trazida para o mundo do trabalho, é a legalização do ‘bico’, é pior que o desemprego, e gera quase uma relação de escravidão, pois faz com que o trabalhador fique à disposição até que o empregador decida que precise dele”, acrescentou. Segundo o DIEESE - Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, O referido Projeto de Lei, modifica cerca de 200 dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), além de rever pontos específicos de outras leis e derrubar súmulas do TST que continham interpretações favoráveis aos trabalhadores. Trata-se da mais ampla alteração realizada na CLT de uma só vez.

COMO VOTARAM OS DEPUTADOS FEDERAIS DA BAHIA
Afonso Florence PT CONTRA
Alice Portugal PCdoB CONTRA
Antonio Brito PSD CONTRA
Arthur Oliveira Maia PPS A FAVOR
Bacelar PTN CONTRA
Bebeto PSB CONTRA
Benito Gama PTB A FAVOR
Cacá Leão PP A FAVOR
Caetano PT CONTRA
Claudio Cajado DEM A FAVOR
Davidson Magalhães PCdoB CONTRA
Elmar Nascimento DEM A FAVOR
Erivelton Santana PEN A FAVOR
Félix Mendonça Júnior PDT CONTRA
Irmão Lazaro PSC CONTRA
João Carlos Bacelar PR A FAVOR
Jorge Solla PT CONTRA
José Carlos Aleluia DEM A FAVOR
José Carlos Araújo PR A FAVOR
José Nunes PSD CONTR
José Rocha PR A FAVOR
Jutahy Junior PSDB A FAVOR
Lucio Vieira Lima PMDB A FAVOR
Márcio Marinho PRB A FAVOR
Mário Negromonte Jr. PP A FAVOR
Nelson Pellegrino PT CONTRA
Pastor Luciano Braga PRB A FAVOR
Paulo Azi DEM A FAVOR
Paulo Magalhães PSD A FAVOR
Roberto Britto PP A FAVOR
Robinson Almeida PT CONTRA
Ronaldo Carletto PP A FAVOR
Uldurico Junior PV CONTRA
Valmir Assunção PT CONTRA
Waldenor Pereira PT CONTRA
Todos Deputados UF

SENADO FEDERAL

Prioridade do governo e do mercado, a reforma trabalhista foi aprovada pelo plenário do Senado nesta terça-feira (11/07/17), com 50 votos favoráveis, 26 contra e uma abstenção, e segue agora para a sanção presidencial. 

COMO VOTARAM OS SENADORES DA BAHIA

Lídice da Mata PSB CONTRA
Otto Alencar PSD CONTRA
Roberto Muniz PP A FAVOR
Todos Senadores UF

 

PRINCIPAIS MUDANÇAS:

Prevalência do negociado sobre o legislado
Fortalece acordos individuais em detrimento da lei e de acordos e convenções coletivas. Poderão ser objeto de acordo individual, como: Parcelamento de férias, Banco de horas, Jornada de trabalho, Jornada em escala (12×36).

Jornada de trabalho
O projeto estabelece a possibilidade de jornada de 12 de trabalho diárias, chegando a 60 horas semanais. Além disso, o tempo de intervalo ou almoço, durante a jornada, pode ser reduzido para 30 minutos, antes da reforma a jornada de trabalho estabelecida pela CLT era de oito horas diárias. Sendo que os intervalos de uma hora (almoço), durante essa jornada não poderiam ser negociados.

Férias
Permite o parcelamento das férias, conforme acordo, em até três vezes.

Hora de percurso
Extingue o pagamento da chamada “hora de percurso” As horas “in itinere” são horas extras; porém não são aquelas prestadas no local de trabalho. Este tipo de hora extra se caracteriza no trajeto do empregado quando se desloca de sua residência ao trabalho e vice e versa, – não será mais computado na jornada de trabalho.

Danos morais e patrimoniais
Restringe as hipóteses e estabelece limites para as indenizações por danos morais e patrimoniais.

Imposto sindical
Torna facultativas as contribuições de custeio ou financiamento sindical, exigindo prévia autorização individual para a sua cobrança e desconto.

Redução da responsabilidade dos patrões
Antes: O patrão tem responsabilidade para cumprir e custear os cumprimentos das normas de saúde, higiene e segurança dos trabalhadores.

Com a reforma cabe  ao empregador somente “instruir” seus empregados sobre os riscos de doenças e acidentes de trabalho. Ou seja, nenhuma garantia de segurança mínima aos trabalhadores, isentando totalmente os patrões das responsabilidades com os riscos que o trabalho pode gerar.

Justiça trabalhista
Afasta dos tribunais regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a possibilidade de anular acordos e convenções coletivas contrárias à lei. Nega ao trabalhador a gratuidade processual plena quando faltar à primeira audiência e quando as perícias tiverem resultado negativo, retirando dos juízes a possibilidade de exame caso a caso. Prevê punições para as pessoas que agem com má-fé em processos judiciais na área trabalhista, seja ela o reclamante, o reclamado ou interveniente.


Rescisão por acordo
Permite a extinção do contrato de trabalho “por acordo”, reduzindo o valor do aviso prévio indenizado e a multa de 40% sobre o saldo do FGTS pela metade. Nesse caso, o trabalhador poderá sacar 80% do saldo do FGTS. Mas não terá direito ao seguro-desemprego. A rescisão passará a ser feita na própria empresa, na presença dos advogados do patrão e do trabalhador, e não mais em sindicatos como prevê a legislação hoje.


Trabalho intermitente
Cria a figura do contrato de trabalho não contínuo. O trabalhador poderá atuar apenas alguns dias da semana, ou algumas horas por dia, conforme negociação com o empregador. Funciona assim: o empregador (empresa) faz um contrato com um funcionário que fica à sua disposição até ser “convocado” para o trabalho. Quando precisar dele, a companhia tem de avisá-lo com pelo menos três dias de antecedência. O profissional, então, presta serviços à empresa pelo tempo combinado, seja qual for esse período — três horas, duas semanas, cincos meses, não importa.

Mulheres

Gestante e a lactante eram automaticamente afastadas de qualquer atividade ou local insalubre.

Com a reforma trabalhista o texto prevê o afastamento somente em caso de insalubridade máxima, como frigoríficos e áreas hospitalares sujeitas a infecção. Os demais casos, de insalubridade média ou mínima, deverão ser avaliados por laudo médico apresentado pela gestante.

Saiba mais...

ANPT - Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANAMATRA - Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho.

DIEESE - Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos

Diplomatique Brasil - Le Monde

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SANÇÃO LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017

Categoria Pai: Cidadania
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