PRESTAÇÃO DE CONTAS EXERCÍCIO - 2013

Prestação Anual de Contas -2013 Câmara de Vereadores - Sítio do Mato-BA

PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS
Processo TCM nº 08744-14
Exercício Financeiro de 2013
Câmara Municipal de SÍTIO DO MATO                     
Gestor: Agenor Martins dos Anjos

Relatório Resumido

PARECER PRÉVIO
Opina pela aprovação, porque regulares, porém com ressalvas, das contas da Câmara Municipal de SÍTIO DO MATO, relativas ao exercício financeiro de 2013.

DO EXERCÍCIO ANTERIOR
A prestação de contas da Câmara de Sítio do Mato, exercício financeiro de 2012, de responsabilidade de outros dois Gestores, Srs. Dário Oliveira Santos e Renivaldo Ramos Cursino, foi aprovada com ressalvas (processo nº 09060-13), com imputações de multas:

Dário Oliveira Santos R$ 500,00
Renivaldo R. Cursino  R$ 2.000,00

SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS:
A Lei nº 217 de 30/10/2012, fixou os subsídios dos Vereadores, para a Legislatura 2013/2016 em R$ 4.000,00

DO ORÇAMENTO
A Lei Orçamentária nº 219/2012, consignou para a Unidade Orçamentária da Câmara dotações de R$ 1.234.000,00. De acordo com a Cientificação/Relatório Anual – disponível no sistema SIGA, módulo “Analisador” - não foram sanadas ou não foram consideradas satisfatoriamente esclarecidas as seguintes questões:
ausência de parecer jurídico na instrução processual relativa a inexigibilidade nº 001/2013 – Márcio Magalhães Andrade, assessoria contábil de R$ 42.000,00;
• ausência de inserção no SIGA de informações das certidões de prova de regularidade fiscal e trabalhista das empresas que contrataram com a Câmara;
• ausência de comprovação de diárias (processos de pagamentos nºs 10/13 - R$ 1.364,00 e 11/13 - R$ 1.364,00). Na defesa o Gestor  apenas apresentou um documento intitulado “Comprovação de Diária e Afastamento”, apenas ratificando o recebimento das diárias.

DIÁRIAS:
No exercício a Câmara gastou R$ 46.496,00 com diárias, correspondentes a 7,59% da despesa com pessoal.

RESSALVAS:
As conclusões consignadas nos Relatórios e Pronunciamentos técnicos submetidos à análise desta Relatoria, registram as seguintes ressalvas:
• publicação fora do prazo dos Relatórios de Gestão Fiscal dos 1º e 2º quadrimestres e publicação incompleta do Relatório do 3º quadrimestre, em infringência ao art. 55, § 2º, da LRF;
• registros   consignados   no  Relatório  Anual,  destacando-se ausência de parecer jurídico na instrução processual relativa a  inexigibilidade nº 001/2013; ausência de inserção no SIGA de informações das certidões de prova de regularidade fiscal e trabalhista das empresas que contrataram com a Câmara; e ausência de comprovação de diárias.
• Divergência entre os valores apresentados no Inventário e os escriturados no Balanço Patrimonial;
• O Relatório de Controle Interno não atende ao estabelecido na Resolução nº 1120/05.
Por esses motivos, aplica-se ao Gestor, com arrimo no art. 73, da mesma Lei Complementar, multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) e multa de R$ 13.320,00 (treze mil, trezentos e vinte reais), correspondentes a 30% dos seus vencimentos anuais. Essas cominações deverão ser quitadas no prazo e condições estipulados nos arts. 72, 74 e 75 da Lei Complementar nº 06/91, lavrando-se para tanto a competente Deliberação de Imputação de Débito, nos termos regimentais.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de novembro de 2014.
Cons. Francisco de Souza Andrade Netto - Presidente
Cons. Paolo Marconi  - Relator

Acesse o relatório completo no site do TCM (www.tcm.ba.gov.br)


PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
 Sr. Agenor Martins dos Anjos, requerendo a reforma do Parecer Prévio relativo ao exercício financeiro de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado de 28/11/2014, que opinou pela aprovação com ressalvas das contas, sendo-lhe imputadas multas de R$ 1.000,00 pelas ressalvas remanescentes e R$ 13.320,00, correspondentes a 30% dos seus vencimentos anuais, Inconformado com a decisão prolatada pelo Pleno deste Tribunal, o Gestor ingressou com Pedido de Reconsideração protocolado  sob nº 16739/14, requerendo exclusivamente a revogação da multa de R$ 13.320,00, sob a alegação de que a publicação intempestiva dos Relatórios de Gestão Fiscal não revela dano ao erário ou enriquecimento ilícito do Gestor, não sendo razoável a sua imputação, apresentando novamente cópia do Diário Oficial do Estado em que foi feita a publicação, já anexada aos autos.


VOTO (NEGADO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO)
Em face do exposto, com fundamento no parágrafo único do art. 88 da Lei Complementar nº 06/91, somos por negar provimento ao presente recurso,  mantendo-se em todos os seus termos o Parecer Prévio que opinou pela aprovação com ressalvas das contas da Câmara Municipal de Sítio do Mato, exercício de 2013, de responsabilidade do Sr. Agenor Martins dos Anjos, inclusive as multas de R$ 1.000,00 e R$ 13.320,00.

PRESTAÇÃO DE CONTAS EXERCÍCIO - 2013 (PREFEITURA)

PRESTAÇÃO DE CONTAS EXERCÍCIO - 2013(SAAE)

 

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