PEC 241, CONGELAMENTO DOS GASTOS PÚBLICOS POR 20 ANOS

A PEC 241 (Proposta de Emenda Constitucional), no senado PEC 55, medida anunciada pelo governo de Michel Temer, estabelece um teto para o crescimento dos gastos do governo federal durante 20 anos. A proposta ainda prevê algumas punições para órgãos da União que extrapolarem o limite de gastos, como:

Proibido de aumentar os salários dos servidores no ano seguinte;
Proibido de contratar concurso público;
Proibido de criar novos cargos ou reestruturar planos de carreira.

25/10/2016 - O texto-base da proposta foi aprovado por 359 votos a 116 (e 2 abstenções). A PEC teve 7 votos favoráveis a menos no segundo turno - no primeiro foram 366 votos a favor. Já os votos contrários aumentaram - foram 111 no primeiro turno, e 116 no segundo. Com a aprovação do teto de gastos, a tendência é que dentro de alguns anos os gastos públicos tenham uma participação menor na economia e que os recursos que financiam serviços públicos sejam limitados, e começa a valer a partir de 2017. No caso das áreas de saúde e educação, as mudanças só passariam a valer após 2018, quanto Temer não será mais o presidente. (El Pais.com.br).

COMO VOTARAM OS DEPUTADOS DA BAHIA NA PEC 241

Afonso Florence PT CONTRA
Alice Portugal PCdoB CONTRA
Antonio Brito PSD A FAVOR
Antonio Imbassahy PSDB A FAVOR
Arthur Oliveira Maia PPS A FAVOR
Bacelar PTN CONTRA
Bebeto PSB ABSTENÇÃO
Benito Gama PTB A FAVOR
Cacá Leão PP A FAVOR
Caetano PT CONTRA
Daniel Almeida PCdoB CONTRA
Elmar Nascimento DEM A FAVOR
Erivelton Santana PEN A FAVOR
Félix Mendonça Júnior PDT CONTRA
Fernando Torres PSD A FAVOR
Irmão Lazaro PSC CONTRA
João Carlos Bacelar PR A FAVOR
João Gualberto PSDB A FAVOR
Jorge Solla PT CONTRA
José Carlos Aleluia DEM A FAVOR
José Carlos Araújo PR A FAVOR
José Nunes PSD A FAVOR
José Rocha PR A FAVOR
Jutahy Junior PSDB A FAVOR
Lucio Vieira Lima PMDB A FAVOR
Márcio Marinho PRB A FAVOR
Mário Negromonte Jr. PP A FAVOR
Moema Gramacho PT CONTRA
Paulo Azi DEM A FAVOR
Paulo Magalhães PSD A FAVOR
Roberto Britto PP A FAVOR
Ronaldo Carletto PP A FAVOR
Sérgio Brito PSD A FAVOR
Tia Eron PRB A FAVOR
Uldurico Junior PV A FAVOR
Valmir Assunção PT CONTRA
Waldenor Pereira PT CONTRA
Todos Deputados UF

COMO VOTARAM OS SENADORES DA BAHIA
Por 53 a favor e 16 contrários, a PEC que limita o aumento dos gastos públicos à variação da inflação, foi aprovada em segundo turno no Plenário do Senado nesta terça-feira (13/12/16).

Lídice da Mata - PSB CONTRA
Otto Alencar – PSD A FAVOR
Roberto Muniz - PP A FAVOR

Todos os Senadores UF


Para quem vale a limitação do teto de gastos públicos?

A regra vale tanto para gastos do Executivo quanto para despesas do Senado, Câmara, Tribunal de Contas da União, Ministério Público da União (MPU), Conselho do MPU, Defensoria Pública, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Conselho Nacional de Justiça e justiças do Trabalho, Federal, Militar, Eleitoral e do Distrito Federal e Territórios.

A PEC 241-55 prevê que, se o limite de gastos for desrespeitado pelo poder público, o salário mínimo não poderá ser reajustado acima da inflação. Por isso, haverá uma forte relação entre o congelamento dos gastos públicos e o valor do salário mínimo nos próximos anos. O Jornal Estado de São Paulo apresentou um cálculo que conclui: o salário mínimo seria de R$400,00 hoje, se a PEC estivesse em vigor há 20 anos. Essa conta foi realizada pelo economista Bráulio Borges, pesquisador associado do Departamento de Economia Aplicada do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV). De 1998 para 2016, o salário mínimo teve aumento real médio de 4,2% ao ano.

Alguns exemplos são Holanda, Finlândia e Suécia. Entretanto, nenhum deles chegou a impor um teto com as condições da PEC 241. Na maior parte dos casos, as condições do limite de gastos são revistas depois de quatro ou cinco anos. O teto proposto pelo governo Temer deve durar 20 anos, com possibilidade de revisão a partir de dez anos. Além disso, muitos países não limitaram o crescimento das despesas apenas à inflação. A Dinamarca, por exemplo, limitava o crescimento real a 0,5% ao ano. E nenhum outro país além do Brasil chegou a incluir a norma de congelamento de gastos na Constituição.


OPINIÕES DE QUEM É CONTRA E A FAVOR DA PEC 241- 55

A FAVOR PEC 241 -55
O governo afirma que a austeridade seria o único caminho para recuperar a economia. Alterando as leis que regem as contas públicas, elas melhorariam e seria recuperada a competitividade da economia por meio de redução de salários e gastos públicos. Necessidade de contenção de gastos para diminuir a dívida pública, que está em trajetória crescente, Produzirá efeitos de restabelecimento da economia em longo prazo.

CONTRA A PEC 241-55
A diminuição do gasto afeta políticas públicas que beneficiam diretamente classes sociais mais baixas – as mais dependentes dos serviços oferecidos pelo Estado, o que tende a piorar sua qualidade de vida e retroceder o quadro de desigualdade social no país, que melhorou nos últimos anos, apesar de a política de valorização do salário mínimo acima da inflação ter onerado as contas do governo, por outro lado ajudou a reduzir a desigualdade e a movimentar a atividade econômica, ressaltam especialistas, a oposição argumenta que o pagamento com juros da dívida pública, quesito muito contestado do orçamento público, não é atingido pela PEC.

Documentação:

INTEIRO TEOR DA PEC 241-55

POSSÍVEIS IMPACTOS CAUSADOS PELA PEC 241-55, (CONSULTORIA LEGISLATIVA)

PROMULGAÇÃO -EMENDA Nº95/16

 FONTE:
Câmara dos Deputados
Senado Federal
politize.com.br
Direito do Estado e Agência Brasil

 

 

Categoria Pai: Cidadania
Category: CONGRESSO NACIONAL