Terceirização total PL 4302/1998

O texto de 1998 da era FHC, aprovado pelo Senado em 2002, permite a terceirização irrestrita de todas as atividades. A Câmara aprovou na noite desta quarta-feira 22/03/2017, o PL 4302 de 1998, com 231 votos favoráveis e 188 contrários e oito abstenções. O referido projeto altera o dispositivo da Lei nº 6.019, de 1974, e permite às empresas a terceirização de todas suas atividades, uma das prioridades do governo Michel Temer (PMDB).

O Projeto de Lei nº 4.302 flexibiliza a terceirização — quando uma empresa contrata trabalhadores por intermédio de uma terceira companhia. A lei permite que todas as atividades que podem ser terceirizadas dentro de uma empresa, incluindo as atividades consideradas essenciais. Com isso, abre a possibilidade irrestrita para a contratação de terceirizados. Numa escola, por exemplo, os professores poderão ser contratados de forma terceirizada.  Até agora, as contratações eram limitadas a atividades como limpeza e segurança, que são consideradas atividades-meio.

COMO VOTARAM OS DEPUTADOS FEDERAIS DA BAHIA 

Afonso Florence PT CONTRA
Alice Portugal PCdoB CONTRA
Arthur Oliveira Maia PPS A FAVOR
Bacelar PTN CONTRA
Benito Gama PTB A FAVOR
Cacá Leão PP A FAVOR
Caetano PT CONTRA
Claudio Cajado DEM A FAVOR
Daniel Almeida PCdoB CONTRA
Davidson Magalhães PCdoB CONTRA
Elmar Nascimento DEM A FAVOR
Félix Mendonça Júnior PDT CONTRA
Irmão Lazaro PSC CONTRA
João Carlos Bacelar PR A FAVOR
João Gualberto PSDB A FAVOR
José Carlos Aleluia DEM A FAVOR
José Carlos Araújo PR A FAVOR
José Nunes PSD A FAVOR
José Rocha PR A FAVOR
Jutahy Junior PSDB A FAVOR
Márcio Marinho PRB A FAVOR
Mário Negromonte Jr. PP A FAVOR
Nelson Pellegrino PT CONTRA
Paulo Azi DEM A FAVOR
Paulo Magalhães PSD A FAVOR
Pr. Luciano Braga PRB ABSTENÇÃO
Roberto Britto PP A FAVOR
Robinson Almeida PT CONTRA
Ronaldo Carletto PP A FAVOR
Sérgio Brito PSD A FAVOR
Uldurico Junior PV CONTRA
Valmir Assunção PT CONTRA
Waldenor Pereira PT CONTRA

Todos Deputados UF 

SENADORES DA BAHIA

Antonio Carlos Magalhães, Paulo Souto, Waldeck Ornelas, A votação no Senado ocorreu no Ano de 2002.

 

O que muda para o trabalho temporário?
O trabalho temporário era permitido para períodos de até três meses. O projeto de lei aprovado amplia esse prazo para seis meses, prorrogáveis por mais 90 dias. Isso significa que os contratos terão prazo máximo de nove meses.

A terceirização promove perda do direito às férias (pela alta rotatividade das prestadoras de serviço), redução de salário, aumento da jornada e consequente aumento do número de acidentes de trabalho e doenças profissionais", afirma a juíza Valdete Souto Severo, diretora da Fundação Escola da Magistratura do Trabalho do Rio Grande do Sul, em recente artigo publicado pelo site Justificando, (CartaCapital).

Os terceirizados são mais vulneráveis ao trabalho degradante. Vitor Araújo Filgueiras, auditor fiscal do Ministério do Trabalho e pesquisador da Unicamp, analisou os dez maiores resgates de trabalhadores em condições análogas à escravidão do Brasil e constatou que 90% dos flagrantes ocorreram em empresas subcontratadas para a prestação de serviços. “Há fortes indícios de que terceirização e trabalho escravo estão intimamente relacionados”, disse em um artigo publicado pela ONG Repórter Brasil em 2014.

OPINIÕES CONTRA E A FAVOR

A FAVOR
Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) "A medida vem beneficiar mais de 12 milhões de trabalhadores brasileiros que já trabalham terceirizados com carteira assinada. A terceirização é uma realidade, agora reconhecida e regulada pela lei. Ao autorizar o trabalho terceirizado, o projeto aprovado traz segurança jurídica às relações trabalhistas e poderá evitar discussões judiciais. Além disso, poderá estimular contratações, dando amparo legal a empregadores e trabalhadores" (Paulo Skaf, presidente da Fiesp)

CONTRA
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) "A proposta, induvidosamente, acarretará para milhões de trabalhadores no Brasil o rebaixamento de salários e de suas condições de trabalho, instituindo como regra a precarização nas relações laborais. O projeto agrava o quadro em que hoje se encontram aproximadamente 12 milhões de trabalhadores terceirizados, contra 35 milhões de contratados diretamente, números que podem ser invertidos com a aprovação, os críticos também dizem que o projeto não vai frear a guerra judicial sobre o assunto.

DOCUMENTAÇÃO:

Inteiro teor PL4302/98

Redação Final PL4302/98

SANCÃO LEI Nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017

NOTA TÉCNICA DIEESE

 

FONTE:
Cartacapital
Câmara dos Deputados
epocanegócios
Congresso em foco
Economia - iG @ http://economia.ig.com.br/2017-03-23/terceirizar.html

Categoria Pai: Cidadania
Category: CONGRESSO NACIONAL