Saiba quais São os Deputados e Senadores Baianos Alvos de inquéritos

Written by: Editorial

 

ANTÔNIO BRITO (PSD) ARTHUR OLIVEIRA MAIA (PPS) CACÁ LEÃO (PP) DANIEL ALMEIDA (PCdoB)
ERIVELTON SANTANA (PEN) FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR(PDT) FERNANDO TORRES (PSD) JOÃO CARLOS (PR)
JOÃO GUALBERTO (PSDB) JORGE SOLLA (PT) JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM) JUTAHY JUNIOR (PSDB)
LUCIO VIEIRA LIMA (PMDB) MÁRCIO MARINHO (PRB) MOEMA GRAMACHO (PT) NELSON PELLEGRINO (PT)
PAULO MAGALHÃES (PSD) ROBERTO BRITTO (PP) RONALDO CARLETTO (PP) TIA ERON (PRB)
VALMIR ASSUNÇÃO (PT) Lídice da Mata(PSB) Otto Alencar (PSD) Roberto Muniz (PP)

 

VEJA COMO VOTOU CADA DEPUTADO E SENADOR DA BAHIA NAS MATÉRIAS QUE MAIS INFLUENCIARAM A OPINIÃO PÚBLICA 

 

DEPUTADOS FEDERAIS INVESTIGADOS E/OU COM PRESTAÇÃO DE CONTAS REPROVADAS

 ANTONIO BRITO (PSD)

ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO, É INVESTIGADO NO INQUÉRITO Nº 4455/2017, ONDE SEGUNDO O MINISTÉRIO PÚBLICO, RELATA O DELATOR CLÁUDIO MELO FILHO APOIO FINANCEIRO POR PARTE DO GRUPO ODEBRECHT, NO CONTEXTO DAS ELEIÇÕES DO ANO DE 2010, AO DEPUTADO FEDERAL , BEM COMO A EDVALDO BRITO QUE, NAQUELA OCASIÃO, CONCORRIA AO CARGO DE SENADOR DA REPÚBLICA. O DELATOR JOSÉ DE CARVALHO FILHO TERIA PROVIDENCIADO O REPASSE DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) EM FAVOR DA CAMPANHA DO DEPUTADO FEDERAL E R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) PARA EDVALDO BRITO, PAGAMENTOS IMPLEMENTADOS POR MEIO DO SETOR DE OPERAÇÕES ESTRUTURADAS, SENDO FEITO REGISTRO NO SISTEMA “DROUSYS” COM OS CODINOMES RESPECTIVOS DE “MISERICÓRDIA” E “CANDOMBLÉ”.

 

ARTHUR MAIA (PPS)

 

ARTHUR DE OLIVEIRA MAIA DA SILVA, Processos nº 0000436-92.2002.805.0027 - TJ - É RÉU EM AÇÃO MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DA LAPA. Inquérito nº 3934/2014 - STF - É ALVO DE INQUÉRITO QUE APURA PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIROInquérito nº 4405/2017 - STF -É INVESTIGADO POIS SEGUNDO O MINISTÉRIO PÚBLICO, NARRARAM OS DELATORES O PAGAMENTO DE VANTAGEM NÃO CONTABILIZADA NO ÂMBITO DA CAMPANHA ELEITORAL DE ARTHUR MAIA À CÂMARA DOS DEPUTADOS, NO ANO DE 2010. RELATAM, NESSE CONTEXTO, O REPASSE DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), IMPLEMENTADO POR MEIO DO SETOR DE OPERAÇÕES ESTRUTURADAS DO GRUPO ODEBRECHT, SENDO O BENEFICIÁRIO IDENTIFICADO NO SISTEMA “DROUSYS” COM O APELIDO DE “TUCA”.

 CACÁ LEÃO (PP)

CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO,Inquérito nº 4421/2017 - STF - FOI ABERTO INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELACIONADOS AO DEPUTADO FEDERAL (), EM RAZÃO DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO COLABORADOR JOSÉ DE CARVALHO FILHO, NO TERMO DE DEPOIMENTO N. 12, INFORMANDO O REPASSE DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) À CAMPANHA DO PARLAMENTAR, NO ANO DE 2014, SENDO R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) POR INTERMÉDIO DO SETOR DE OPERAÇÕES ESTRUTURADAS E R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) POR MEIO DE DOAÇÃO OFICIAL AO DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO PROGRESSISTA (PP).

 DANIEL ALMEIDA (PCdoB)

TSE - Processo Nº 2723.2013.600.0000.
Prestação de contas nº 459.2001.605.0000 - TRE - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 459.2001.605.0000
Prestação de contas nº 10040.2002.605.0000 - TRE - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 10040.2002.605.0000
Prestação de contas nº 45013.2011.605.0000 - TRE - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 45013.2011.605.0000
Prestação de contas nº 8789.2012.605.0000 - TRE - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 8789.2012.605.0000
Prestação de contas nº 70971.2012.605.0000 - TRE - PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PC DO B-BA REFERENTE ÀS ELEIÇÕES DE 2012 FORAM REPROVADAS. O PARLAMENTAR É O DIRIGENTE RESPONSÁVEL. Prestação de contas nº 3924.2015.605.0066 - TRE - A JUSTIÇA ELEITORAL DESAPROVOU AS CONTAS ANUAIS DO PC DO B DE SOBRADINHO (BA) REFERENTES A 2014, DURANTE A GESTÃO DO PARLAMENTAR COMO PRESIDENTE DO DIRETÓRIO ESTADUAL DA SIGLA. FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DE REPASSES DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO À SEÇÃO MUNICIPAL. Inquérito nº 4390/2017 - STF - É INVESTIGADO POIS SEGUNDO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, UM DOS DELATORES INFORMA QUE, NO ANO DE 2012, ENCONTROU-SE COM O PARLAMENTAR QUE SE FAZIA ACOMPANHADO DE ISAAC CARVALHO, ENTÃO CANDIDATO À PREFEITURA DE JUAZEIRO/BA, QUANDO TERIA SIDO AJUSTADO O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) A PRETEXTO DE CONTRIBUIÇÃO PARA CAMPANHA ELEITORAL, JÁ QUE O GRUPO ODEBRECHT TINHA INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO NAQUELE MUNICÍPIO. OUTROS COLABORADORES NARRAM QUE, EM NOVA OCASIÃO, FOI REPASSADO AO PARLAMENTAR A SOMA DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) COMO AUXÍLIO, SENDO QUE “A ENTREGA DA SENHA A FOI FEITA EM UM POSTO EM SALVADOR, NO JARDIM DE ALÁ” (FL. 5). TODOS ESSES PAGAMENTOS, IMPLEMENTADO PELO SETOR DE OPERAÇÕES ESTRUTURADAS DA EMPRESA, NÃO FORAM CONTABILIZADOS E ESTÃO REGISTRADOS NO SISTEMA “DROUSYS” COM OS APELIDOS DE “COMUNA” E “PASSIVO”.

 ERIVELTON SANTANA (PEN)

ERIVELTON LIMA SANTANA, Prestação de contas nº 156042.2014.605.0000 - TRE - TEVE REPROVADAS AS CONTAS REFERENTES À SUA CANDIDATURA NAS ELEIÇÕES DE 2014. O PARLAMENTAR RECORREU DA DECISÃO E OBTEVE O AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA, MAS AS CONTAS FORAM MANTIDAS DESAPROVADAS: TSE - Recurso especial eleitoral nº 156042/2014.

FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR(PDT)

FÉLIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR, Prestação de contas nº 1013872.2006.605.0000 - TRE - TEVE REPROVADA PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE ÀS ELEIÇÕES DE 2006. PARLAMENTAR INTERPÔS RECURSO, MAS A DECISÃO FOI MANTIDA: TRE-BA - Agravo de instrumento nº 3575079.2008.600.0000.

FERNANDO TORRES (PSD) Licenciado

FERNANDO DANTAS TORRES, Inquérito nº 3787/2013 - STF - É INVESTIGADO POR CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO NO ESQUEMA APURADO PELA OPERAÇÃO MIQUEIAS DA POLICIA FEDERAL, QUE CONSISTIA EM DESVIO DE RECURSOS DE FUNDOS DE PENSÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. TAMBÉM É INVESTIGADO O DEPUTADO FEDERAL (PP-MA). Inquérito nº 4230/2016. - STF - INQUÉRITO N° 4230/2016 . É ALVO DE INQUÉRITO QUE APURA CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. Representação nº 106855.2011.605.0154. - TRE - REPRESENTAÇÃO Nº 106855.2011.605.0154. Representação nº 114394.2011.605.0156 - TRE - ESTE PROCESSO CORRE EM SEGREDO DE JUSTIÇA. 

JOÃO CARLOS BACELAR (PR)

JOAO CARLOS BATISTA, Inquérito nº 3934/2014 - STF - É ALVO DE INQUÉRITO QUE APURA CRIME DE PECULATO (USO DE CARGO PÚBLICO PARA OBTER VANTAGEM PESSOAL). Prestação de contas nº 11927/2008 - TRE - TRE - BA - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 11927/2008
Prestação de contas nº 2650/2009 - TRE - TRE - BA - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 2650/2009
Prestação de contas nº 304179/2010 - TRE - TRE - BA - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 304179/2010
Prestação de contas nº 71918/2012 - TRE - TRE - BA - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 71918/2012
Processos nº 30523-05/2006 - TCM - TCM - BA - PROCESSO Nº 30523 - 05/2006.

JOÃO GUALBERTO (PSDB)

JOÃO GUALBERTO VASCONCELOS, Prestação de contas nº 9532.2013.605.0000 - TRE - A JUSTIÇA ELEITORAL DESAPROVOU AS CONTAS ANUAIS DO PSDB-BA REFERENTES A 2012, DURANTE A GESTÃO DO PARLAMENTAR NA PRESIDÊNCIA DO DIRETÓRIO ESTADUAL. A PERÍCIA DETECTOU GASTOS IRREGULARES DO FUNDO PARTIDÁRIO E ARRECADAÇÕES DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RECORRERAM, MAS DECISÃO FOI MANTIDA. RECORREM NO TSE.

JORGE SOLLA (PT)

JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA, Ação civil pública nº 0523804-63.2016.8.05.0001 - TJ - É ALVO DE AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM DANO AO ERÁRIO. SEGUNDO A ACUSAÇÃO, QUANDO ERA SECRETÁRIO DE SAÚDE DE VITÓRIA DA CONQUISTA SOLLA LICITOU A CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS EM UNIDADES DE SAÚDE, MESMO QUANDO HAVIA APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO AGUARDANDO CONVOCAÇÃO PARA REALIZAR ESSE SERVIÇO.

JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM)

Prestação de contas nº 4191.2015.605.0066 - TRE - A JUSTIÇA ELEITORAL DECLAROU NÃO PRESTADAS AS CONTAS ANUAIS DO DIRETÓRIO MUNICIPAL DO DEM EM SOBRADINHO (BA), REFERENTE AO ANO DE 2014 DURANTE A GESTÃO DO PARLAMENTAR NA PRESIDÊNCIA DO ÓRGÃO ESTADUAL. FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DE REPASSES DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO À SEÇÃO LOCAL POR 12 MESES A PARTIR DE MAIO DE 2016. Inquérito nº 4388/2017 - STF - É INVESTIGADO POIS SEGUNDO O MINISTÉRIO PÚBLICO, RELATARAM OS DELATORES QUE TERIA OCORRIDO PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), NO ANO DE 2010, POR PARTE DO GRUPO ODEBRECHT EM FAVOR DO REFERIDO PARLAMENTAR, ENTÃO CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. A SOMA, PAGA PELO SETOR DE OPERAÇÕES ESTRUTURADAS DA EMPRESA, NÃO FOI CONTABILIZADA. APÓS, NO CONTEXTO DAS ELEIÇÕES DO ANO DE 2014, O PARLAMENTAR TERIA RECEBIDO DOAÇÃO OFICIAL NO IMPORTE DE R$ 280.000,00 (DUZENTOS E OITENTA MIL REAIS), TENDO, COMO CONTRAPARTIDA, NO EXERCÍCIO DO MANDATO E MEDIANTE SOLICITAÇÃO EXPRESSA, ASSUMIDO POSIÇÕES FAVORÁVEIS AOS INTERESSES DO GRUPO ODEBRECHT. 

JUTAHY JUNIOR (PSDB)

Inquérito nº 4397/2017 - STF - É INVESTIGADO POIS SEGUNDO O MINISTÉRIO PÚBLICO, OS DELATORES NARRARAM QUE, NOS ANOS DE 2010 E 2014, O PARLAMENTAR TERIA RECEBIDO, A PRETEXTO DE CAMPANHAS ELEITORAIS, O VALOR TOTAL DE R$ 850.000,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), SENDO R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) NO ANO DE 2010 E R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) NO ANO DE 2014, VALORES NÃO CONTABILIZADOS E REPASSADOS PELO SETOR DE OPERAÇÃO ESTRUTURADAS DO GRUPO ODEBRECHET.

LÚCIO VIEIRA LIMA (PMDB)

Prestação de contas nº 1265227.2008.605.0000 - TRE - O PMDB NA BAHIA TEVE REPROVADA A PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2007, QUANDO O PARLAMENTAR PRESIDIA O PARTIDO NO ESTADO.

MÁRCIO MARINHO (PRB)

Prestação de contas nº 13378.2012.605.0000 - TRE - - A JUSTIÇA ELEITORAL DESAPROVOU PARCIALMENTE AS CONTAS ANUAIS DO DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PRB EM SALVADOR (BA) REFERENTE AO ANO DE 2011, DURANTE A GESTÃO DO PARLAMENTAR NA PRESIDÊNCIA DO ÓRGÃO ESTADUAL. O PARTIDO RECORRE DA DECISÃO NO TSE - Agravo de Instrumento nº 13378.2012.605.0000.

 MOEMA GRAMACHO (PT)-Renunciou

Inquérito nº 4176/2015 - STF - É ALVO DE INQUÉRITO REFERENTE A CRIMES DE RESPONSABILIDADE.
Inquérito nº 4252/2016 - STF - É ALVO DE INQUÉRITO REFERENTE A CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES.
Ação civil pública nº 0032431-91.2015.4.01.3300 - TRF - É RÉ POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
Processos nº 10.479-09 - TCM - FOI MULTADA E CONDENADA A RESTITUIR MAIS DE R$ 1,3 MILHÃO AOS COFRES PÚBLICOS POR REPASSES ILEGAIS FEITOS À UNIÃO BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E OUTRAS IRREGULARIDADES. Acórdão nº 7267/2016 - TCU - FOI MULTADA POR SUPERFATURAMENTO EM OBRAS NA PREFEITURA DE LAURO DE FREITAS(BA), QUANDO PREFEITA.

 NELSON PELLEGRINO (PT)

Inquérito nº 4395/2017 - STF - É INVESTIGADO POIS SEGUNDO O MINISTÉRIO PÚBLICO, UM DOS DELATORES NARROU QUE QUE, NO ANO DE 2012, O GRUPO ODEBRECHET TERIA REPASSADO A QUANTIA DE R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS) AO PARLAMENTAR, A PRETEXTO DE AUXÍLIO À CAMPANHA ELEITORAL, SENDO R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) DE FORMA OFICIAL E O RESTANTE, R$ 1.300.000,00 (UM MILHÃO E TREZENTOS MIL REAIS), POR INTERMÉDIO DE VIA NÃO CONTABILIZADA, A SABER, PELO SETOR DE OPERAÇÕES ESTRUTURADAS, FATO REGISTRADO NO SISTEMA “DROUSYS”.

PAULO MAGALHÃES (PSD)

Ação penal nº 896/2014 - STF - É RÉU EM AÇÃO PENAL POR FALSIDADE IDEOLÓGICA PARA FINS ELEITORAIS. O PARLAMENTAR É ACUSADO DE INCLUIR DOADOR FALSO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CAMPANHA DE 2010. Ação civil pública nº 0010939-63.2003.4.01.3300 - TRF - É ALVO DE AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. É ACUSADO DE PARTICIPAR DA COLOCAÇÃO DE ESCUTAS TELEFÔNICAS ILEGAIS NA LINHA DO EX-DEPUTADO FEDERAL E EX-MINISTRO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL GEDDEL VIEIRA LIMA (PMDB), POR MEIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DA BAHIA.

 ROBERTO BRITTO (PP)

Inquérito nº 3989/2015 - STF -ROBERTO PEREIRA DE BRITTO É ALVO DE INQUÉRITO ABERTO COM A OPERAÇÃO LAVA JATO DA POLICIA FEDERAL, QUE INVESTIGA ESQUEMA DE CORRUPÇÃO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E LAVAGEM DE DINHEIRO COM RECURSOS DESVIADOS DA PETROBRAS. Inquérito nº 3980/2015 - STF - É ALVO DE INQUÉRITO QUE APURA CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO, CORRUPÇÃO PASSIVA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. A INVESTIGAÇÃO FOI ABERTA NO ÂMBITO DA OPERAÇÃO LAVA JATO DA POLÍCIA FEDERAL. Processos nº 0001103-66.2008.4.01.3308 - TRF - É ALVO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MOVIDA PELA UNIÃO E PELO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ. QUANDO PREFEITO DA CIDADE, BRITTO TERIA COMETIDO IRREGULARIDADE NA LICITAÇÃO DE AMBULÂNCIAS ADQUIRIDAS MEDIANTE CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE. HÁ INDÍCIOS DE SUPERFATURAMENTO DO PREÇO DOS VEÍCULOS.

 RONALDO CARLETTO (PP)

Inquérito nº 3934/2014 - STF - INVESTIGADO POR CRIMES DE PECULATO (USO DE CARGO PÚBLICO PARA OBTER VANTAGEM PESSOAL) E LAVAGEM DE DINHEIRO.
Inquérito nº 4063/2015 - STF - INVESTIGADO POR CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.
Prestação de contas nº 160024/2014 - TRE - FORAM REPROVADAS AS CONTAS DE SUA CAMPANHA ELEITORAL DE 2014, PARA O CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. O PARLAMENTAR RECORREU, MAS A DECISÃO SE MANTEVE: TRE-BA - Embargos de Declaração nº 160024/2014.

 TIA ERON (PRB) Licenciado

Ação civil pública nº 0300100-44.2012.8.05.0001 - TJ - É ALVO DE AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUSADA, COM OUTROS VEREADORES DE SALVADOR NA LEGISLATURA 2009-2012, DE INCLUIR EMENDAS AO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO SEM REALIZAR AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS OBRIGATÓRIAS E SEM DAR PUBLICIDADE AOS ATOS.
Prestação de contas nº 13378.2012.605.0000 - TRE - - A JUSTIÇA ELEITORAL DESAPROVOU PARCIALMENTE AS CONTAS ANUAIS DO DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PRB EM SALVADOR (BA) REFERENTE AO ANO DE 2011. TIA ERON FOI CITADA COMO RESPONSÁVEL NO PROCESSO POR SER A ATUAL PRESIDENTE REGIONAL DO PRB NA BAHIA. FOI APRESENTADO RECURSO NO TSE - Agravo de Instrumento nº 13378.2012.605.0000.

  VALMIR ASSUNÇÃO (PT)

Inquérito nº 3945/2015 - STF - É ALVO DE INQUÉRITO QUE APURA PRÁTICA DE CRIMES ELEITORAIS.
Processos nº 19910.2002.605.0000 - TRE - TEVE REPROVADA A PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE ÀS ELEIÇÕES DE 2002.

SENADORES DA REPÚBLICA UF:BA

  Lídice da Mata(PSB)

Processos nº 1314737.2009.605.0000 - TRE - REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008.
Processos nº 54140.2010.605.0000 - TRE - REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009.
Prestação de contas nº 4298.2015.605.0091 - TRE - Nº 4298.2015.605.0091 - FORAM DECLARADAS NÃO PRESTADAS AS CONTAS DA DIREÇÃO MUNICIPAL DE MACARANI (BA) REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.
Prestação de contas nº 3084.2015.605.0091 - TRE - FORAM DECLARADAS NÃO PRESTADAS AS CONTAS DA DIREÇÃO MUNICIPAL DE MAIQUINIQUE (BA) REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.
Prestação de contas nº 7481.2015.605.0163 - TRE - Nº 7481.2015.605.0163 - FORAM DECLARADAS NÃO PRESTADAS AS CONTAS DA DIREÇÃO MUNICIPAL DE ARAMARI (BA) REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.
Prestação de contas nº 311.2016.605.0142 - TRE - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 311.2016.605.0142 - FORAM DESAPROVADAS AS CONTAS DA DIREÇÃO MUNICIPAL DE SAPEAÇU (BA) REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.
Prestação de contas nº 926.2011.605.0099 - TRE - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 926.2011.605.0099 - FORAM DESAPROVADAS AS CONTAS DA DIREÇÃO MUNICIPAL DE SANTANA (BA) REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.
Inquérito nº 4396/2017 - STF -
É INVESTIGADA NO INQUÉRITO 4396 PELO MINISTÉRIO PÚBLICO POR RECEBIMENTO DE PAGAMENTO DE VANTAGENS NÃO CONTABILIZADAS, NO ÂMBITO DE SUA CAMPANHA ELEITORAL DE LÍDICE DA MATA AO SENADO FEDERAL, NO ANO DE 2010. ESCLARECE-SE QUE TERIAM SIDO REPASSADOS R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), POR VIA DO SETOR DE OPERAÇÕES ESTRUTURADAS DO GRUPO ODEBRECHT, SENDO O BENEFICIÁRIO IDENTIFICADO NO SISTEMA “DROUSYS” COM O APELIDO DE “FEIA”.

  Otto Alencar (PSD)

Ação civil pública nº 0010939-63.2003.4.01.3300 - TRF - É RÉU EM AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ACUSADO DE PARTICIPAR DA COLOCAÇÃO DE ESCUTAS TELEFÔNICAS ILÍCITAS NA LINHA DE GEDDEL VIEIRA LIMA POR MEIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA.

  Roberto Muniz (PP)

Processos nº 000545/2010 - TCE - AS CONTAS DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, IRRIGAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA FORAM DESAPROVADAS NO EXERCÍCIO DE 2009, PERÍODO EM QUE O PARLAMENTAR ERA SECRETÁRIO DA INSTITUIÇÃO.
Processos nº 02132/2011 - TCE - CONVÊNIO COM A AGÊNCIA PARA A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO, DA EDUCAÇÃO, MOBILIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO SÓCIO AMBIENTAL (PRODEMA).
Processos nº 005296/2012 - TCE - CONVÊNIO COM O CONSELHO REGIONAL ASSOCIATIVISTA DE BUERAREMA E ADJACÊNCIAS LTDA.
Processos nº 001846/2010 - TCE - CONVÊNIO COM A SUPERINTENDÊNCIA DE CONSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS DA BAHIA.
Processos nº 002887/2010 - TCE - CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE MORPARÁ.
Processos nº 002365/2006 - TCE - CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO IDE E ENSINAI.
Processos nº 000250/2005 - TCE - CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE MORRO DO CHAPÉU.
Processos nº 005587/2005 - TCE - CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE BURITIRAMA.

Fonte:
http://www2.camara.leg.br/deputados/pesquisa
http://www.vigieaqui.com.br

VEJA COMO VOTOU CADA DEPUTADO E SENADOR DA BAHIA NAS MATÉRIAS QUE MAIS INFLUENCIARAM A OPINIÃO PÚBLICA 

Category: CONGRESSO NACIONAL

COMO ESTÃO VOTANDO OS DEPUTADOS E SENADORES DA BAHIA

Written by: Editorial

(Caros Leitores, informamos que esta página está em processo de construção, recomendamos visitas recorrentes)

Esta plataforma, mostra como votaram os Deputados e Senadores nas pautas que mais influenciaram a opinião pública, bem como se o PARLAMENTAR É ALVO DE INVESTIGAÇÃO. A Lista abaixo mantêm nomes de parlamentares que se renunciou ou licenciou-se, mas que votou em projetos caracterizados na planilha, por esta razão há variação de quantidade dos 39 Deputados eleitos e dos 3 Senadores da Bahia.

8- FUND (Regularização Fundiária) MPV 759/2016) 7 - ENSIN (Reforma do Ensino Médio) MPV 746/2016)
6 - TRAB (Reforma Trabalhista) PL 6787/16 5 - PREV (Reforma da Previdência) PEC 287/2016
4 - TERC (Terceirização de Serviços) PL 4302/1998 3 - TETO (PEC do Teto dos Gastos Públicos) PEC-241/2016)
2 - IMPEAC (Impeachment da presidente Dilma Rousseff) 1 - FINAN (Financiamento privado de campanhas eleitorais) PEC - 182/2007

 Reforma Trabalhista (em construção)

 VOTAÇÃO: NÃO (Contrário), SIM (Favorável), ABT (Abstenção),- (Ausência).

DEPUTADOS FEDERAIS DA BAHIA 4 TERC TETO 2 IMPEAC 1 FINAN
AFONSO FLORENCE (PT)   NÃO NÃO NÃO
ALICE PORTUGAL (PCdoB)   NÃO NÃO NÃO
ANTONIO BRITO (PSD)   SIM NÃO SIM
ANTONIO IMBASSAHY (PSDB)***   SIM SIM SIM
ARTHUR OLIVEIRA MAIA (PPS)   SIM SIM SIM
BACELAR (PODE)   NÃO NÃO SIM
BEBETO (PSB)   ABT NÃO NÃO
BENITO GAMA (PTB)   SIM SIM SIM
CACÁ LEÃO (PP)    SIM ABT SIM
CAETANO (PT)   NÃO NÃO NÃO
CLAUDIO CAJADO (DEM)   SIM SIM
DANIEL ALMEIDA (PCdoB) ()   NÃO NÃO NÃO
DAVIDSON MAGALHÃES (PCdoB)   - NÃO NÃO
ELMAR NASCIMENTO (DEM)   SIM SIM SIM
ERIVELTON SANTANA (PEN) ()   SIM SIM SIM
FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR (PDT)()   NÃO NÃO SIM
FERNANDO TORRES (PSD)*** ()   SIM NÃO SIM
IRMÃO LÁZARO(PSC)   NÃO SIM SIM
JOÃO CARLOS BACELAR (PR) ()   SIM NÃO SIM
JOÃO GUALBERTO (PSDB) ()   SIM SIM SIM
JORGE SOLLA (PT) ()   NÃO NÃO NÃO
JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM)   SIM SIM SIM
JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PR)   SIM NÃO SIM
JOSÉ NUNES (PSB)   SIM NÃO NÃO
JOSÉ ROCHA (PR)   SIM NÃO SIM
JOSIAS GOMES (PT) ***   - -
JUTAHY JUNIOR (PSDB) ()   SIM SIM SIM
LUCIO VIEIRA LIMA (PMDB) ()   SIM SIM SIM
MÁRCIO MARINHO (PRB) ()   SIM SIM SIM
MÁRIO NEGROMONTE JR. (PP)   SIM ABT SIM
MOEMA GRAMACHO (PT) *** ()   NÃO NÃO NÃO
NELSON PELLEGRINO (PT) ()   - -
PASTOR LUCIANO BRAGA (PRB)   - - -
PAULO AZI (DEM)   SIM SIM SIM
PAULO MAGALHÃES (PSD) ()   SIM NÃO SIM
ROBERTO BRITTO (PP) ()   SIM NÃO SIM
ROBINSON ALMEIDA (PT)   - - -
RONALDO CARLETTO (PP) ()   SIM NÃO SIM
SÉRGIO BRITO (PSD)   SIM NÃO SIM
TIA ERON (PRB) *** ()   SIM SIM SIM
ULDURICO JUNIOR (PV)   SIM SIM SIM
VALMIR ASSUNÇÃO (PT) ()   NÃO NÃO NÃO
WALDENOR PEREIRA (PT)   NÃO NÃO NÃO
SENADORES DA REPÚBLICA - UF:BA
NOME    TETO 2 IMPEAC 1 FINAN
Lídice da Mata(PSB)   NÃO NÃO  
Otto Alencar (PSD)   SIM NÃO  
Roberto Muniz (PP)   SIM -  
Walter Pinheiro    - NÃO  

 8- FUND (Regularização Fundiária) MPV 759/2016

7 - ENSIN (Reforma do Ensino Médio) MPV 746/2016

6 - TRAB (Reforma Trabalhista) PL 6787/16

5 - PREV (Reforma da Previdência) PEC 287/2016

4 - TERC (Terceirização de Serviços) PL 4302/1998

 

3- TETO (PEC DO TETO DOS GASTOS PÚBLICOS) PEC-241/2016 (SENADO PEC-55)

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2 - IMPEAC (IMPEACHMENT DA PRESIDENTE DILMA ROUSSEFF)

Com os votos favoráveis de 367 deputados, 137 contrários e 7 abstenções, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o relatório pró-impeachment e autorizou o Senado Federal a julgar a presidente da República, Dilma Rousseff, por crime de responsabilidade. A sessão de votação durou cerca 6 horas, mas todo o processo de discussão e votação do impeachment, iniciada na sexta (15) consumiu quase 53 horas.

Repercussão
A maioria dos líderes favoráveis ao impeachment referiu-se não apenas às acusações contra a presidente, mas ao fato de ela já não ter condições de governar por falta de apoio no Congresso e da população. “Não há canto nenhum desse País em que se possa vislumbrar no rosto das pessoas algum sinal de esperança. Vamos decidir com o nosso voto o futuro de um país destroçado por uma presidente que, com sua arrogância, humilhou o Parlamento e governou de costas para a população”, criticou o líder da Minoria, deputado Miguel Haddad (PSDB-SP).

Decretos e pedaladas
Segundo o relatório aprovado, uma das infrações da presidente Dilma Rousseff seria a edição de decretos suplementares sem autorização do Legislativo e em desconformidade com um dispositivo da Lei Orçamentária que vincula os gastos ao cumprimento da meta fiscal. O deputado Jovair Arantes (PTB-PE), relator da matéria na comissão especial, avalia que, sem a revisão da meta fiscal aprovada, o Executivo não poderia por iniciativa própria editar tais decretos, tendo de recorrer a projeto de lei ou Medida Provisória. “Nessa abordagem, todos os decretos citados na denúncia, independentemente da fonte utilizada, estariam desprovidos de autorização legislativa”, diz o texto do relator.
Em relação às pedaladas fiscais, foram analisados apenas o uso de recursos do Banco do Brasil para pagar benefícios do Plano Safra. O governo atrasou os repasses ao banco, que pagou os agricultores com recursos próprios. Esse atraso, na avaliação do Tribunal de Contas da União (TCU), se configura uma operação de crédito irregular.


O líder do governo, deputado José Guimarães (CE), afirmou que o impeachment não é a solução. “O afastamento da presidente Dilma Rousseff não é o caminho para a solução dos problemas brasileiros.” Ele questionou se também seriam afastados o vice-presidente, Michel Temer, e 16 outros governadores que fizeram as mesmas manobras fiscais que pesam contra Dilma.

Defesa
Todas as acusações foram rebatidas pelo Advogado-Geral da União, José Edu-ardo Cardozo, que atuou na defesa da presidente Dilma Rousseff. Para ele, não há, no relatório, fatos que comprovem que a presidente cometeu atos intencionais que atentem contra o País.
anto os decretos quanto o atraso nos repasses, segundo Cardozo, são atos comuns de todas as administrações e foram considerados crimes por uma mudança de interpretação do Tribunal de Contas da União. “Esse procedimento era pedido por outros Poderes, inclusive pelo próprio TCU, que pediu ao chefe do Executivo o decreto de suplementação. Por quê? Porque o TCU admitia isso, porque o TCU dizia que isso era possível”, afirmou, durante a defesa em Plenário. “Subitamente, o TCU muda de opinião. E quando o TCU muda, o governo para de baixar decretos. Então, onde está a má-fé?”, criticou.
O líder enfatizou que a decisão da Câmara a favor do impeachment é uma agressão à legalidade democrática e um desrespeito aos 54 milhões de pessoas que votaram na presidente Dilma Rousseff. Para ele, o vice-presidente, Michel Temer, não tem condições de administrar o País e “o processo de impeachment foi conduzido por pessoas que não tem ética”.

Segundo o relatório, uma das infrações da presidente Dilma Vana Rousseff seria a edição de decretos suplementares sem autorização do Legislativo, esta lei foi revogado dois dias depois com aprovação pelo senado o projeto de lei 13.332/2016, Sancionada pelo presidente Miguel Elias Temer Lulia. Segundo o PSOL, o golpe foi aprovado por um algo que, dois dias depois, tornou-se legal.

SAIBA COMO VOTOU CADA DEPUTADO DE TODOS OS ESTADOS DO BRASIL

SAIBA COMO VOTOU CADA SENADOR DAS FEDERAÇÕES DO BRASIL

FONTE:
www2.camara.leg.br
veja.abril.com.br


 

1 - FINAN (FINANCIAMENTO PRIVADO DE CAMPANHAS ELEITORAIS) PEC - 182/2007

REDAÇÃO FINAL - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 182-J DE 2007
PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 222 - 12/08/2015

Abertura da sessão: 12/08/2015 20:33
Encerramento da sessão: 12/08/2015 22:30

Há dez anos na Controladoria Geral da União (CGU), o baiano Jorge Hage Sobrinho, desenvolveu uma visão privilegiada do sistema político brasileiro que lhe dá certeza: o poder econômico tem muita e má influência. O peso quase absoluto das doações feitas por empresas para campanhas, diz o ministro, deforma a democracia. Leva a classe política a trabalhar para os financiadores, não para os eleitores, e com isso gera o grosso da corrupção.
DEP. MÁRIO HERINGER (PDT-MG), - Nesta proposta que vamos discutir e votar agora, eu antecipo que nós temos que votar pela manutenção do texto, até porque, da maneira como se propõe contrariamente, não vamos ter financiamento de campanha de tipo nenhum. Ouve-se a todo momento, em pesquisa nas ruas, que 80% do povo é contra o financiamento empresarial. Alguém já fez a pergunta ao contrário: quantos por cento dessas pessoas são contra o financiamento público? É preciso perguntar isso. Os senhores acham que é lógico e natural que coloquemos nossas campanhas de novo sob o custo da sociedade? Quem vai dizer na rua que o povo tem que pagar campanha para Deputado Federal, Deputado Estadual, para todos os cargos políticos de maneira geral? A nossa proposta, a proposta que se coloca hoje, é ou ter financiamento – isso inclui inclusive financiamento privado de pessoas físicas e jurídicas – ou não ter financiamento. Da maneira como está, nós podemos e devemos entender que é melhor manter o texto. Teremos algum financiamento de campanha. Essa defesa não é de sobrevivência, é de lógica.

DEP. HENRIQUE FONTANA (PT-RS), - Esta é a votação, nobres colegas, que decide se a política muda, se a forma de fazer política no Brasil muda ou continua igual; esta é a votação, prezados colegas, que decide se as empresas vão continuar dominando o financiamento da democracia brasileira, que decide se o poder econômico vai continuar dominando este Parlamento, ou se vamos dar um passo com coragem para financiar campanhas sim, com pequenas contribuições de pessoas físicas, daqueles que são eleitores, sem megaempresas comandando os lobbies que determinam quem tem chance ou não de se eleger. Nós precisamos de campanhas mais baratas, nós precisamos de campanhas em que todos os Deputados tenham igualdade de condições. A eleição hoje é pautada por aqueles que têm acesso a mais poder econômico. Aqui, não é Oposição e não é Governo, aqui somos todos nós, aqueles que querem votar a favor da mais importante mudança para combater efetivamente a corrupção. É lógico que há múltiplas causas para a corrupção, mas uma das causas fundamentais é o poder de influência de empresas que financiam com milhões e milhões de reais a democracia do nosso País. Quarenta países do mundo, tomaram essa decisão, e as democracias não terminaram. Parem de fazer terrorismo com os colegas, haverá dinheiro para financiar eleições. Haverá sim para eleições mais baratas; haverá sim para eleições com maior igualdade.

O líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), afirmou que acabar com o financiamento privado é incentivar a doação ilegal de empresas e o caixa dois. “Ficar sem doação legal de empresas em campanhas é incentivar o caixa dois, é fomentar o sistema de financiamento ilegal”, disse.

Para o líder do Psol, deputado Ivan Valente (SP), a mudança na forma de financiamento eleitoral foi positiva. "O financiamento empresarial de campanha demonstrou-se a raiz da corrupção no nosso País. E a maioria dos partidos políticos, grandes partidos de aluguel, aprenderam a fazer campanha com muito dinheiro. O que eles alegam? 'Vai ter caixa dois.' Só que caixa dois é crime e tem que ser punido com cadeia também", defende o parlamentar. "O que estamos assistindo é que grandes órgãos de imprensa, auxiliados pelos grandes partidos políticos dessa Casa, querem reverter aquilo que o Supremo Tribunal Federal já decidiu".

COMO VOTOU OS DEPUTADOS DE TODOS OS ESTADOS DO BRASIL
Sim: 317
Não: 162
Abstenção:1
Como votou todos os Deputados (lista completa)

PROPOSTA NA ÍNTEGRA

13/08/2015 Remessa ao Senado Federal 

(Observação: Vide ADIN nºs 5423/2015, 5487/2016, 5488/2016, 5491/2016 e 5577/2016. Na ADIN nº 5.394/2015, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deferiu cautelar para suspender, até o julgamento final da ação, a eficácia da expressão "sem individualização dos doadores", constante da parte final do § 12 do art. 28 da Lei Federal nº 9.504/1997, acrescentado pela Lei Federal nº 13.165/2015, conferindo, por maioria, efeitos "ex tunc" à decisão (decisão publicada no DOU de 20/11/2015).

 

Category: CONGRESSO NACIONAL